DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Art. 5º Na hipótese de envio físico:

I – o documento será digitalizado;

II – será gerado protocolo eletrônico; III – o original deverá ser arquivado.

CAPÍTULO III

DA VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 6º Todo documento recebido passará por validação técnica e administrativa, consistindo em:

I – verificação de integridade do arquivo;

• II – conferência de legibilidade;

III – identificação de autoria;

IV – verificação de assinatura eletrônica, quando aplicável.

Art. 7º Serão considerados válidos:

• I – documentos com assinatura digital certificada;

• II – documentos com assinatura eletrônica institucional; III – documentos assinados fisicamente.

Art. 8º Os documentos poderão ser assinados mediante assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, conforme a natureza do documento, o nível de segurança exigido e a legislação aplicável.

Art. 9º As assinaturas eletrônicas utilizadas no âmbito desta Resolução deverão, conforme a natureza do documento e o nível de segurança exigido:

• I – permitir a identificação da autoria;

II – assegurar a integridade do documento assinado; III – possibilitar a rastreabilidade das operações realizadas; IV – permitir a identificação de eventual alteração, substituição ou nova versão do documento após sua assinatura.

Art. 10 Documentos que apresentarem inconsistências: I – serão devolvidos para correção; II – não serão encaminhados para tramitação.

CAPÍTULO IV

DA AUTUAÇÃO E REGISTRO

Art. 11 Após validação, o documento será autuado eletronicamente, com:

• I – número de protocolo;

• II – identificação do documento;

• III – identificação do remetente;

II – verificação de sua regularidade formal e identificação da espécie legislativa; III – leitura ou apresentação;

IV – distribuição às comissões permanentes competentes, ressalvados os casos em que a matéria não esteja sujeita à apreciação das comissões;

V – análise e emissão de parecer pelas comissões;

VI – emissão de parecer jurídico, quando exigido pelas normas aplicáveis;

• VII – inclusão em pauta e apreciação pelo Plenário, quando sujeita à deliberação plenária;

VIII – votação, quando cabível;

IX – encaminhamento para sanção, promulgação, publicação ou demais providências decorrentes da deliberação; e

X – registro, encerramento e arquivamento, conforme o caso.

Art. 16. As movimentações realizadas no SAPL deverão identificar, sempre que aplicável, a unidade ou o responsável, a data e hora da movimentação e a providência realizada.

Art. 17. O sistema poderá preservar, conforme suas funcionalidades e os procedimentos de gestão documental adotados pela Câmara Municipal, o histórico das movimentações, alterações e versões dos documentos, assegurando a rastreabilidade dos atos praticados.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA

Art. 18 O acesso ao sistema eletrônico será restrito a usuários cadastrados.

Art. 19 Os níveis de acesso serão definidos conforme:

• I – função do servidor;

• II – necessidade de acesso à informação; III – grau de sigilo do documento.

Art. 20 São medidas obrigatórias de segurança: I – uso de senha individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso; II – registro de logs de acesso; III – proteção contra acesso não autorizado.

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 21 O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• IV – assunto ou objeto;

• V – unidade responsável;

• VI – data e hora do recebimento;

• VII – relação dos documentos e anexos apresentados.

Art. 12 A autuação observará padrões de classificação documental e temporalidade definidos pela Câmara.

CAPÍTULO V

DA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA

Art. 13 A tramitação de documentos e processos será realizada por meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, no Regimento Interno, nesta Resolução ou em razão de necessidade devidamente justificada.

Art. 22 Deverão ser assegurados:

I – finalidade específica no uso dos dados;

II – minimização da coleta e utilização dos dados pessoais; III – adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; IV – acesso aos dados pessoais somente por pessoas autorizadas e no limite de suas atribuições funcionais;

V – observância das demais disposições da Lei nº 13.709/2018 e das normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

CAPÍTULO VIII

DO ARQUIVAMENTO DIGITAL

Art. 14 O fluxo de tramitação dos documentos administrativos compreenderá, conforme a natureza e a finalidade do documento: I – protocolo e autuação, quando cabíveis;

• II – encaminhamento à unidade administrativa competente; III – análise e instrução do expediente;

• IV – manifestação técnica, administrativa ou jurídica, quando necessária;

V – encaminhamento à autoridade competente para decisão ou providência;

VI – comunicação ou execução da decisão, quando cabível; e VII – encerramento e arquivamento do expediente.

Art. 15 . O fluxo de tramitação das matérias legislativas observará a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e as demais normas aplicáveis, compreendendo, conforme a natureza da proposição: I – protocolo e autuação da matéria;

Art. 23 Os documentos serão armazenados nos sistemas e repositórios digitais oficialmente utilizados pela Câmara Municipal, observados os requisitos de segurança, integridade, disponibilidade e preservação documental.

Art. 24 O arquivamento observará:

I – classificação documental;

II – prazos de guarda;

III – critérios de eliminação ou preservação permanente.

CAPÍTULO IX DA INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES EXTERNOS

Art. 25 O recebimento de documentos provenientes do Poder Executivo, de órgãos e entidades públicas ou privadas será realizado preferencialmente por meio eletrônico, mediante os canais oficiais

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