DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Art. 5º. As ações de valorização da Festa do Ēmī deverão, sempre que possível, assegurar a participação e o protagonismo das comunidades indígenas locais em sua organização, em respeito ao que dispõe a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a consulta e participação dos povos indígenas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2026.

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado por: Luciani Cereijo Betim Código Identificador: F87AB6A5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

DIVISÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REF. PROCESSO-AUTOS 94/2026

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de brinquedos, carrinho de pipoca e algodão – doce para o evento em comemoração ao dia das crianças.

O Município de São José da Boa Vista PR; para fins do disposto na Lei de Licitações, torna público que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Lázaro Ferraz, proferiu decisão no processo em destaque supra, Adjudicando e Homologando o objeto da Dispensa de Licitação nº. 44/2026, para a Contratação junto à empresa RUTH SANDI FARIA - ME, que indicou o valor total de R$ 15.360,00 (quinze mil, trezentos e sessenta reais), tudo conforme documentado nos autos.

SJBV, data 06 de outubro de 2026.

JOSÉ LÁZARO FERRAZ -

Prefeito Municipal

Publicado por: Alan Silveira de Santana Código Identificador: C14BF91C

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

IV EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A.R.P. n° 04/2026

CONTRATANTE: Município de São José da Boa Vista. CONTRATADO: Auto Posto Vaca Branca Ltda EPP.

ORIGEM: Pregão nº. 03/2026.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de combustível para a frota municipal. VALORES: Conforme solicitação da CONTRATADA informando da necessidade de reajuste dos valores pactuados e comprovada a necessidade os valores revisados ficam ajustados em:

Diesel S-500 (Comum): R$ 6,62 (Seis reais e sessenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 07/10/2026

Publicado por: Alan Silveira de Santana Código Identificador: 926A3FEF

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL.

Contrato n° 96/2025

CONTRATANTE: Município de São José da Boa Vista CONTRATADO: Ekkos Atacado da Limpeza Ltda. ORIGEM: Dispensa nº 45/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de lanvanderia e desinfecção hospitalar.

DOS VALORES: Como previstos na Cláusula Décima Quarta do Contrato original Item 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. Fica aditivado o valor de R$14.982,96 (Quatorze mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor este que se refere a 25% (vinte e cinco por cento). DARA DA ASSINATURA: 07/10/2026

Publicado por: Alan Silveira de Santana Código Identificador: ABB50F10

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Contrato nº 67/2026 - Processo administrativo nº 94/2026

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de brinquedos, carrinho de pipoca e algodão – doce para o evento em comemoração ao dia das crianças. Contratante: Município de SÃO JOSÉ DA BOA VISTA PR. Contratada: RUTH SANDI FARIA -ME

Valor Total: R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais) Período de vigência: 06/10/2026 à 06/01/2027. Fundamento legal: art.75, II, da Lei nº. 14.133/2021.

São José da Boa Vista PR, 06 de outubro de 2026.

JOSÉ LÁZARO FERRAZ- Prefeito Municipal

Publicado por: Alan Silveira de Santana Código Identificador: C7DBB61D

DIVISÃO DE LICITAÇÕES PORTARIA Nº 253/2026

PORTARIA nº 253/2026

JOSÉ LÁZARO FERRAZ , Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente; Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 8º do Decreto Municipal nº. 460/2022 e artigos 10 e 15 da Lei municipal nº 1061/2023;

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

Considerando a indicação de servidor para funcionar como gestor e fiscal do contrato no âmbito do Processo Administrativo nº 94/2026 – Dispensa de licitação nº 44/2026, tendo por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de brinquedos, carrinho de pipoca e algodão – doce para o evento em comemoração ao dia das crianças;

R E S O L V E:

Art. 1º – DESIGNAR como gestora do Contrato de nº 67/2026 a sra. Diana Maria Picon Campos – diretora da divisão de Educação e como fiscal o sr. Fabio Augusto da Silva – Auxiliar administrativo.

Art. 2º - Ao Gestor e Fiscal do contrato, ora nomeados, garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei municipal nº 1061/2023, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

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