Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/10/2026 · pág. 442

DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

SECRETARIA DE FAZENDA DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 4.463/2026

MUNICIPIO DE TERRA BOA Estado do Paraná Exercício: 2026 Decreto nº 4463/2026 de 07/10/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de TerraBoa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1839/2025 de 05/11/2025. Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.	Secretaria de Saúde
10.001.00.000.0000.0.000.	Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.001.10.301.0007.2.114.	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
1759 - 3.3.90.47.00.00	1016 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	1.200,00
	Total Suplementação:	1.200,00

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

Receita:1.7.1.3.50.91.01.00000000	Fonte: 1016	1.200,00
	Total da Receita:	1.200,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2026.

VALTER PERES

VALOR ESTIMADO/MENOR VALOR: R$ 62.565,11 (Sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). DATA DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/10/2026 às 08h00min

DATA DO FIM PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/10/2026 às 17h00min

LANCES: 14/10/2026, com início às 09h30min , por meio de videoconferência pela plataforma Google Meet, estendendo-se até o encerramento da etapa competitiva.

INTERVALO MÍNIMO: 3 (TRÊS DIAS). SESSÃO DE JULGAMENTO: 14/10/2026 às 14h30min

ENDEREÇO ELETR NICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: [email protected] LINK DO EDITAL: https://camaraterrarica.pr.gov.br/?pag=T0RZPU9EYz1PR009T1RrP U9EWT1PVEE9T1dFPQ==&view

=LIST-

LICIT&modalidade=&sit=&tipo_licita=&situacao=&ano=2026& notid=&notIn=&tc=&tcNot=&sit=

Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: ☐ Sim ☒ Não Margem de Preferência Local/Regional: ☐ Sim ☒ Não HORÁRIO DE REFERÊNCIA: Horário de Brasília/DF.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Terra Rica/PR, no endereço https://camaraterrarica.pr.gov.br/?pag=T0RZPU9EYz1PR009T1RrP U9EWT1PVEE9T1dFPQ==&view =LIST-

LICIT&modalidade=&sit=&tipo_licita=&situacao=&ano=2026& notid=&notIn=&tc=&tcNot=&sit= no link ―licitações‖.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da Câmara Municipal de Terra Rica/PR, sito a Av. São Paulo, nº 1178 – 1º Andar, Centro, no município de Terra Rica/PR, CEP: 87.890-000, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (44) 34411231, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min.

Terra Rica/PR, 07 de outubro de 2026.

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA

Contador

Publicado por: Valdir Batista Gonçalves Junior Código Identificador: DC9229DB

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 07/2026

EXTRATO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA-PR PROCEDIMENTO/MODALIDADE: DISPENSA Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026

TIPO: Menor Preço por Lote .

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, compreendendo notebooks, impressoras multifuncionais a laser monocromática, monitores, microcomputadores completos, suportes articulados de mesa para monitores e scanners de documentos com alimentador automático, bem como contratação de serviços de formatação e instalação de computadores, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, incluindo, quando aplicável, fornecimento de acessórios, cabos, montagem, instalação, configuração, testes e demais procedimentos necessários à completa operacionalização dos equipamentos, conforme quantidades, condições e especificações técnicas mínimas constantes no Termo de Referência

ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ Presidente da Câmara

Publicado por: Paulo Henrique de Souza Padovini Código Identificador: CB4D27CA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA AVISO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de Licitação n. 01/2026

AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação , conforme detalhamento:

CONTRATANTE	CÂMARA MUNICI CNPJ nº 01.432.222/	PAL DE TERRA RICA 0001-46
	`☐`Pessoa Física.	Nome: CPF nº
CONTRATADO	`☒`Pessoa Jurídica.	Razão Social: R. BUCHI CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ATUARIAL E TRIBUTÁRIO LTDA CNPJ nº31.781.846/0001-30
OBJETO	Contratação de em especialização, para natureza predominant e capacitação contin servidores da Câmara ProLegis (Instrução N 38/2025 e posteriores e de apoio técnico-op em processos e proc Pública, notadament 14.133/2021, compr encontrospresenciais	presa especializada, com profissional de notória prestação de serviços técnicos especializados de emente intelectual, consistentes em assessoria técnica uada, na forma de oficinas técnicas, de Vereadores e Municipal de Terra Rica/PR, no âmbito do Programa ormativa nº 197/2025 e posteriores e Nota Técnica nº , ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), eracional à atuação de servidores do Poder Legislativo edimentos administrativos dirigidos à Administração e contratos administrativos regidos pela Lei nº eendendo oficinas técnicas remotas mensais e ,peloperíodo de 12 (doze) meses.
VALOR	R$ 84.000,00 (Oitent	a equatro mil reais).
FUNDAMENTO DA DISPENSA	Art. 74, III, ―f‖, da Le	i 14.133/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	01.001.01.031.0001.2	.001.3.3.90.39.48.00

PUBLIQUE-SE o resultado.