DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

I - do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA , criado pela Lei Municipal nº 1268, de 30 de agosto de 2006, que fixa a sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais);

II - do Fundo Municipal de Saúde , criado pela Lei Municipal nº 1973, de 09 de abril de 2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 96.786.500,00 (noventa e seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais);

III - do Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA , criado pela Lei Municipal nº 1413, de 02 de abril de 2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta e um mil reais).

IV - do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social , criado pela Lei Municipal nº 707, de 23 de novembro de 1995, que fixa a sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 8.728.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte e oito mil reais);

V - do Fundo Municipal do Trabalho , criado pela Lei Municipal nº 2524, de 31 de agosto de 2021 que fixa a sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 7.000,00 (sete mil reais);

VI - do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR , criado pela Lei Municipal nº 2489, de 01 de junho de 2021, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);

VII - Fundo de Apoio a Inovação e Tecnologia -FAITEC , criado pela Lei Municipal nº 2358, de 06 novembro de 2019, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais);

VIII – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa , criado pela Lei nº 2354, de 15 de outubro de 2019, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

IX – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher , criado pela Lei nº 2737 de 03 de março de 2023, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

X – Fundo Municipal da Cultura , criado pela Lei nº 2732 de 29 de agosto de 2023, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

XI – Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros – Funebom , criado pela Lei nº 2864 de oito de abril de 2025, que fixa sua despesa para 2027 em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

XII – Fundo Municipal de Esportes e Lazer , criado pela Lei nº 2861 de 02 de abril de 2025, que fixa sua despesa para 2027 em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

XIII – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD-DV , criado pela lei nº 2816 de 12 de novembro de 2024, que fixa sua despesa para 2027 em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

XIV – Fundo Municipal de Habitação , criado pela Lei nº 1496 de 24 de abril de 2009, que fixa sua despesa para 2027 em R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais).

XV – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA – criado pela Lei nº 2889 de 01 de julho de 2025, que fixa sua despesa para 2027 em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

XVI – Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial , criado pela Lei nº 3009 de 02 de junho de 2026, que fixa sua despesa para 2027 em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;

II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;

III - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 25 (vinte e cinco por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; limite autorizado no inciso III do art. 48 da Lei Municipal nº 3.011/2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;

V - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados e não vinculados, ficando limitada ao total de sua ocorrência, obedecendo-se a vinculação da despesa com a respectiva fonte.

VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;

VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria econômica, ou de um para outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações;

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