DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA.

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.5.1.2.2 a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

6.5.1.2.3 a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.5.1.2.7 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão anexar:

a) Declaração de que está enquadrada na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não se incluindo nas situações de que trata o artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações.

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente com os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, emitida em até no máximo 6 (seis) meses antes da data prevista para a abertura da Licitação.

c) Existindo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação na forma do art. 43, §1º da LC 123/2006. A falta de regularização dos documentos no prazo implicará na decadência do direito à contratação, passível de aplicação das sanções previstas no §5º do art. 90, da Lei 14.133/21.

Os licitantes que não atenderem às exigências legais serão considerados inabilitados.

6.5.2. Os documentos da habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado em que conste:

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Após o período de inscrições terá início o processo de análise e avaliação, que será realizado por Comissão, designada no item 7.8 deste edital, encarregada de avaliar toda a documentação solicitada.

Durante o processo de análise, a comissão técnica de seleção poderá recomendar adequações na documentação, solicitar comprovação oficial de informações fornecidas pelos participantes e realizar pesquisas independentes, caso necessário, devendo o interessado cumprir com as exigências no prazo de até 24 horas da notificação.

No caso do item 7.1.1, deverão ser observadas a transparência dos atos e a igualdade de condições entre todos os participantes.

Serão considerados habilitados os participantes que tenham apresentado toda a documentação obrigatória indicada no item 6.5 deste Edital, efetivando-se a habilitação após o recolhimento o preço público indicado no item 9.1.

Após a análise e avaliação, será divulgada uma lista preliminar com as inscrições deferidas e indeferidas no Diário Oficial dos Municipios do Paraná - AMP https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no site do Município https://www.fozdojordao.pr.gov.br/.

Após divulgação da lista preliminar, os interessados com inscrição indeferida poderão recorrer do resultado publicado, apresentando recurso devidamente fundamentado e por escrito, em até 01 (um) dia útil após a publucação do resultado.

O recurso deverá ser entregue via documento PROTOCOLADO no Secretaria de Industria e Comercio na Prefeitura Municipal. A lista definitiva das inscrições deferidas será divulgada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná - AMP https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no site do Município https://www.fozdojordao.pr.gov.br/.

A classificação dos interessados ocorrerá em observância da ordem cronológica da recepção do requerimento, ficando a escolha final dos locais dependendo da ordem de chegada das inscrições, a se realizar na sede da secretaria afim.

Serão habilitados, em caráter suplementar, 50% (cinquenta por cento) do número de vagas de cada modalidade, para efeito de cadastro reserva, em caso de impossibilidade de o habilitado dentro do número de vagas participar do evento.

7.7. A Comissão comissão organizadora de eventos nomeadas pelo Decreto Municipal será responsável pela análise da documentação e seleção dos interessados.

DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SEGURANÇA

O município através da Secretaria de Obras deixará instalados os pontos de energia em cada barraca, sendo de responsabilidade de cada Credenciado verificar a tensão/voltagem de cada equipamento antes de ligar.

8.1.2 É de inteira responsabilidade do credenciado conferir os pontos de energia, insentando o municipio de qualquer dano que venha ocorrer nos equipamentos dos credenciados durante os dias de festividades, sejam em casos de queda de energia, mal uso dentre outros.

8.2 A energia já está inclusa no pagamento da DAM.

8.3 É expressamente proibida a ampliação do espaço destinado.

8.4 O municipio disponibilizará um ponto de internet via wifi para os credenciados.

8.5 O Municipio disponibilizará seguranças após o termino do ultimo evento que ocorrer em cada dia de festividade até as 08 horas da manhã, a partir das 08 horas da manhã as segurança das brarracas serão por conta dos credenciados.

DO PREÇO PÚBLICO DEVIDO

O exercício da atividade comercial objeto do presente Edital de Credenciamento mediante o fornecimento do aparato disponibilizado pelo Município de Foz do Jordão implica o pagamento de preço público no valor de 202,9 UFM a diária, totalizando 811,6 UFM as 04 diárias, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

9.1.1 um (01) UFM equivale a R$ 4,9266. Ficando estipulado em R$ 1.000,00 a diaria, totalizando o valor de R$ 4.000,00 as quatro (04) diárias. Os valores serão arrecadados mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitidos pelo Departamento de Tributação.

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