Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/10/2026 · pág. 777

DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

MONICA DA CONCEICAO DUFFECK FERNANDES

Duffeck & Medeiros Comercio de Embalagens Detentora da Ata

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal Órgão Gerenciador

CLAUDIO MARCONI

Secretário Municipal de Agricultura

Publicado por: Jefferson Matheus Paiva Santaneli Código Identificador: 5B4C3D3A

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO 257/2026

DECRETO Nº 257/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 2.219.153,48 (dois milhões, duzentos e dezenove mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.566.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II.

II - provável excesso de arrecadação da Fonte 70014 - Média e Alta Complexidade - Estado, no valor de R$ 653.153,48 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

I – PPA:

a) - Programas e Ações;

b) - Demonstrativo por Função;

c) - Demonstrativo por Programa;

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, em 02 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador CRC - PR 058645/0-5

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 257 DE 02/10/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

FUNCIONAL	ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL	NATUREZA DA DE	SPESA	FONTE	VALOR
10.302.0025.1.121	Contribuição para Consórcios	3.1.71.70.00.00	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	70014	R$ 653.153,48
10.302.0025.1.121	Contribuição para Consórcios	3.3.71.70.00.00	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	494	R$ 90.000,00
10.303.0026.2.146	Manutenção dos Serviços de Assistencia Farmaceutica	3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	303	R$ 10.000,00