DOEPA 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.795  5

Quinta-feira , 08 de OUTUBRO de 2026

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.902.774,75 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.902.774,75 (Dois milhões novecentos e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para atender à programação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3 º O (s) servidor (es) designado (s) para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

art. 4º - esta Portaria entra em vigor, a contar de 01/10/2026. cieNtifiqUe-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. casa civil da goverNadoria, 07 de outubro de 2026. KariNa liMa

coordenadora de relações governamentais

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 07 DE OUTUBRO DE 2026

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração Protocolo: 1381954

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA

coNtrataNte: casa civil da goverNadoria do estado do Pará cNPj nº 07.730.458/0001-45. coNtratada: redeNÇÃo NegÓcios ltda cNPj Nº 59.262.879/0001-92

objeto: o presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de preços do contrato nº 39/2025 - ccg/Pa, conforme previsão constante na cláusula 7 do contrato que dispõe do reajuste contratual pelo índice do igPM –fgv.

fUNdaMeNtaÇÃo legal: art. 136, inciso i, da lei federal nº 14.133/2021. valor global: r$ 5.322,00 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais) exercÍcio: 2026.

a coordeNadora de relaÇÕes goverNaMeNtais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria Nº 3.337/2023ccg, e 14/12/2023, publicadas no doe nº 35.645, de 14/12/2023, e coNsideraNdo: o Pae nº 2026/3069361, de 14/07/2026.

coNsideraNdo o artigo 117 da lei federal nº 14.133/2021 c/c o art.2º, inciso iv do decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela casa civil da governadoria do estado do Pará. resolve:

designar o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), para desempenhar as funções acumuladas de fiscal e gestor do coNtrato nº 017/2026 - CCG, firmado entre a Casa Civil da Governadoria do Estado e a empresa brito cUNHa coMércio ltda, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento contínuo, parcelado e sob demanda de água mineral natural sem gás, para atender às demandas da casa civil da governadoria do estado do Pará, em especial o centro regional de governo no sudeste do estado em Marabá/Pa, no período de 12 (doze) meses.

Art. 3 º O (s) servidor (es) designado (s) para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

art. 4º - esta Portaria entra em vigor, a contar de 01/10/2026. cieNtifiqUe-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. casa civil da goverNadoria, 07 de outubro de 2026. KariNa liMa coordenadora de relações governamentais

a coordeNadora de relaÇÕes goverNaMeNtais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria Nº 3.337/2023ccg, e 14/12/2023, publicadas no doe nº 35.645, de 14/12/2023, e coNsideraNdo: o Pae nº 2026/3069361, de 14/07/2026.

coNsideraNdo o artigo 117 da lei federal nº 14.133/2021 c/c o art.2º, inciso iv do decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela casa civil da governadoria do estado do Pará. resolve:

designar o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), para desempenhar as funções acumuladas de fiscal e gestor do coNtrato nº 016/2026 - CCG, firmado entre a Casa Civil da Governadoria do Estado e a empresa calevi MiNeradora e coMercio ltda, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento contínuo, parcelado e sob demanda de água mineral natural sem gás, para atender às demandas da casa civil da governadoria do estado do Pará, em especial o Núcleo de representação do governo do estado em brasília, no distrito federal, sob demanda, no período de 12 (doze) meses.

orÇaMeNto:

Ugr casa civil: 110105 Plano interno: 4110008314c

ação: 283028

funcional Programática: 110105.04.122.1297 Projeto atividade : 8314

fonte: 01500000001 - fonte detalhada: 000000 Natureza de despesa: 339030

coNtrataNte: casa civil da goverNadoria do estado do Pará cNPj nº 07.730.458/0001-45.

coNtratada: redeNÇÃo NegÓcios ltda

cNPj Nº 59.262.879/0001-92

objeto: o presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de preços do contrato nº 39/2025 - ccg/Pa, conforme previsão constante na cláusula 7 do contrato que dispõe do reajuste contratual pelo índice do igPM –fgv.

fUNdaMeNtaÇÃo legal: art. 136, inciso i, da lei federal nº 14.133/2021. valor global: r$ 5.322,00 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais) exercÍcio: 2026.

orÇaMeNto: Ugr casa civil: 110105 Plano interno: 4110008314c

ação: 283028 funcional Programática: 110105.04.122.1297 Projeto atividade : 8314 fonte: 01500000001 - fonte detalhada: 000000

Natureza de despesa: 339030

vigêNcia: o termo de apostilamento para efeito de pagamento será retroativo ao dia 26/08/2026, até o término do prazo contratual em 25/08/2027.

data da assiNatUra: 29/09/2026. ordeNador:

Karina lima coordenadora de relações governamentais. Portaria Nº 3.337/2023-ccg, de 14 de dezembro de 2023. vigêNcia: o termo de apostilamento para efeito de pagamento será retroativo ao dia 26/08/2026, até o término do prazo contratual em 25/08/2027.

data da assiNatUra: 29/09/2026. ordeNador: Karina lima coordenadora de relações governamentais. Portaria Nº 3.337/2023-ccg, de 14 de dezembro de 2023.

Protocolo: 1381673

coNtrataNte: casa civil da goverNadoria do estado do Pará cNPj nº 07.730.458/0001-45.

coNtratada: redeNÇÃo NegÓcios ltda cNPj Nº 59.262.879/0001-92

objeto: o presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de preços do contrato nº 40/2025 - ccg/Pa, conforme previsão constante na cláusula 7 do contrato que dispõe do reajuste contratual pelo índice do igPM –fgv.

fUNdaMeNtaÇÃo legal: art. 136, inciso i, da lei federal nº 14.133/2021. valor global: rs 6.686,40 (seis mil , seiscentos e oitenta e seis reais e