DOEPA 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.795  25

Quinta-feira , 08 de OUTUBRO de 2026

a comissão intergestores bipartite do estado do Pará – cib/Pa, no uso de suas atribuições legais e:

• Considerando a Lei Federal nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas; - Considerando a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas; - considerando o edital de chamamento Público nº 1/2026, referente ao credenciamento Universal – Modalidade 1, componente de Prestação de serviços Especializados em Caráter Complementar;

• Considerando o Ofício nº 223/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, que estabelece o fluxo para análise das matrizes de oferta e manifestação de interesse dos entes;

• considerando o parecer técnico da sesPa constante do Processo nº 2026/3233152, favorável à manifestação de interesse na oferta da associação Prótrauma – aPt.

• considerando o regimento interno da cib/Pa, aprovado pela resolução cib nº 152, de 13 de setembro de 2018, que, em seu art. 26, dispõe que compete ao Presidente da cib e das cir aprovar, ad referendum, pleitos urgentes e relevantes que não possam ser previamente pactuados em plenária, devendo a matéria ser submetida à deliberação na reunião ordinária subsequente. resolve:

art. 1º - aprovar, ad referendum, a manifestação de interesse do estado do Pará, por meio da secretaria de estado de saúde Pública – sesPa, na oferta de serviço da associação Pró-trauma – aPt, cNPj nº 19.943.524/0001-44, cNes nº 4005775, referente à Proposta investsUs nº 994352400012026503. art. 2º - aprovar a Matriz de oferta apresentada pelo estabelecimento de saúde constante anexo Único desta resolução. art. 3º - a sesPa será responsável pela formalização da contratação, pela regulação do acesso e pelo acompanhamento da execução dos serviços. art. 4º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. belém, 29 de setembro de 2026.