DOEPA 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.795  29

Quinta-feira , 08 de OUTUBRO de 2026

a comissão intergestores bipartite do estado do Pará – cib/Pa, no uso de suas atribuições legais e:

• Considerando a Lei Federal nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, o disposto na Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; na Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; na Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e na Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;

• considerando a aprovação técnica da proposta investsUs nº 0454943600012025503, de adesão do estabelecimento Master serviÇos de diagNÓstico ltda ao componente créditos financeiros do Programa agora tem especialistas, conforme ofício nº 43/2025/cgPPqae/deeqae/saes/Ms, e o respectivo Termo de Concordância firmado pelo Departamento de Estratégias para a Expansão e Qualificação da Atenção Especializada (DEEQAE/SAES/MS); - considerando o regimento interno da cib/Pa, aprovado pela resolução cib nº 152, de 13 de setembro de 2018, que, em seu art. 26, dispõe que compete ao Presidente da cib e das cir aprovar, ad referendum, pleitos urgentes e relevantes que não possam ser previamente pactuados em plenária, devendo a matéria ser submetida à deliberação na reunião ordinária subsequente.

resolve:

art. 1º - validar, ad referendum, a Matriz de oferta constante da proposta investsUs nº 0454943600012025503 apresentada pela Master serviÇos de diagNÓstico ltda (cNPj nº 04.549.436/0001-95, cNes nº 6785220), no âmbito do componente créditos financeiros do Programa agora tem especialistas, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta rfb/PgfN nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria gM/Ms nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.

art. 2º - a oferta de procedimentos disposta na matriz ora aprovada será contratada pelo Município de capanema/Pa conforme pactuação interfederativa. art. 3º - a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados caberá integralmente ao Município de capanema/ Pa conforme pactuação interfederativa. Art. 4º - O valor total da matriz de oferta, não acarreta qualquer ônus orçamentário ou financeiro ao Tesouro do ente contratante, sendo operado exclu-

sivamente sob a modalidade de Certificado de Valor de Crédito Financeiro (CVCF) emitido pela União.

art. 5º - a Matriz de oferta descrita no art. 1º desta resolução segue anexa à presente (anexo i).

art. 6º - em decorrência desta deliberação, será celebrado termo de execução com Plano de trabalho a ele anexado. art. 7º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. belém, 29 de setembro de 2026.

Ualame fialho Machado jucineide alves barbosa secretário de estado de saúde Pública. Presidente do coseMs/Pa. Presidente da cib/Pará.