DOEPA 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30  diário oficial Nº 36.795

Quinta-feira , 08 de OUTUBRO de 2026

a comissão intergestores bipartite do estado do Pará – cib/Pa, no uso de suas atribuições legais e:

• Considerando a Lei Federal nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;

• Considerando a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas;

• considerando o edital de chamamento Público nº 1/2026, referente ao credenciamento Universal – Modalidade 1, componente de Prestação de serviços Especializados em Caráter Complementar;

• Considerando o Ofício nº 223/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, que estabelece o fluxo para análise das matrizes de oferta e manifestação de interesse

• considerando a Manifestação da secretaria de saúde do Município de ananindeua, constante no ofício nº 006/2026 – gce-Pate/sesaU, favorável à Proposta de oferta de serviços do Hospital oftalmológico do Pará ltda.

• considerando o regimento interno da cib/Pa, aprovado pela resolução cib nº 152, de 13 de setembro de 2018, que, em seu art. 26, dispõe que compete ao Presidente da cib e das cir aprovar, ad referendum, pleitos urgentes e relevantes que não possam ser previamente pactuados em plenária, devendo a matéria ser submetida à deliberação na reunião ordinária subsequente.

art. 1º - aprovar, ad referendum, a manifestação de interesse do Município de ananindeua, por meio da secretaria Municipal de saúde, em contratualizar a oferta do Hospital oftalmológico do Pará ltda., cNPj nº 18.394.275/0001-12, cNes nº 7283423, referente à Proposta investsUs nº 1839427500012026501.

art. 2º - aprovar a Matriz de oferta apresentada pelo estabelecimento de saúde constante do anexo Único desta resolução.

art. 3º - o Município de ananindeua, por meio da secretaria Municipal de saúde, será responsável pela formalização da contratação, pela regulação do acesso e pelo acompanhamento da execução dos serviços.

art. 4º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. belém, 29 de setembro de 2026.

Ualame fialho Machado

jucineide alves barbosa secretário de estado de saúde Pública. Presidente do coseMs/Pa. Presidente da cib/Pará.

secretário de estado de saúde Pública.