DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026

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PORTARIA Nº3825/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 13001.035484/2026-97, com fundamento na Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, na Lei nº 17.181, de 23 de março de 2020 e no Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, e considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 3069284-28.2025.8.06.0001, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a servidora MARIA RUTE DOS SANTOS OLIVEIRA , matrícula nº4914621-3, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, integrante do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, conforme Anexo Único desta Portaria, sem efeitos financeiros retroativos, devendo eventuais valores pretéritos ser requeridos e processados mediante os procedimentos previstos nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC, bem como no art. 100 da Constituição Federal. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3825/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº3842/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela Lei 17.542 de 29 de junho de 2021, considerando ainda, a Lei 19.387 de 08 de agosto de 2025, e conforme Portaria n°22/2024, de 15 de fevereiro de 2024, e suas alterações pelas Portaria nº4697/2025 de 29 de agosto de 2025, Portaria nº196/2026 de 09 de fevereiro de 2026 e Portaria nº2954/2026 de 18 de junho de 2026, RESOLVE Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, a partir da data de concessão mencionada no Anexo Único, tendo em vista o que consta no NUP 24022.005539/2026-11, ao SERVIDOR** que atua no cargo de provimento em comissão elencado no referido Anexo desta Portaria, no âmbito da Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA 3857/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, c/c o §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$35.106,94 (trinta e cinco mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos), à empresa ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.626.340/000158, calculada com o percentual de 0,50% por dia de atraso sobre o valor total do empenho, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.056958/2026-51, quanto ao atraso na entrega do item especificado na Nota de Empenho 2026NE012727, oriunda da Ata de Registro de Preços - ARP Nº 2025/00204, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025/0405. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto no art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/ CE, 06 de outubro de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3860/2026.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, COM A FINALIDADE DE CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 158 DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº715/2025.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a Portaria Nº 715/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de março de 2025, que instituiu a Comissão Especial de Apuração de Responsabilidade, com a finalidade de conduzir o processo administrativo sancionador de licitantes e contratados no âmbito do Estado do Ceará, em conformidade com o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.048062/2026-06. RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Especial de Apuração de Responsabilidade, com a finalidade de conduzir o processo administrativo sancionador de licitantes e contratados no âmbito do Estado do Ceará, em conformidade com o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de junho de 2025.

Parágrafo Único. A comissão que trata o caput deste artigo será composta pelos representantes elencados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 06 de setembro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA PORTARIA Nº3860/2026

COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, COM A FINALIDADE DE CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, , EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 158 DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021

NOME MATRÍCULA INGRID FERNANDES JUCÁ COIMBRA DE FRANCA 300129-6-8 BRUNO RIOS SIQUEIRA 30005058 LUANA HOLANDA NEPOMUCENO 300155-4-1 MARIA GIRLENE DE FREITAS ALBUQUERQUE 49554516