DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026

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candidato classificado.

18.5. Os candidatos serão convocados mediante contato telefônico, realizadas até 02 (duas) tentativas. Restando infrutíferas, o candidato será convocado por correio eletrônico, o qual deverá ser respondido no prazo improrrogável de até 2 (dois) dias úteis, sob pena de perda definitiva da vaga.

18.6. No prazo a que se refere o item 18.5, o candidato convocado que não tiver interesse em assumir o Programa de Estágio de Estudantes na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará poderá solicitar, uma única vez, mediante requerimento escrito apresentado por correio eletrônico dirigido a [email protected]. br, o reposicionamento para o final da lista dos habilitados.

18.7. Ainda no prazo a que se refere o item 18.5, o candidato convocado poderá, com

comprovação dos motivos que o impedem de assinar imediatamente o termo de compromisso de estágio, requerer o adiamento do início do Programa de Estágio de Estudantes na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará por até 60 (sessenta) dias, contados da data da convocação.

• 18.8. O candidato que requerer o adiamento a que se refere o item 18.7 não poderá solicitar o reposicionamento a que se refere o item 18.6.

18.9. O candidato selecionado assinará termo de compromisso de estágio, a que se refere o item 18.3, “i”, com duração de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.

18.10. A vigência do termo de compromisso de estágio poderá encerrar-se antes do prazo previsto no item 18.9, diante da conclusão do curso de graduação. 18.11. O estágio firmado com portador de deficiência não se submete ao limite temporal a que se refere o item 18.9, podendo ser prorrogado até a conclusão do curso, observada a regra do

§1º do art. 10 do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A qualquer tempo, poder-se-ão anular a inscrição, as provas e/ou o termo de compromisso de estágio do(a) candidato(a)/estagiário(a) em relação a quem se identifique a prática de falsidade e/ou fraude e/ou irregularidade na apresentação de qualquer dado, documento e/ou declaração e/ou na prestação das provas, sem prejuízo de sua responsabilização administrativa, civil e criminal.

• 19.2. O prazo de eficácia deste processo seletivo será de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Ceará, sendo prorrogável por igual ou inferior período, a critério do Procurador-Geral do Estado.

• 19.3. Em caso de alteração dos dados pessoais indicados no formulário eletrônico de inscrição (nome, endereço, telefone para contato, correio eletrônico, dentre outros), o(a) candidato(a) assume a incumbência de dirigir-se ao Centro de Estudos e Treinamentos da Procuradoria-Geral do Estado para efetuar a atualização dos dados, sob pena de perder, se e quando seja convocado(a), o prazo para iniciar o programa de estágio, caso não seja localizado(a). 19.4. A Procuradoria-Geral do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos(às) candidatos(as) decorrentes de dados pessoais não atualizados. 19.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito. Fortaleza, 02 de outubro de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional (Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição; Interpretação das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Da Administração Pública. Dos servidores públicos: Regime Jurídico e Previdenciário. Organização dos Poderes: Legislativos, Executivo e Judiciário. Controle de Constitucionalidade. Advocacia Pública. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (artigos 163 a 169).

2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo; anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação; revogação e modalidades. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; proteção ambiental. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: limitações administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle Judiciário.

3. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 156 da Constituição Federal de 1988). Princípios Tributários. Impostos estaduais. Repartição de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal. Dívida Ativa. Transação tributária. Mandado de segurança em matéria tributária.

4. Direito Privado e Teoria Geral do Direito: 4.1. Direito Privado em geral: Autonomia privada. Autonomia privada e situações jurídicas existenciais. Autonomia privada e situações jurídicas patrimoniais e negociais. Relação jurídica: estrutura(s) e função(ões). Direito Privado e Direito Público: distinções e relações. Constitucionalização do Direito Privado: eficácia horizontal dos direitos fundamentais e respeito ao estatuto epistemológico do Direito Privado. Boa-fé objetiva e seus grupos de casos (proibição de comportamento contraditório, suppressio e surrectio, inalegabilidade de nulidades formais, tu quoque). Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018). Empresas e sociedades. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019). 4.2. Direito Civil: Pessoas. Bens. Obrigações. Negócios jurídicos. Contratos: teoria geral e contratos em espécie; contratos de direito privado com a Administração Pública. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Prescrição e decadência. Sucessões. 4.3. Direito do Trabalho: As relações contratuais de trabalho: estrutura(s) e função(ões). As relações contratuais de trabalho e o tempo. As relações contratuais de trabalho e o espaço. As relações de trabalho e a Administração Pública. O regime de trabalho celetista dos empregados públicos. Os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. A eficácia das normas de direito fundamental nas relações de trabalho. As relações de trabalho e a sociedade de informação.

4.4. Teoria Geral do Direito: Direito e lei. Direito e norma. Direito e sistema de direito positivo. Direito positivo e Ciência do Direito. Normas e princípios jurídicos. Direito e outros sistemas normativos: Direito e moral. Direitos subjetivos e posições jurídicas. Interpretação-aplicação do Direito. Atos e fatos jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e posteriores modificações). Existência, legitimidade, validade, vigência, eficácia e efetividade do direito. Estrutura formal dos atos normativos (Lei Complementar nº 95, de 1998).

1. Direito Processual Civil: Princípios do Direito Processual Civil, Normas Fundamentais do Processo Civil; Aplicação. Função Jurisdicional; Da Jurisdição e da Ação. Competência Interna; Disposições Gerais; Modificação da Competência e Incompetência. Cooperação Jurisdicional Nacional. Sujeitos do Processo: Partes e Procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros. Juiz e Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar, Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro, Valor da Causa. Tutela Provisória; Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum, Disposições Gerais, Petição Inicial, Improcedência Liminar do Pedido, Audiência de Conciliação, Audiência de Mediação, Contestação, Reconvenção, Revelia, Providências Preliminares e Saneamento, Julgamento conforme Estado do Processo, Audiência de Instrução e Julgamento, Provas; Disposições Gerais, Provas em Espécie; Sentença, Coisa Julgada, Liquidação de Sentença. Cumprimento de Sentença – Disposições Gerais, Cumprimento Provisória da Sentença e Cumprimento Definitivo da Sentença, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença: Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa, Procedimentos Especiais em Espécie. Da Execução em Geral; Execução Contra a Fazenda Pública; Embargos à Execução; Suspensão em Processo de Execução, Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores. Processos nos Tribunais; Disposições Gerais; Ordem dos Processos no Tribunal; Incidente de Assunção de Incompetência; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Meios de Impugnação das Decisões Judiciais; Recursos – Disposições Gerais; Apelação; Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, Embargos de Divergência; Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores. Mandado de Segurança. Teoria Geral do Processo Coletivo e do Processo Estrutural. Ação Popular. Ação Civil Pública.

ANEXO II

ARTIGOS PARA A PROVA DISCURSIVA

Para a realização da prova discursiva, os(as) candidatos(as) deverão ler os seguintes artigos:

CASIMIRO, Matheus; MELLO, Patrícia Perrone Campos; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. Transformações do controle de constitucionalidade no Brasil: legitimidade, objeto e efeitos. Revista de Processo, São Paulo, v. 50, n. 359, p. 445–472, jan. 2025. Disponível em: https://www.academia.edu/126855583/A1_Transforma%C3%A7%C3%B5es_do_controle_de constitucionalidade_no_Brasil_legitimidade_objeto_e_efeitos. Acesso em: 12 mar. 2026.

LUCENA, Eveline Maria Machado Andrade. O dever de autorreferência e sua influência na aplicação de precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, Recife, v. 96, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ ACADEMICA/article/view/261981. Acesso em: 12 mar. 2026.