DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026

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ANEXO III

CRONOGRAMA PREVISTO (SUJEITO A ALTERAÇÕES)

ANEXO IV

TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Declaro que participo deste processo seletivo, por meio da reserva de vagas prevista no respectivo edital, e, por isso, declaro-me negro(a), da raça e etnia negra, assim definida conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comprometendo-me a comprovar tal condição perante a instituição quando solicitado(a), sob pena de perder o direito à vaga e à convocação.

Autorizo a Comissão Ordinária de Heteroidentificação para Processos Seletivos de Estagiários de Graduação e de Pós-graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará a me fotografar/filmar, caso seja necessário, para registro, sendo essa imagem/vídeo utilizada exclusivamente para este fim. As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade. Local e data: _/CE, ___de _______________de 202.

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO V TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA

Este Termo é de preenchimento obrigatório para os candidatos que desejam concorrer às vagas reservadas a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em conformidade com o Decreto Estadual nº 37.332/2026.

Eu, acima identificado(a), sob as penas da lei, DECLARO-ME em situação de vulnerabilidade socioeconômica, possuindo inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Declaro estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e que a constatação de falsidade neste termo ou nos documentos comprobatórios anexados ensejará a minha exclusão sumária deste processo seletivo (caso constatada antes da convocação) ou a rescisão unilateral do Termo de Compromisso de Estágio (caso constatada após admissão), sem prejuízo da apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal pelas autoridades competentes, nos termos deste edital.

Autorizo a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará a realizar as consultas necessárias junto ao Cadastro Único e aos bancos de dados públicos federais e municipais para atestar a veracidade das declarações e da documentação apresentada. Local e data: _/CE, ___de _______________de 202.

___________Assinatura do(a) Candidato(a)

EDITAL N°03/2026

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 5°, inciso XVI, 51, inciso II, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, torna pública a realização de Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Estudantes na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para graduandos em cursos de Direito nas Instituições de Ensino Superior conveniadas, a realizar-se nos termos a seguir: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Edital tem, como finalidade, o estabelecimento de regras para o Processo Seletivo de Estagiários destinado aos(às) estudantes regularmente matriculados(as) em cursos de Graduação em Direito nas instituições de ensino superior conveniadas (IES), para o ingresso no Programa de Estágio de Graduação na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.

1.2. O processo seletivo visa ao preenchimento de vagas de estágio de graduação em Direito e à formação de cadastro de reserva, mediante a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

1.3. O candidato poderá obter este edital no endereço eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado (http://www.pge.ce.gov.br) ou na sede do órgão, na Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, CEP 60.811-520, em Fortaleza, Ceará, telefone: (85) 3125-9590, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h (catorze horas) às 17h.