DOEAP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.758

Quinta-Feira, 8 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

b) na área da deficiência visual;

c) na área da deficiência intelectual;

d) na área de transtorno espectro autista;

e) na área de deficiências múltiplas;

f) na área de deficiência física;

g) na área de deficiências decorrentes de causas patológicas ou doenças raras.

1. As inscrições serão gratuitas.

2. Os documentos exigidos para as Organizações que desejam se habilitar em uma das áreas de atuação, são os seguintes:

• a) Cópia de comprovante de inscrição e de regularidade no CNPJ;

b) Cópia do estatuto social, registrado em cartório;

c) Cópia da ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório;

d) Declaração do representante legal da Organização não governamental firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados na alínea "b", nos termos do modelo, constante no ANEXO I;

e) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando por organizações de usuários, as que congregam, representam e defendem os interesses da pessoa com deficiência e por entidades prestadoras de serviços, as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assistência específica ou assessoramento às pessoas com deficiência devidamente comprovada em seu estatuto social.

1. A Organização da Sociedade Civil será representada por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, por membro da referida Organização estadual, especialmente designado para o ato, mediante procuração não precisa ser registrada em Cartório.

2. Os documentos apresentados para o processo de habilitação da Organização da Sociedade Civil serão analisados pela Comissão responsável pelo Processo Eleitoral.

3. O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado, pela Comissão e publicado no mural na sala do conselho no dia 04 de novembro de 2026, bem como divulgado no mural na sala do CONDEAP, e no site da SEAS através do endereço eletrônico: www.seas.portal.ap.gov.br.

4. A Organização da Sociedade Civil poderá interpor recurso que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral nos dias 05 e 06 de novembro de 2026, no horário das 8hs às 13hs na sala da Condeap – na Central dos Conselhos do Amapá.

5. As Organizações da Sociedade Civil habilitadas participarão da eleição, que será realizada no dia 17 de novembro de 2026, das 15h00 às 17h00 horas, nas dependências da Central dos

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