DOERN 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.254 - 3

DECRETO Nº 35.961, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.213.859,03
para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização
contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 00410096.002582/2026-26 - SEEC,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$
1.213.859,03 (um milhão, duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e três centavos), às dotações
especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
os oriundos do Excesso de Arrecadação, através da Fonte 0.711 "Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas" 0711000000, e será alocado no orçamento da Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura - SEEC, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo
43, § 1º, inciso II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2026, 205º da
Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima

DECRETO Nº 35.962, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre crédito de
Transposição/Remanejamento/Transferência de
dotação orçamentária no valor de R$
3.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 00310004.003613/2026-01 - SEFAZ,

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

Atos

Decreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 26 de agosto de 2026, nomeando servidores para exercerem cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP):

JOALE JEFFERSON DA SILVA, matrícula nº 226.380-0, para o cargo de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional da Cadeia Pública de Nova Cruz (CPNC)

JOALE JEFFERSON DA SILVA, matrícula nº 226.380-7, para o cargo de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional da Cadeia Pública de Nova Cruz (CPNC)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 110, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, c/c o art. 53, da Lei Complementar Estadual 322, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00410147.000213/2026-56/SEEC,

R E S O L V E autorizar o afastamento da servidora SUZETE CAMARA DA SILVA FIGUEIREDO, ocupante do cargo de Professora Permanente, Nível V/D, matrícula nº 132.424-1 , vínculo 1, lotada na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), exercendo suas atividades funcionais na 5ª Diretoria Regional de Educação e Cultura - DIREC, em Ceará-Mirim/RN, para frequentar curso de Doutorado Profissional em Geografia, ofertado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal/RN, surtindo efeitos a partir da data da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, por um prazo de 02 dois anos. A prorrogação desta licença fica condicionada à apresentação da documentação complementar nos termos da Portaria-SEI nº 3107, de 26/09/2023 (DOE nº 15.516, de 27/09/2023).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista