DOERN 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.254 - 35

Art. 102: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando: I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que os Contribuintes não exercem atividades no endereço indicado.

Considerando que as empresas abaixo citadas não estão exercendo suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 77, inciso II, c/c o artigo 98, todos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

RESOLVE: 1-DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

1. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório. Natal - RN, 8 de outubro de 2026. ALLAN KARDEC ARIOLAN SILLAS SANTOS Subcoordenador da SUCADI Matrícula. 158675-0

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; e considerando o que consta no processo SEI nº 06010075.001049/2026-20:

Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionado no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO REMOVER PARA DIEIK PORTELA CADEIA PÚBLICA DE NATAL COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA MÁRIO 222.412-7 FREITAS - CPN NEGÓCIO - CPEAMN/MASC

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

O CORREGEDOR-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 793, de 09 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos das Sindicâncias Administrativas constantes no Processo SEI nº 06010011.003679/2026-83.

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo de conclusão das seguintes Sindicâncias: SINDICÂNCIA 006/2023, SINDICÂNCIA 002/2025, SINDICÂNCIA 003/2025, SINDICÂNCIA 005/2025, SINDICÂNCIA 006/2025, SINDICÂNCIA 007/2025, SINDICÂNCIA 008/2025, SINDICÂNCIA 009/2025, SINDICÂNCIA 001/2026, SINDICÂNCIA 002/2026, SINDICÂNCIA 003/2026, SINDICÂNCIA 004/2026, SINDICÂNCIA 005/2026, SINDICÂNCIA 006/2026, SINDICÂNCIA 007/2026, SINDICÂNCIA 008/2026, SINDICÂNCIA 009/2026 e SINDICÂNCIA 010/2026 nos termos do artigo 155, § 2º, da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994, retroagindo seus efeitos à data de 07 de setembro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, em Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. CALIAARI LIMA LEITE Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário CGSPEN/SEAP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pelo artigo 54, inciso XIII da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 06010079.001805/2026-81 RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO, Matrícula: 2225468, para substituir o titular VITOR DE ALBUQUERQUE CALDEIRA, Matrícula: 2224119, Diretor da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, desta Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, durante o afastamento das suas atividades laborais pelo período de 01 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2026. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 07 de outubro de 2026. Publique-se,

Cumpra-se. RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA Secretário de Estado da Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Estadual n° 163, de 06 de fevereiro de 1999, bem como o art. 4°, inciso XII, do Decreto n° 29.084, de 15 de agosto de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores RODOLFO HELINSKI NETO, Mat. 222.232-9 e SÉRGIO VIEIRA PEREIRA, Mat. 208.360-4, para atuarem como facilitadores na obtenção e consolidação das informações solicitadas, e como representantes da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte junto à equipe técnica da Controladoria Geral do Estado, responsável pelo Relatório Anual de Contas de Governo, conforme Instrução Normativa n° 03/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 08 de outubro de 2026. RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA Secretário de Estado da Administração Penitenciária

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover a servidora ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes: SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO REMOVER PARA RAQUEL DE ALMEIDA PIRES GOMES 2259303 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL GABINETE DA SEAP DE AGUIAR - UIAG

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes: SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO REMOVER PARA FELIPE CABRAL FAGUNDES BEZERRA 2200988 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL GABINETE DA SEAP

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, bem como a Lei complementar 566, de 19/01/2016, bem como segundo o conteúdo manifesto no Processo SEI nº 06010074.000588/2026-51;

Art. 1º. CONCEDER menção de ELOGIO ao Policial Penal SÉRGIO PEREIRA VIERIA, Mat. 208.360-4 a à servidora PATRÍCIA VIANA DE LIMA, Mat. 247.247-3, pelo relevante comprometimento e dedicação demonstrados no desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas voltadas na atuação da Subcomissão vinculada à Comissão de Gestão Estratégica do Plano Estadual de Segurança Pública (CGE/PESP), bem como a presença compromissada nas reuniões, o que assegurou a construção de diagnósticos precisos sobre a violência para a revisão do PESP, com o alinhamento de metas e indicadores e a proposição de diretrizes de governança integradas ao orçamento dos órgãos do sistema de segurança

Art. 2º. Determinar o registro deste ato nos respectivos assentamentos funcionais dos servidores. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 08 de outubro de 2026. Publique-se e Cumpra-se. Raimundo Aribaldo Mendes de Souza Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Portaria-SEI Nº 140, de 08 de outubro de 2026.

Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial na Secretaria de Estado da Cultura nos dias que especifica, para a realização de serviços de manutenção predial e sanitária, estabelece diretrizes para o teletrabalho, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

Portaria-SEI Nº 2013, de 07 de outubro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pelo artigo 54, inciso XIII da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 06010081.003740/2026-69 RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor MANOEL MATIAS DE SOUZA, matricula: 214.567-7, para substituir o titular GABRIEL HENRIQUE DA COSTA, matricula: 216.733-6, Chefe do Grupo de Escolta de Caicó-RN, desta Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, durante o afastamento das suas atividades laborais pelo período de 15 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 15 de setembro de 2026. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 07 de outubro de 2026. Publique-se,

Cumpra-se. RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA Secretário de Estado da Administração Penitenciária

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela higiene e salubridade do ambiente de trabalho para a preservação da saúde dos servidores e do público em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar serviço de dedetização, limpeza das caixas d'água e das caixas de gordura do Complexo Cultural Rampa; CONSIDERANDO que a aplicação de defensivos químicos exige o isolamento preventivo do local, a fim de evitar riscos de intoxicação ou reações alérgicas;

CONSIDERANDO que a limpeza das caixas d'água e de gordura demandará a interrupção temporária do fornecimento de água e o bloqueio das instalações hidrossanitárias; e

CONSIDERANDO a absoluta inviabilidade de manutenção do expediente presencial e do atendimento ao público durante a execução das referidas intervenções,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial no Complexo Cultural Rampa e na Secretaria de Estado da Cultura (Secult/RN) nos dias 9 e 10 de outubro de 2026, em virtude da realização de serviços de dedetização, limpeza das caixas d'água e desobstrução das caixas de gordura.