DOERN 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.254 - 37

disposto no art. 71, inciso IV, c/c o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto Estadual nº 33.089, de 27 de outubro de 2023, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo SEI nº 02010027.000794/2026-85,

Art. 1º ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado da dispensa de licitação Nº 10/2026, cujo objeto consiste na para contratação de serviços de rastreamento e monitoramento para todos os veículos da frota via satélite por GPS/ GSM/GPRS para atender às necessidades da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, conforme especificações e condições estabelecidas nos documentos que integram o processo, em favor da empresa JN RASTREAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.243.868/0001-83, pelo valor total de R$ 12.916,80 (doze mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Art. 2º O valor total adjudicado e homologado no presente procedimento corresponde a R$ 12.916,80 (doze mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) referente ao período de 12 (doze) meses de contratação. Art. 3º O presente ato autoriza o prosseguimento do feito para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e execução da despesa, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação. Natal, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica)

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

tamente a empresa leiloeira oficial, AGRESTE PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, CNPJ - 35.550.078/0001-64, contratada para promover/executar o leilão. INSCRIÇÃO – A EMPARN, neste evento de 2026, estará isenta do pagamento a título de inscrição ao leiloeiro promotor do evento, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por animal a ser comercializado no Leilão. FORMA DE PAGAMENTO DOS LOTES - A EMPARN, autoriza ao Leiloeiro Oficial, promotor do evento, a comercializar os animais em 36 parcelas, sendo a 1ª parcela (a vista) paga diretamente a EMPARN no ato da assinatura do contrato de venda, via PIX, TED, e mais 35 (trinta cinco) parcelas pagas a EMPARN, através de boletos bancários emitidos pela EMPARN, com primeiro vencimento para 11/11/2026, o valor do lance será multiplicado por 36 (trinta e seis) e corresponderá ao valor de cada animal/lote. Sem mais para o momento, aguardamos o oportuno retorno de V.Sa., com a assinatura do pertinente “de acordo”, para efetivarmos a contratação dos serviços propostos. Parnamirim/RN, 29 de setembro de 2026. Atenciosamente-EDUARDO CARLOS DE MELO.

Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR – SEDRAF COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE DISCRIMINATÓRIA ADMINISTRATIVA DO RN EDITAL DE CONVOCAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)

A Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado do RN, instituída pela Portaria-SEI 35, de 04/03/2026 de lavra do Exmº. Senhor Secretário de Estado da SEDRAF, em decorrência do Convênio 154/2004 MDA-SEDRAF celebrado entre o Estado do RN e o Ministério do Desenvolvimento Agrário/Secretaria de Reordenamento Agrário que tem por objetivo de proceder a Discriminatória Administrativa das glebas denominas “Lagoa Nova” no município de LAGOA NOVA que visa executar a regularização fundiária da referida gleba. Com fundamento nos artigos 2º, ao 4º e 27 da Lei Federal 6.383/76, combinado com a Lei Estadual 5.816/88 e Decreto Regulamentador 11.030/91, convoca as seguintes pessoas:

Para na condição de proprietários , foreiros, arrendatários, parceiros, ocupantes de qualquer natureza, confinantes e, ainda quantos incertos e desconhecidos que se julgarem com direito a qualquer porção de terra, situada dentro na gleba objeto da ação discriminatória administrativa, apresentarem a partir das 08:00 horas do primeiro dia a contar da segunda publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dial útil da segunda publicação, apresentarem seus títulos, escrituras, documentos, informações do interesse, testemunhas se for o caso, ou quaisquer outras provas em direito admitidas que fundamentarem a alegação de propriedades, posse, foro, arrendamento ou ocupação incidente sobre a área delimitada supra referenciada. A gleba é definida por uma área aproximadamente de 13.656,3072 (treze mil hectares e seiscentos e cinquenta e seis ares e trezentos e sete ares).

A apresentação dos documentos supra referenciados bem como, informações, testemunhas, se for o caso ou de quaisquer outras provas admitidas no direito, será feita a esta Comissão no seguinte endereço: Centro Administrativo do Estado – Av. Senador Salgado Filho, 5420 (s/n) – 59064-901, Natal/RN. Kayo Costa Monteiro Assistente Jurídico SEDRAF

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2025 – SAPE PROCESSO Nº: 00710029.007691/2025-96 PARTÍCIPES: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.272.049/0001-05, e a Associação dos Plantadores de Cana do Rio Grande do Norte – ASPLAN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.333.676/0001-09. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 012/2025, em razão do atraso na liberação dos recursos financeiros previstos no instrumento. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 012/2025, inicialmente estabelecido até 08 de outubro de 2026, passando a vigorar até 08 de outubro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta, item 5.3, do Termo de Fomento nº 012/2025, Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 31.067/2021. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2026. GUILHERME MORAES SALDANHA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA – SAPE Representante LegalE HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO Presidente.

CONVITE – A Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores (ANORC) realizará, de 09 a 17 de outubro de 2026, a 64ª edição da Festa do Boi. A maior exposição agropecuária do Nordeste acontecerá no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, e fortalece o agronegócio potiguar, A E. M. LEILÕES que há décadas promove Leilões Agropecuários no Rio Grande do Norte, na pessoa do Leiloeiro Oficial, Sr. EDUARDO CARLOS DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF nº 085.973.324-68, com endereço na R. Potengi, 221, Ap 905, Petrópolis Natal - RN, 59020-030. Este por sua vez, contrata para executar formalmente o leilão, a empresa AGRESTE PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, CNPJ - 35.550.078/0001-64, Endereço: Avenida da Paz, 1190, Bairro: Jaraguá, Maceió – Alagoas, Cep: 57.022.050, vem convidar a EMPARN – EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RN – S/A, promover a sua genética em nosso evento, compondo com até 30 (trinta) animais o plantel do Leilão EMPARN E CONVIDADOS no dia 11/10/2026, sendo esses, das raças SINDI, GUZERÁ, GIR., Asininos da raça PEGA e Muares. Nas seguintes condições: COMISSÃO - A EMPARN – EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RN – S/A pagará a título de comissão, o correspondente a 8% as sobre o valor da venda de cada animal no comercializado no leilão, após a entrega da prestação de contas do leilão e contratos das vendas devidamente assinados, entregues na sede da EMPARN em Parnamirim RN (Jiqui). Valor será pago dire-

CONTRATANTE (UASG): 456546 - DIRETORIA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO RN DISPENSA ELETRONICA Nº 25/2026

OBJETO: Aquisição de Material Gráfico Impresso para abastecimento das unidades pertencentes à Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

DATA DA SESSÃO: 07/10/2026

HORÁRIO DA FASE DE LANCES: De 08:00h até 14:00h

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por LOTE

EXCLUSIVO PARA ME, EPP, MEI E EQUIPARADOS. Processo SEI Nº 01510166.000338/2026-38

Id contratação PNCP 08293185000181-1-000065/2026

Fonte orçamentária: Federal

Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br

A Diretoria de Saúde da Polícia Militar, órgão da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Agente de Contratação Oficial, designado pela Portaria nº 1317/2026-GCG, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no DOE nº 16103, de 28/02/2026, torna público que realizará contratação, na forma de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na modalidade ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, preço por lote, tipo consumo, tendo por Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção e impressão de materiais gráficos, destinados ao abastecimento das unidades pertencentes à Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Data da abertura da Sessão Pública: 07/10/2026, 08:00h às 14:00h (Horário de Brasília). Informa ainda que o aviso de contratação e demais conhecimentos encontram-se à disposição no Portal de Compras do Governo Federal ou a sala da Licitação da DSPM, localizada à Avenida Alexandrino de Alencar, 340, 3º andar – Alecrim - Natal-RN (Centro Clínico da PM), CEP.: 59.030-350, no horário de 07h00min às 13h00min. Para informações, contactar o setor pelo e-mail: [email protected] DS em Natal/RN, 30 de Setembro de 2026 Anderson Luís Barros da Silva, 1º SGT QPPM Setor de Agentes de Contratação

EDITAL DE LEILÃO DETRAN-POLÍCIA CIVIL DO RN- 008/2026. “PROGRAMA PÁTIO LIVRE”

A Polícia Civil e O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica que instituiu o programa “PÁTIO LIVRE”, celebrado entre o TJ/RN, CGJ/RN, MP/RN, PC/RN e DETRAN/RN, que no subitem 3.2.4.1. reza que, “Antes do envio dos veículos ao DETRAN/RN, a autoridade policial deverá remeter para a diretoria competente da Polícia Civil a listagem dos bens que serão enviados para alienação, a fim de que seja publicada no site da Polícia Civil e no Diário Oficial do Estado, oportunizando que os proprietários reclamem o bem, no prazo de 15 (quinze) dias devendo o comprovante de publicação ser juntado ao ofício”, bem como através do PAV 17378/2018, torna público para o conhecimento dos interessados, que nos termos da lei 14.133/21; Lei no 8.722/93 e seu Dec. Regulamentador nº 1.305/94; Resoluções 011/98 e 623/16 do CONTRAN; do art. 328 da lei nº 13.160/15 e CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições legais que tratam da destinação a ser dada aos veículos apreendidos pela autoridade policial, notadamente o disposto nos artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 120, § 5º e 144-A, do Código de Processo Penal e no 3º da lei Estadual nº 10.079, de 14 de julho de 2016 e PORTARIA 183/2018-GDG/PC/RN. de 07 de maio de 2018, que realizará licitação na modalidade LEILÃO ON LINE, de acordo com o processo SEI11910936.000233/2026-25, tipo maior lance, pelo Leiloeiro Oficial , o senhor Francisco Doege Esteves Filho, JUCERN nº 024/2011, edital de leilão DETRAN-POLÍCIA CIVIL DO RN-008/2026 de veículos apreendidos e abandonados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de sessenta dias, bem como autorizados à hasta pública pelo poder judiciário, que estavam nos pátios das delegacias subordinadas à DPGRAN e demais Diretorias, que foram transferidos para o pátio credenciado de custódia do DETRAN/RN- em São Gonçalo do Amarante/RN, onde o leilão será realizado no dia 29/10/2026 com início às 14 horas, através do site WWW.LANCECERTOLEILOES.COM.BR.

Mais informações nos sites: http://www.detran.rn.gov.br/; www.lancecertoleiloes.com.br ou através dos telefones (84) 99865-2897; (84) 3223-4146; e e-mail [email protected].

NOTIFICAÇÃO: DESDE JÁ, NESTE ATO, FICAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E ABANDONADOS POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PC/RN-DPGRAN QUE, QUERENDO RECLAMAR, REGULARIZAR O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, ENTRAR EM CONTATO COM A UNIDADE POLICIAL APREENSORA DO VEÍCULO/ PC-RN, OU PELO EMAILcomissaodeleilao@detran. rn.gov.br