DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 191-B, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 5º O pagamento de diárias, quando cabível, observará os pressupostos e os limites estabelecidos na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e na regulamentação aplicável, condicionado à celebração do instrumento próprio e à disponibilidade orçamentária e financeira. CAPÍTULO VI

DO APOIO E FOMENTO

Seção I

Das ações de apoio e fomento

Art. 10. No exercício das competências previstas nesta Portaria, o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública às ações desenvolvidas no âmbito da Renorcrim poderá compreender:

I - apoio técnico, logístico e institucional à realização de ações, investigações e operações integradas;

II - ações de capacitação continuada e desenvolvimento técnico;

III - promoção do intercâmbio técnico, operacional e institucional;

IV - compartilhamento e disseminação de boas práticas;

V - disponibilização de tecnologias e de soluções voltadas ao fortalecimento das capacidades de investigativas e operacionais;

VI - promoção da integração e do compartilhamento de dados e informações; e

VII - outras medidas destinadas ao fortalecimento das capacidades investigativas e operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Fe d e r a l . Parágrafo único. O apoio de que trata o caput observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Seção II

Dos requisitos para concessão de apoio e fomento Art. 11. As solicitações de apoio previstas nesta Portaria serão encaminhadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública com antecedência mínima de trinta dias, ressalvadas as hipóteses emergenciais devidamente justificadas, e deverão conter, no mínimo:

I - comprovação da vigência do Acordo de Adesão à Renorcrim;

II - ofício fundamentado da unidade federativa solicitante à Secretaria Nacional de Segurança Pública;

III - descrição do objeto da solicitação, dos objetivos pretendidos, do período de execução, dos órgãos ou unidades envolvidos, do efetivo participante, quando cabível, e da modalidade de apoio solicitada; IV - demonstração da compatibilidade da solicitação com as finalidades da Renorcrim; e

V - demais informações necessárias à análise técnica, na forma de orientações expedidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

§ 1º As solicitações emergenciais poderão ser analisadas em prazo reduzido, desde que acompanhadas de justificativa técnica da situação de urgência.

§ 2º Compete à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência analisar as solicitações de apoio, observados, entre outros, os seguintes critérios:

I - aderência às finalidades da Renorcrim;

II - pertinência técnica da demanda; e

III - disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º As informações operacionais, investigativas ou sigilosas necessárias à instrução do pedido serão encaminhadas por canal seguro indicado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, observados o art. 4º, caput, inciso III, e § 1º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e as hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os órgãos aderentes encaminharão à Secretaria Nacional de Segurança Pública os indicadores de desempenho relativos às ações, operações e demais atividades desenvolvidas no âmbito da Renorcrim, observados os parâmetros de eficiência, eficácia, efetividade e aderência às finalidades da Rede, conforme metodologia, periodicidade, prazos e orientações definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 13. A adesão à Renorcrim não implica transferência automática de recursos financeiros ou materiais entre os entes federativos.

Parágrafo único. Eventual transferência de recursos ou disponibilização de bens observará a legislação aplicável ao respectivo instrumento e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

Ministério do Planejamento e Orçamento

GABINETE DO MINISTRO

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 567.764.668,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 567.764.668,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

4

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026100800004