DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE PESSOAL GM/MDIC Nº 466, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto no Edital nº 06/2024, de 10 de janeiro de 2024, de abertura da Primeira Edição do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal, na Portaria MGI nº 3.723, de 18 de julho de 2023, no Edital nº 87/2026, na Portaria MGI nº 8.613, de 3 de outubro de 2025, na Portaria MGI nº 5.003, de 18 de junho de 2026, na Portaria de Pessoal GM/MDIC nº 274, de 22 de junho de 2026 e em razão do cumprimento da decisão judicial proferida pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Mandado de Segurança nº 5015306-75.2025.4.02.5101, integrante do Processo SEI nº 90849.011651/2026-93, resolve: Art. 1º Fica nomeada a candidata constante nesta portaria, para exercer o cargo de Analista de Comércio Exterior, Classe B, Padrão III, conforme quadro comparativo descrito no Anexo I. Art. 2º Estabelecer que a candidata, ora nomeada, tenha lotação e exercício no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo II desta

Portaria.

Art. 3º A documentação obrigatória para a posse deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, conforme as orientações disponíveis em https://catalogocolaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov.

Parágrafo único. A relação da documentação obrigatória para a posse está disponível em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-

pessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-1/documentacao-obrigatoria.

Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria.

§ 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 5º Após a posse, a candidata deverá se apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 815, para fins de entrada em exercício.

Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

ANEXO III

. .Creatinina; . .Lipidograma (colesterol total e triglicérides); . .AST (TGO); . .ALT (TGP); e

. .EA S

SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

PEDRO VICENTE DA SILVA NETO, Chefe de Divisão, da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, para participar da CCXXII Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 20 a 23 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19971.001246/2026-97).

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

PORTARIA Nº 625, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 2º da Portaria GM/MDIC Nº 21, DE 1º de março de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.001243/2026-47, resolve:

Art. 1º Designar VERÔNICA PEREIRA, no período de 13 a 22/10/2026, para exercer o encargo de Auditor Chefe Substituto, código FCE 1.13, em seus impedimentos legais e regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

DESPACHO DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A

PORTARIAS DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 2º da Portaria GM/MDIC Nº 21, DE 1º de março de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.009205/2026-32, resolve:

Nº 621 - Dispensar RONALDO DA SILVA DIAS, da função de Chefe do Laboratório de Vibrações, código FCE 1.02, da Divisão de Metrologia em Acústica, Ultrasom e Vibrações, da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia do Inmetro;

Nº 622 - Dispensar CAUÊ DOVAL FERREIRA, do encargo de Chefe Substituto do Laboratório de Vibrações, código FCE 1.02, da Divisão de Metrologia em Acústica, Ultrasom e Vibrações, da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia do Inmetro;

Nº 623 - Designar CAUÊ DOVAL FERREIRA, para a função de Chefe do Laboratório de Vibrações, código FCE 1.02, da Divisão de Metrologia em Acústica, Ultrasom e Vibrações, da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia do Inmetro; e

Nº 624 - Designar MÁRCIO SANTIAGO DA SILVA, para o encargo de Chefe Substituto do Laboratório de Vibrações, código FCE 1.02, da Divisão de Metrologia em Acústica, Ultrasom e Vibrações, da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares. Art. 1º Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, a servidora:

MICHELE DE SOUZA E SILVA, Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 2316499, para representar o Inmetro participando da 28ª Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM), em Yvelines, França, no período de 11 a 16 de outubro de 2026, com ônus para o Inmetro no que tange às despesas com passagens, diárias e seguro viagem. (Processo SEI nº 0052600.009545/2026-63).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Presidente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor ALEXANDRE LOPES LOURENÇO, Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar do "Fórum de Parceria Industrial UE-Brasil: Construindo Cadeias de Valor Competitivas, Resilientes e Sustentáveis" , em Bruxelas, na Bélgica, nos dias 15 e 16 de outubro de 2026, promovido pela ApexBrasil, com ônus, cujo período de afastamento é de 13 a 18 de outubro de 2026, já computados os dias de trânsito.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

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