DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Esporte

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MESP Nº 151, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.343, de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, e considerando o constante do Processo nº 71000.081043/2026-73, resolve:

Art. 1º Nomear LARA NEDER TOLOMELLI, CPF *.990.376-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Coordenação-Geral de Gestão de Instalações Esportivas, da Diretoria de Infraestrutura do Esporte, da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 40, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o art. 362, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU 142-B, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Andréa Machado Millan, matrícula SiapeCad nº 00028072, em exercício na Sexta Turma de Julgamento da DRJ07, para atuar como julgadora Ad Hoc na Quinta Turma de Julgamento da DRJ07, na sessão a ser realizada no dia 29 de outubro de 2026, às 13:00 horas.

Art. 2º Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

PORTARIA CODAR Nº 376, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO

D ES P AC H O

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora WANJA CAMPOS DA NÓBREGA, Chefe da Assessoria Internacional deste Ministério, para chefiar a delegação brasileira nos Jogos Esportivos Tradicionais e Indígenas do BRICS 2026, a realizarem-se nos dias 12 e 13 de outubro de 2026, em Ahmedabad, República da Índia.

O afastamento da servidora ocorrerá no período de 10 a 15 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus limitado para este Ministério, conforme Processo 71000.083525/2026-68.

PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO

D ES P AC H O

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora MIRAILDES MACIEL MOTA, Diretora de Políticas de Futebol e Promoção do Futebol Feminino da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor deste Ministério, para participação na reunião anual do Players' Voice Panel, a ser realizada no período de 19 a 20 de outubro de 2026, em Paris, na República Francesa. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 18 a 21 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus limitado para este Ministério, conforme Processo 71000.082847/2026-90.

PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF Nº 253, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º e no art. 7º, caput, o art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:

Art. 1º Designar ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 433ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

PORTARIA MF Nº 255, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região na Ação Ordinária nº 0000230-47.2005.4.01.3801, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 13031.403965/2026-82, resolve:

Anular a Portaria MF nº 297, de 1º de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2004, Seção 2, p. 10, reintegrando-se NAJLA MARA LINO DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 58187, no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

DESPACHO DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, da Portaria MF nº 160, de 6 de maio de 2016, autoriza o afastamento do País da servidora Livia Batista Maciel Braga, no período de 27 de outubro a 10 de novembro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus, a fim de participar da 2ª Reunião de Consulta para a 14ª Recomposição de Recursos do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e da Visita Anual ao País do Conselho Executivo do FIDA, em Roma, Itália, e Nova Délhi, Índia. (Processo nº 19995.015715/2026-87).

MATHIAS JOURDAIN DE ALENCASTRO

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 30, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:

Designar JIVAGO FÉLIX LOPES DA SILVA, AFRFB, Siapecad 125.561, em exercício na Décima Turma, julgador 'ad hoc' na Segunda Turma, na sessão do dia 27/10/2026.

KARLA REGINA SOUZA

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. § 1º Serão auditados pelo Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria os PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins enumerados na planilha disponibilizada no endereço eletrônico < https://arquivos.receitafederal.gov.br/index.php/s/58C7P2iPcYnGZeX>. § 2º O Grupo de Trabalho de auditoria ficará vinculado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI.

Art. 2º Compõem o Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria os seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil: I - André Felipe Lacerda Santos, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte - CE e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI; II - Rhuan Santana Silva Ayres, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI; e

III - Silvio Rennan do Nascimento Almeida, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI.

Parágrafo único. A supervisão das atividades do Grupo de Trabalho caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria:

I - auditar os PER/DCOMP a que se refere o art. 1º, § 1º, e emitir os despachos decisórios correspondentes; II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas ao grupo; III - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pelo grupo;

IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018; V - rever de ofício as decisões proferidas pelo grupo; e

VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação internos ou externos.

§ 1º. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pelo grupo, serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. § 2º As atividades a que se refere o caputº serão desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. § 3º O disposto no § 2º aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º Depois de concluídos os trabalhos de auditoria, o Grupo de Trabalho será dissolvido e esta Portaria ficará tacitamente revogada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 13113.307124/2026-35, resolve:

Nº 851 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDREA MACHADO MILLAN, matrícula SiapeCad nº 00028072, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegada-Adjunta da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, Código FCE 1.05.

Nº 852 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDREA MACHADO MILLAN, matrícula SiapeCad nº 00028072, para exercer o encargo de Substituta Eventual da Delegada de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, Código FCE 1.10.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUTRI DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pelo art. 3º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e- Processo nº 13113.307124/2026-35, resolve:

Nº 164 Dispensar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDREA MACHADO MILLAN, matrícula SiapeCad nº 00028072, do encargo de Substituta Eventual do Presidente da Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, código FCE 1.05.

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