DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

que integra o Processo nº 53504.008116/2024-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ALTERNATIVA DE GARÇA, Fistel nº 50404615856, inscrita no CNPJ nº 02.587.875/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Garças, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nas Portarias de 1º de outubro de 2026, da Coordenação-Geral De Fiscalização, Monitoramento E Apuração De Infrações, publicadas no D.O.U de 06 de outubro de 2026, seção 1, página 07, onde se lê: PORTARIA Nº 24.402, DE Processo nº 5351.002123/202506, Leia-se: PORTARIA Nº 24.402, DE Processo nº 53516.002123/2025-06.

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Nº 12.866 - Processo nº 53528.002133/2026-85. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) a HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., CNPJ nº 50.221.019/0038-28, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Expede autorização para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 12.867 - Processo nº 53528.002806/2026-05, Samara Bueno Marques, CPF nº *.009.240-. Nº 12.868 - Processo nº 53528.002825/2026-23, HMB AIR Participações Ltda, CNPJ nº 58.324.915/0001-32.

Nº 12.869 - Processo nº 53528.002848/2026-38, Marcos Merlin Boff, CPF nº *.447.560-.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011540/2026-35, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela R.A.W Comunicação e Publicidade Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.307.561/0001-66, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 14 (quatorze), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50416377840, no município de Vitória do Xingu, estado do Pará, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ nº 22.924.294/0001-80, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 12.870 - Processo nº 53528.002864/2026-21, Jeison Pablo de Barros Koch, CPF nº .120.200-*. Nº 12.871 - Processo nº 53528.002870/2026-88, Fabio da Silva Stefani, CPF nº .683.900-. Nº 12.872 - Processo nº 53528.002871/2026-22, Jackson Roberto Baixo, CPF nº .766.900-. Nº 12.873 - Processo nº 53528.002883/2026-57, Julio Cesar Schmitz, CPF nº .283.860-*. Nº 12.874 - Processo nº 53528.002888/2026-80, Fabio Daniel Giordani, CPF nº .495.000-. Nº 12.875 - Processo nº 53528.002889/2026-24, Augusto Przyczynski Giordani, CPF nº .657.690-.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.037879/2018-01, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Guajará Ltda, inscrita no CNPJ nº 14.696.108/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50416667848, no município de Tailândia, estado do Pará, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TVSBT Canal 5 de Belém S/A, inscrita no CNPJ nº 54.313.564/0001-03, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.738- Processo: 53504.009236/2026-44. ROGERIO REIS DA SILVA, CPF nº .744.548-*. Nº 12.737- Processo: 53504.009222/2026-21. LUCAS LOBO DE OLIVEIRA, CPF nº .587.868-. Nº 12.736- Processo: 53504.009234/2026-55. LEONARDO LAUTON MARTIN, CPF nº .030.008-. Nº 12.735- Processo: 53504.009258/2026-12. BENICIO FRANCISCO DA SILVA, CPF nº .241.766-*. Nº 12.719- Processo: 53504.009167/2026-79. MARCOS HELOU, CPF nº .740.598-*.

Nº 12.718- Processo: 53504.009237/2026-99. EVANDRO REGIS VIEIRA RIBEIRO, CPF nº .040.168-*. Nº 12.717- Processo: 53504.009244/2026-91. VITOR ALEXANDRE SILVA AREF ADASS, CPF nº .021.968-*.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.013152/2019-10, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., inscrita no CNPJ nº 60.509.239/0001-13, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50418735930, no município de Itapira, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A, inscrita no C.N.P.J. nº 46.049.326/0001-04, concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Campinas, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 12.716- Processo: 53504.009227/2026-53. DANIEL GONZALEZ DALOCO, CPF nº .647.348-*. Nº 12.704- Processo: 53578.001908/2026-18. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO NERES, CPF nº .193.001-*, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

Processo nº 53115.019551/2026-63. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO RÁDIO MINHA FM, CNPJ 10.609.679/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Palmas/TO.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.019923/2026-51, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Três Fronteiras, inscrita no CNPJ nº 03.787.465/0001-22, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 41 (quarenta e um), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50413885470, no município de Caruaru, estado de Pernambuco, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Eldorado Sistema de Televisão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 05.004.523/0001-20, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.007870/2026-26, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, inscrita no CNPJ nº 04.475.934/0001-30, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 21 (vinte e um), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50415867720, no município de Marília, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda, inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WHENDELL PEREIRA DE SOUZA

Nº 12.530 - Processo nº 53500.128576/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM INDEPENDENCIA LTDA, CNPJ 77.070.332/0001-77, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ponta Grossa/PR.

Nº 12.531 - Processo nº 53500.140417/2026-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ARCO-IRIS FM LTDA, CNPJ 03.806.434/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Vitória do Palmar/RS.

Nº 12.532 - Processo nº 53500.005210/2009. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA, CNPJ 00.056.883/0001-51, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Gaspar/SC.

Nº 12.533 - Processo nº 53115.020961/2026-57. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO PRO-JOVENS, CNPJ 54.570.512/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Geminiano/PI.

Nº 12.534 - Processo nº 53115.020958/2026-33. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PORTO DOS GAUCHOS, CNPJ 59.837.808/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Porto dos Gaúchos/MT.

Nº 12.535 - Processo nº 53500.142406/2026-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FM 100 LTDA, CNPJ 33.544.040/0001-53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Anápolis/GO. Nº 12.536 - Processo nº 53500.143401/2026-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SOCIEDADE DE SOLEDADE LTDA, CNPJ 12.661.914/0001-82, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Soledade/PB. Nº 12.537 - Processo nº 53500.140453/2026-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Mucuripe Ltda, CNPJ 01.757.090/0001-22, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Crateús/CE. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente

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