DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .RS .Canudos do .Enxurradas - .1.236 .22/09/2026 .59051.048454/2026-56 Vale 1.2.2.0.0 . .SC .Vitor .Chuvas .78 .14/09/2026 .59051.048458/2026-34 Meireles Intensas - 1.3.2.1.4

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a: DISTRITO DE IRRIGACAO DE JAIBA, rio São Francisco, município de Jaíba/MG, irrigação.

O inteiro teor da Outorga e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

Retifica-se no extrato de ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, publicado no DOU em 8/10/2026, Seção 1, página 36,

Onde se lê: "Nº 1616 - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA, Córrego Morais, município de Cristalina/GO, reservatório."

Leia-se: "Nº 1616 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, Rio Paraíba do Sul, município de Tremembé/SP, reservatório."

Ministério da Justiça e Segurança Pública

POLÍCIA FEDERAL

Nº 6 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/99998 - DPF/NIG/RJ, de 05/09/2024 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: PROGRESSIVE FORCE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 21.253.716/0001-70

1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se a portaria punitiva - cancelamento punitivo, com fulcro no Parecer nº 6948/2026-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.

Nº 7 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/100858 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, de 09/09/2024 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: TECNUS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ Nº 19.459.636/0001-24 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 30052/2025DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. Nº 9 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/124455 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, de 07/11/2024 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: GENTLEMAN SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 04.032.981/0001-00 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6949/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 10 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/127459 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 18/11/2024 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: AEGIS SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 20.445.444/0001-48 1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6950/2026-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.

Nº 12 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/128723 - DPF/SJE/SP, de 19/11/2024 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: ASSOCIACAO GOLDEN PARK RESIDENCE, CNPJ Nº 10.864.303/0001-06

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6951/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 34 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/19572 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 13/03/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 67.668.194/0001-79 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 30056/2025DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. Nº 41 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/23569 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, de 26/03/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA, CNPJ Nº 01.997.012/0002-86

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6417/2026-DAJ/ CG C S P / D P A / P F, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORIA ÁREA 4

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS H Í D R I CO S

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, por intermédio da Diretoria Colegiada da ANA, em sua 960ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29/9/2026, resolveu emitir a declaração de reserva de disponibilidade hídrica - DRDH a:

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, rio Itapirapuã, município de Doutor Ulysses / PR e Itapirapuã Paulista / SP, Aproveitamento hidroelétrico - PCH Moquém. O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade hídrica e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Nº 143 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/49427 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 17/06/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: H2R1 SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 47.134.512/0001-04

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6418/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 147 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/54175 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de 02/07/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: V.E.C SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME, CNPJ Nº 11.775.138/0001-89

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 4211/2026-DAJ/ CG C S P / D P A / P F, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 180 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/60967 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de 22/07/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: V.E.C SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME, CNPJ Nº 11.775.138/0001-89

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 4218/2026-DAJ/ CG C S P / D P A / P F, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

92

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900092