DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Nº 216 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/62863 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de 25/07/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: RTA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 52.039.970/0001-02

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6419/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 220 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/66140 - DPF/SNM/PA, de 05/08/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: MAXFORD SECURITY SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 46.716.638/0001-24

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6420/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 249 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/94499 - DPF/CAC/PR, de 13/10/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: SANT SEGURANÇA - ME - LTDA , CNPJ Nº 11.770.785/0001-06

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6421/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 276 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/109575 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de 13/11/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: ARAGUAIA SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ Nº 08.805.331/0001-00

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 10616/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 283 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/114053 - DPF/STS/SP, de 26/11/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ Nº 54.834.007/0001-38

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 13334/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. Nº 289 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/116712 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, de 03/12/2025 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: CONFISEG SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI, CNPJ Nº 33.356.489/0001-98

2. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15935/2026DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 10678/2026, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 25.183.468/0001-90, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/30314.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19343/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 63.006.084/0001-90, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/30076.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19344/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 92.653.666/0001-67, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/32972.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19345/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SHELTER EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA., CNPJ nº 02.924.285/0001-82, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/32973.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19346/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ERS CENTRO DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.185.093/0001-00, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/32976.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19347/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA , CNPJ nº 08.512.168/0001-98, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/32980.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19348/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA., CNPJ nº 11.807.326/0001-41, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/32983.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19349/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MANTO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-EPP, CNPJ nº 24.127.245/0001-42, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/40116.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19744/2026, decide:

ARQUIVAR o Processo nº 2026/32303 instaurado em desfavor de a B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA., 92.750.629/0001-77, sediada no Rio Grande do Sul.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/69623 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de , válida por 05(cinco) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa NEXT RIO MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 17.502.829/0001-95, para atuar no Rio de Janeiro.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/71307 - DPF/SMA/RS, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa VANGUARD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 67.993.722/0001-65, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial Desarmada, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 553/2026, expedido pelo DREX/ S R / P F.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74639 - DPF/JNE/CE, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa WPJ VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 68.416.808/0001-98, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial Desarmada, para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 573/2026, expedido pelo DREX / S R / P F.

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