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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 168

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de um terço dos membros. § 1º O quórum de reunião da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será de um terço dos membros, e o quórum de aprovação será de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e os convidados que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. § 4º A participação dos membros da comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º As unidades de que trata o art. 3º indicarão seus representantes, titular e suplente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Até a designação dos novos membros, permanecem em exercício os integrantes designados na forma da Portaria Normativa CGU nº 97, de 3 de outubro de 2023. Art. 6º Fica revogada a Portaria Normativa CGU nº 97, de 3 de outubro de

Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ATA Nº 38, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues, Ministro Augusto Nardes e Ministro Vital do Rêgo (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participação telepresencial), Augusto Nardes, Jorge Oliveira (participação telepresencial), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (participação telepresencial) e Odair Cunha; dos MinistrosSubstitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente o Ministro Rodrigo Pacheco, com causa justificada. HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 37, referente à sessão realizada em 23 de setembro de 2026.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência:

Designação do Ministro Jorge Oliveira, relator da fiscalização sobre os impactos da reforma tributária nos contratos de obras públicas e na composição do BDI, também como relator dos processos que vierem a ser autuados pelo grupo de trabalho constituído para estudar os efeitos e impactos da reforma tributária nos contratos de desestatização e concessão. Aprovado.

Proposta para autorizar a prorrogação da cessão, pelo prazo de um ano a contar de 26/9/2026, da Auditora Federal de Controle Externo Camila Ribeiro Rocha Torres, para continuar exercendo o cargo em comissão de Secretária de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados, nível CJ-3, no Tribunal Superior do Trabalho (TC018.283/2025-0). Aprovada.

Destaque para a auditoria nas obras da BR-230/PB, escolhida pela população por meio do Portal do TCU, objeto do TC-008.440/2025-5, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, a ser apreciado na sessão de hoje. Registro, ainda, da realização, em 11 de novembro próximo, de sessão plenária dedicada exclusivamente à apreciação dos cinco temas escolhidos pela população brasileira.

Do Ministro Jhonatan de Jesus:

Comunicação de que o relatório consolidado do Fiscobras 2026 será submetido ao Plenário na Sessão Ordinária de 21 de outubro. Esta edição reveste-se de especial relevância histórica por marcar os 30 anos de atuação sistemática do Tribunal de Contas da União na fiscalização de obras públicas. Solicitação para que, caso as fiscalizações de obras pendentes de julgamento já reúnam condições regimentais, sejam pautadas pelos respectivos relatores com prioridade nas próximas duas sessões.

ATO NORMATIVO APROVADO AD REFERENDUM

Homologação ad referendum da Resolução-TCU nº 393/2026, a qual adota, no âmbito do TCU, no que couber, as disposições relativas ao Contracheque Único Nacional e à Tabela Remuneratória Unificada (TRU) instituídos no âmbito do Poder Judiciário. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os

seguintes processos:

Nardes;

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2680 a 2713. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2624 a 2679, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-018.218/2025-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de outubro de 2026. O adiamento ocorreu antes da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 1º de julho de 2026 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 25/2026-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.442/2021-3, cujo relator é o Ministro Rodrigo Pacheco, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de outubro de 2026. O adiamento ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de junho de 2026 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata nº 22/2026-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-008.761/2020-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foram realizadas as sustentações orais requeridas pela Dra. Alice Silva Amidani, em nome de Arodi de Lima Gomes, e pelo Dr. Cassius Leandro Gomes de Oliveira, em nome de Aliny das Neves de Oliveira. O Dr. Thiago Guimaraes Pereira declinou da sustentação oral que havia requerido em nome de Joao Rufino de Sales. Acórdão nº 2669.

Na apreciação do processo TC-008.944/2021-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Felipe Cezar Macedo Ramos não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda. A Dra. Danielle Santos Araújo declinou da sustentação oral que haviam requerido em nome de Matias Machado da Silva. Acórdão nº 2651. Na apreciação do processo TC-012.809/2026-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Jhonatas Mendes Silva realizou sustentação oral em nome de Vip Gestão e Logística S.A. Acórdão nº 2652. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Lucas Nonato Pininga em nome de Aline Kariele Teixeira da Cruz, referente ao processo TC-018.218/2025-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 7 de outubro de 2026.

Na apreciação do processo TC-008.865/2026-4, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Reinaldo Belli de Souza Alves Costa realizou sustentação oral em nome da Agência Valiant Ltda. Após a realização da sustentação oral e registro do voto do relator (v. Anexo III desta Ata), a apreciação do processo foi adiada, ante pedido de vista formulado pelos Ministros Vital do Rêgo e Odair Cunha.

Na apreciação do processo TC-015.260/2023-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. André Luiz Pereira Borba Rocha realizou sustentação oral em nome de Flávio Ferreira dos Santos. Acórdão nº 2650. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Luiz Paulo Muller Franqui em nome de Ricardo José Magalhães Barros, referente ao processo TC-038.442/2021-3, cujo relator é o Ministro Rodrigo Pacheco, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 7 de outubro de 2026. Na apreciação do processo TC-003.403/2026-2, cujo relator é o MinistroSubstituto Weder de Oliveira, os Drs. Henrique Perez Esteves e Leonardo Bernardes Guimaraes não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Luiz Aristeu de Almeida. Acórdão nº 2653.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-017.603/2024-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 14 de outubro de 2026.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-008.865/2026-4, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, ante pedido de vista formulado pelos Ministros Vital do Rêgo e Odair Cunha, pelo prazo de 60 dias. O adiamento ocorreu após a produção da sustentação oral que estava prevista e após registro do votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo será automaticamente incluído na pauta da primeira sessão ordinária do Plenário realizada após o término do prazo de vista.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-006.581/2026-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 11 de novembro de 2026.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-036.798/2019-3 (Ata nº 30/2026). O Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 2649, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2624/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 019.594/2026-7.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

  3. Interessado/Responsável: não há.

  4. Unidade Jurisdicionada: Serviço Federal de Processamento de Dados

(Serpro). 5. Relator: Presidente Ministro Vital do Rêgo.

  1. Representante do Ministério Público: não atuou.

  2. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

  3. Representação legal: Roberto Zilsch Lambauer (285807/OAB-SP), Leonardo Delsin (456789/OAB-SP), Natalia de Sousa da Silva (356798/OAB-SP) e Laura Nunes de Oliveira (489041/OAB-SP), representando Wide Labs Tecnologia da Informação Ltda.

  4. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Chamamento Público 1.248/2025, promovido pelo Serpro, destinado à seleção de parceiro privado para exploração conjunta de oportunidade de negócio voltada à criação de plataforma nacional de Inteligência Artificial Soberana, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 50 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serpro e às empresas Wide Labs Tecnologia da Informação Ltda. e MeetKai Brasil S.A.

  1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2624-

38/26-P.

  1. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2625/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 019.844/2026-3.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

  3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

  4. Unidade Jurisdicionada: não há.

  5. Relator: Ministro Vital do Rêgo, Presidente.

  6. Representante do Ministério Público: não atuou.

  7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra); e Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).

  8. Representação legal: não há.

  9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, da seleção preliminar das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras de 2027 deste Tribunal (Fiscobras 2027),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 3º da Resolução-TCU 280/2016, em: 9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2027, das fiscalizações identificadas no Anexo I da instrução juntada à peça 2 destes autos; e

9.2. restituir os presentes autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para

demais providências.

  1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-262538/26-P.

  4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

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