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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 169

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

ACÓRDÃO Nº 2626/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 005.724/2024-4.

  2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

  3. Interessados/Responsáveis: não há

  4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.

  5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

  6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de

Lima.

  1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,

Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 8. Representação legal: Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (23610/OAB-PE),

representando Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.

  1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações contidas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 53/2024-Plenário, proferido no TC 026.498/2020-0, que determinaram ao Município de Salgueiro/PE a recomposição, à conta bancária específica dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do montante de R$ 5.654.840,97 e a realização de levantamento de eventuais pagamentos de rateios e abonos efetuados entre setembro e dezembro de 2020; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.2. ordenar a constituição de processo de tomada de contas especial com vistas à restituição de R$ 5.654.840,97, em valores históricos, pelo Município de Salgueiro/PE, decorrente do descumprimento do subitem 9.5.1 do Acórdão 53/2024Plenário, e os pagamentos de rateios e abonos porventura efetuados entre setembro e dezembro de 2020, de que trata o subitem 9.5.2 da mesma deliberação;

9.3. ordenar à AudEducação que, previamente à citação, verifique a existência de pagamentos de rateios e abonos porventura efetuados entre setembro e dezembro de 2020, de que trata o subitem 9.5.2 do Acórdão 53/2024-Plenário, apurando o valor dessa parcela do débito; 9.4. ordenar à AudEducação que, ao realizar a citação do Município de Salgueiro/PE, faculte ao ente apresentar proposta de compromisso de recomposição programada da integralidade do débito, contendo:

monetariamente;

9.4.2. declaração de ciência de que a aceitação da proposta acarreta a suspensão do curso da tomada de contas especial e do prazo prescricional, e de que o descumprimento de etapa relevante do cronograma faz cessar a suspensão;

  1. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

  2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2626-

38/26-P.

  1. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar

Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos

Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

  1. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

  2. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Centro Leste Engenharia Ltda (66.418.765/0001-54); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); LCM Construção e Comercio S.A. (19.758.842/0001-35); Prodec Consultoria para Decisão Sociedade Simples Ltda. (34.037.705/0001-03).

  1. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência de Administração do Meio Ambiente.

  2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

  3. Representante do Ministério Público: não atuou.

  4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura

Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

  1. Representação legal: Cristiano Nascimento e Figueiredo (101334/OAB-MG). 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, realizada no âmbito do Fiscobras 2025, com a finalidade de avaliar a regularidade da execução física e financeira da aplicação de recursos federais nas obras de adequação de capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (km 152,3 a 183,9), executadas por amparo do Contrato 938/2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a não atualização tempestiva dos índices de reajustamento em decorrência de alteração de soluções de engenharia no projeto, falha identificada na gestão do Contrato 938/2017, afronta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes e acarreta risco de pagamentos indevidos;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, com fundamento no art. 31, inciso VI, da Resolução TCU 280/2016, para conhecimento e acompanhamento no âmbito de suas competências, que as obras de adequação de capacidade e segurança da BR230/PB, no segmento compreendido entre o km 152,3 e o km 183,9: 9.2.1. apresentam, após aproximadamente nove anos de execução contratual, avanço físico de cerca de 32%, remanescendo saldo contratual superior a R$ 300 milhões;

9.2.2. contam, para o exercício de 2026, com previsão orçamentária de aproximadamente R$ 12 milhões, montante inferior ao saldo necessário à execução do empreendimento; 9.2.3. permanecem com o Segmento 3 impedido de avançar em razão de pendências relacionadas ao licenciamento ambiental, ante reiterados atrasos na obtenção da licença de instalação junto à Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema); e 9.2.4. são executadas por meio do Contrato 938/2017, cuja vigência se encerra em 31/8/2026;

9.2.5. apresentam risco relevante de desaceleração ou descontinuidade das frentes de serviço e de postergação da conclusão do empreendimento, caso não sejam tempestivamente equacionadas as questões orçamentárias, ambientais e contratuais necessárias à continuidade das obras;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Congresso Nacional; à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional; à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal; e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

  1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2627-

38/26-P.

  1. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2628/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.614/2026-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação). 3. Interessados/Responsáveis/Embargantes: 3.1. Embargante: Otima Empreendimentos e Construcoes Ltda (04.067.378/0001-63). 4. Órgão/Entidade: Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais.

  2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

  1. Representante do Ministério Público: não atuou.

  2. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações

(AudContratações).

  1. Representação legal: Marcel Diniz Oliveira (46829/OAB-DF), representando

Otima Empreendimentos e Construcoes Ltda.

  1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.774/2026-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu de representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, em:

  1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-262838/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2629/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 015.731/2026-0.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

  3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

(00.043.711/0001-43).

  1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

  2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

  3. Representante do Ministério Público: não atuou.

  4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações

(AudContratações).

  1. Representação legal: Lilianna Basilio de Paiva e Silva (13694/OAB-PI) e

Eduardo Gabriel Machado da Silva (19992/OAB-PI).

  1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Servi-San Manutenção e Conservação Predial Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026, conduzido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 43 destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e à representante.

  1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-262938/26-P.

  4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2630/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 022.786/2023-6.

  2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia).

  3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Responsáveis: Reginéia Aparecida Magalhães (921.654.351-53), Rosemary de Almeida Moura (666.908.031-04), João Vítor Rodrigues da Silva (022.773.271-58), Juares Silveira Samaniego (148.227.681-04), André Luiz Schuring (594.068.951-53), Adriana Imbriani (621.036.441-15), Stephany da Silva Costa (010.652.962-58), José Rubens Lacerda Paes de Barros (969.562.321-20), Helmut Flávio Preza Daltro (828.255.211-91), Roberto Carloni de Assis (544.519.061-72) e Giovani Marcos Bertol (890.869.021-20);

3.2. Embargantes: Helmut Flávio Preza Daltro (828.255.211-91); José Rubens Lacerda Paes de Barros (969.562.321-20); Roberto Carloni de Assis (544.519.061-72); Reginéia Aparecida Magalhães (921.654.351-53); Giovani Marcos Bertol (890.869.021-20) e Rosemary de Almeida Moura (666.908.031-04).

  1. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato

Grosso.

  1. Relator: Ministro Odair Cunha.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

  1. Representante do Ministério Público: não atuou.

  2. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

  3. Representação legal: William Khalil (OAB/MT 6.487-O), Robson Wesley Nascimento de Oliveira (OAB/MT 21.518-O) e outros, representando Juares Silveira Samaniego; Vinicius Ricardo da Silva Leimann (OAB/MT 26.922-E), William Khalil (OAB/MT 6487-O) e outros, representando Regineia Aparecida Magalhaes.

  4. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Helmut Flávio Preza Daltro, José Rubens Lacerda Paes de Barros, Roberto Carloni de Assis, Reginéia Aparecida Magalhães, Giovani Marcos Bertol e Rosemary de Almeida Moura contra o acórdão 1088/2025-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar insubsistentes os itens 9.5, 9.6, e 9.7. do acórdão 1088/2025Plenário; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos embargantes, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.

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