DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2630-

38/26-P.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).

• 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos

• Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2631/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.370/2025-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração

(Representação).

1. Embargante/Interessada:

3.1. Embargante: DFTI - Comércio e Serviços de Informática Ltda. (09.650.283/0001-91). 3.2. Interessada: Bricon Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda. (02.778.129/0001-50).

1. Órgão: Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

2. Relator: Ministro Odair Cunha.

• 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.

1. Representante do Ministério Público: não atuou.

2. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

3. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Bricon Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda.; Tarley Max da Silva (OAB/DF 19.960) e outros, representando DFTI - Comércio e Serviços de Informática Lt d a .

4. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por DFTI - Comércio e Serviços de Informática Ltda. contra o acórdão 1345/2026-Plenário; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

• 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por DFTI - Comércio e

• Serviços de Informática Ltda., contra o acórdão 1345/2026-Plenário;

9.2. dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão 1345/2026-Plenário;

9.3. conhecer e negar provimento ao agravo (peça 59), mantendo a decisão que que indeferiu o pedido de ingresso da recorrente no processo, ante a ausência de demonstração de interesse jurídico apto a justificar sua habilitação como interessada no processo;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao embargante e à interessada, informando-lhe que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2631-

38/26-P.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2632/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.050/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de

Auditoria).

1. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

• 3.1. Interessados: Consórcio BR-235 (27.362.440/0001-45).

3.2. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.914.026-53); Gilson Menezes de Alencar (075.453.984-91); João Felix de Almeida Moura (112.794.275-15); Ricardo da Costa Martins (509.765.595-87); Vanessa Christine Ramos Green (944.283.445-20). 3.3. Embargantes: Amauri Sousa Lima (239.914.026-53), Ricardo da Costa Martins (509.765.595-87); Vanessa Christine Ramos Green (944.283.445-20); João Felix de Almeida Moura (112.794.275-15). 4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de

Transportes.

1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

2. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

3. Representação legal: Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo (100269/OABMG), representando Vanessa Christine Ramos Green, João Felix de Almeida Moura e Ricardo da Costa Martins; Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP), representando Consórcio BR-235; Tatiana Barbosa Farias Machado (11120/O/OAB-MT), representando Amauri Sousa Lima.

4. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Ricardo da Costa Martins, Vanessa Christine Ramos Green, Amauri Sousa Lima e João Felix de Almeida Moura ao Acórdão 2.324/2026-Plenário, que apreciou relatório de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras/2022 com a finalidade de fiscalizar as obras de pavimentação da BR-235/BA, com extensão de 130,3 km, segmento: km 533,3 ao km 663,6, referente ao subtrecho entre a cidade de Remanso/BA e a divisa BA/PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC2632-38/26-P.

4. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2633/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.564/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ampy Company Produtos para Escritório Ltda. (08.992.442/0001-73); André França Gonçalves (024.683.176-61); Collection Móveis Comércio e Indústria Ltda. (01.913.813/0001-35); Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55); Linear Móveis Ltda. (00.586.842/0001-77); Luís Fernando Borges Matias (013.741.221-57); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.09104); Pedro Henrique Mello Pereira (047.320.351-08).

1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

(Dnit). 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF), representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe (56535/OAB-BA), representando João de Deus Madureira Neto; Felipe Gabriel dos Santos Oliveira (100969/OAB-PR), Jonathan Malheiros Telles (8 4 0 4 9 / OA B - PR) e outros, representando Dinauar Douglas de Alencar; Alexandre Mattão da Silva (13074/OAB-DF), representando Collection Móveis Comércio e Indústria Ltda.; Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe (56535/OAB-BA), representando Linear Móveis Ltda; Vitória Araújo do Nascimento (80898/OAB-DF) e Julia Helena Bastos Rezende Silva (44787/OAB-DF), representando Luís Fernando Borges Matias; Felipe Gabriel dos Santos Oliveira (100969/OAB-PR), Jonathan Malheiros Telles (84049/OAB-PR) e outros, representando Ampy Company Produtos para Escritório Ltda.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída para análise de indícios de irregularidade observados no Pregão Eletrônico PE SRP 448/2016, gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tendo por objeto a constituição de atas de registro de preços para a compra de mobiliário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerála prejudicada; e

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 deste Tribunal.

1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC2633-38/26-P.

4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2634/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.010/2025-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.099.802-20).

1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS/AM

2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa

Caribé.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

2. Representação legal: não há

3. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do sr. Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular de benefício, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas do sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

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