DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Débitos relacionados ao Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos: 9.2. aplicar ao Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei |
|---|
| . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) 8.443/1992 no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, lí ""d RitIt dTCU)lhit ddíidf dT |
| . .4/12/2012 .311,00 9/9/2010 51000 anea a, o egmeno nerno o , o recomeno a va aos cores o esouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se |
| . . ., 7/11/2008 41500 paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; |
| . . ., . .5/7/2013 .678,00 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a |
| . .4/6/2013 .678,00 . .5/9/2012 .622,00 notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) |
| . .4/2/2013 .678,00 . .8/4/2010 .510,00 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a f l lh |
| . .7/4/2011 .545,00 contar do recebimento da notiicação, para comprovar, perante este Tribuna, o recoimento daprimeiraparcelae detrintadiasacontardaparcela anteriorparacomprovar os |
| . .5/2/2010 .510,00 , , , recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado |
| . .7/2/2011 .540,00 5122008 20750 monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação |
| . .// ., . .5/12/2008 .0,58 2/8/2013 67800 em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; |
| . . ., . .7/7/2008 .41500 9.5. considerar grave a infração cometida pela Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos, |
| , . .2/4/2008 .2,76 com base no art. 270 do Regimento Interno do TCU; |
| . .4/5/2010 .510,00 . .6/3/2009 .465,00 . .5/9/2008 .207,50 9.6. inabilitar o Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do RITCU; |
| . .3/7/2009 .465,00 . .3/7/2012 .622,00 9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção d did bíi |
| . .8/11/2011 .545,00 as meas caves; e 9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro |
| . .8/10/2010 .510,00 6/2/2009 41500 Social. |
| . . ., 7/12/2010 058 10. Ata n° 38/2026 - Plenário. |
| . . ., .9/4/2012 .62200 11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária. 12Códio eletrônicoaralocalizaão naáina doTCUna Internet:AC-2636- |
| . , . .6/1/2012 .545,00 . g p ç pg 38/26-P. |
| . .9/7/2010 .510,00 13. Especificação do quórum: |
| . .7/12/2010 .510,00 . .5/11/2013 .678,00 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus |
| . .3/10/2013 .678,00 . .7/12/2011 .545,00 . 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. |
| . .5/6/2009 .465,00 ACÓRDÃO Nº 2637/2026 - TCU - Plenário º |
| . .4/12/2013 .339,00 . .8/9/2011 .272,50 7/12/2011 27250 1. Processo n TC 023.445/2022-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial. |
| . . ., . .7/4/2014 .724,00 . .3/8/2012 .622,00 3. Responsáveis/Embargantes: 3.1. Responsáveis: Felipe Villarta Moreira (099.806.867-58); José Raul Franco Reis úlk d |
| . .5/9/2008 .415,00 . .7/2/2012 .622,00 (967.349.147-04); Jio Cesar Saraiva (014.597.937-73); Lincon Lta. (05.323.742/0001-71); Marcos Barreto Fernandes (012.574.547-81); Rafael da Silva Mendes (104.858.027-08); Vladimir Feitosa de Siqueira (009.972.707-21). |
| . .7/8/2008 .415,00 3.2. Embargante: Felipe Villarta Moreira (099.806.867-58). |
| . .3/5/2013 .678,00 4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro. 5 Rlt Miit Bi Zl |
| . .2/10/2012 .622,00 . .7/10/2008 .415,00 . eaor: nsro enjamn ymer. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. |
| . .7/2/2014 .724,00 . .7/3/2012 .622,00 . .8/5/2014 .724,00 6/5/2011 54500 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: André Barreto Fernandes (103325/OAB-RJ) e Edilberto Nerry Petry (37288/OAB-DF), representando Marcos Barreto Fernandes, José Raul Franco Reis e |
| . . ., . .3/9/2013 .678,00 . .4/6/2012 .622,00 Júlio Cesar Saraiva; José Maurício Fernandes Fariña (OAB/RJ 82.485) e outro, representando Felipe Villarta Moreira. |
| . .8/5/2009 .465,00 . .7/1/2011 .510,00 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Felipe Villarta Moreira ao Acórdão 2.266/2026-Plenário, |
| . .7/10/2009 .465,00 ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do |
| . .8/9/2009 .465,00 . .4/12/2012 .622,00 Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos resentes embaros de declaraão ara no mérito rejeitá-los e |
| . .7/10/2011 .545,00 p g ç p, , ; 9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante. |
| . .2/4/2008 .0,58 2/4/2008 92466 10. Ata n° 38/2026 - Plenário. |
| . . ., 4/12/2012 058 11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária. |
| . . ., . .7/12/2009 .0,58 . .5/3/2013 .678,00 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2637- 38/26-P. 13. Especificação do quórum: |
| . .7/12/2009 .232,50 . .8/9/2009 .0,50 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de |
| . .6/6/2014 .724,00 Jesus. 132Ministro-Substituto quealegouimpedimentona Sessão:AugustoSherman |
| . .6/1/2014 .678,00 .. Cavalcanti. |
| . .4/12/2013 .678,00 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos |
| . .7/8/2009 .465,00 . .8/1/2009 .415,00 8/11/2010 51000 Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. 13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 2638/2026 - TCU - Plenário |
| . . ., . .7/4/2009 .465,00 .7/12/2010 .25500 1. Processo nº TC 004.425/2026-0. 1.1. Apenso: TC 008.990/2026-3 |
| . , . .8/1/2010 .465,00 . .5/8/2011 .545,00 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Representante: True Change Tecnologia Ltda. (14.467.292/0001-81) 31 Interessada: Tayta Solutions Ltda |
| . .9/9/2010 .255,00 . .4/3/2011 .540,00 .. . 4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira |
| . .5/11/2012 .622,00 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7 Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Esecializada em Contrataões |
| . .3/5/2012 .622,00 . p ç (AudContratações) |
| . .7/5/2008 .415,00 . .5/3/2010 .510,00 8. Representação legal: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB/DF 39.586), Augusto César Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713) Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF |
| . .3/1/2013 .622,00 4/12/2013 058 41.796) Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669) e outros 9 Acórdão: |
| . . ., . .5/9/2012 .311,00 . .5/12/2008 .415,00 . VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de licitante, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas |
| . .2/4/2008 .415,00 . .5/9/2008 .0,50 no Pregão Eletrônico (PE) 91371/2025, promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a contratação de plataforma de desenvolvimento Low Code, com serviços de imlantaão e servios técnicos esecializados sob demanda; |
| . .8/7/2011 .545,00 pç ç p ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do |
| . .7/6/2010 .510,00 . .9/11/2009 .465,00 Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 146, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; no art. 103, § 1º, º º |
| . .3/9/2013 .339,00 da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 4, inciso II, e 9, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator em: |
| . .8/9/2009 .232,50 , 9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la |
| . .2/4/2013 .678,00 12/3/2014 72400 parcialmente procedente; |
| . . ., 9/8/2010 51000 9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 732/2026-Plenário; 93 dtiS áiditiCtt 271205 |
| . . ., . .8/9/2011 .545,00 . .7/12/2009 .465,00 .. eermnar ao erpro que, caso seja necessro avar o onrao , assegure a preservação do desconto global originalmente obtido no certame, prevenindo-se a ocorrência de jogo de planilha, preferencialmente incluindo essa restrição, formalmente, nos |
| . .5/6/2008 .415,00 termos do contrato; |
| . .8/9/2011 .0,50 9.4. dar ciência ao Serpro das seguintes impropriedades, identificadas no Chamamento Público607/2024 e no PreãoEletrônico 91371/2025 ara uesejam adotadas |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900172 172 . .7/6/2011 .545,00 . .7/12/2011 .0,58 g , p q medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: |