DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 ACÓRDÃO Nº 2666/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 020.019/2022-0. |
Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 . .26/9/2022 .743,57 . .26/9/2022 .565,52 |
|---|---|
| 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Esecial) |
. .26/9/2022 .1.352,55 26/9/2022 207615 |
| p. 3. Interessados/Responsáveis/Embargantes: 3.1. Responsáveis: André Luís Azevedo Guedes (076.989.837-81); Eloir Cogliatti |
. . .., . .26/9/2022 .1.344,77 . .26/9/2022 .1.138,33 |
| (397.355.597-49); Icla Consultoria Ltda (10.274.584/0001-47); Luiz Roberto Doce Santos |
. .26/9/2022 .23,74 |
| (533.750.507-63); Silvio Michelutti de Aguiar (746.997.178-53); Thadeu Duarte Macedo Neto (351063447-00) |
. .4/10/2022 .532,11 |
| ... 3.2. Embargante: Icla Consultoria Ltda (10.274.584/0001-47). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar. |
. .4/10/2022 .314,34 . .4/10/2022 .787,80 |
| 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares |
. .4/10/2022 .331,82 . .4/10/2022 .846,32 4/10/2022 78354 |
Bugarin. |
. . ., . .4/10/2022 .511,23 |
| 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e |
. .4/10/2022 .511,23 |
| Reguladores Financeiros (AudBancos). 8. Representação legal: Nayra Marques dos Santos (146652/OAB-RJ), Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ) e outros, representando Silvio Michelutti de Aguiar; Nayra |
. .4/10/2022 .783,54 . .4/10/2022 .419,04 |
Marques dos Santos (146652/OAB-RJ), Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Roberto Doce Santos; Nayra Marques dos Santos (146652/OA B - R J ) , l d dé í d |
. .4/10/2022 .628,55 . .4/10/2022 .4.034,21 28/12/2022 32647 |
| Bruno Siva Navega (118948/OAB-RJ) e outros, representano Anr Lus Azeveo Guedes; Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (17042/OAB-DF), representando Icla Consultoria Ltda. |
. . ., . .28/12/2022 .373,67 . .28/12/2022 .373,67 |
| 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em i b d dlã l Il Cli Ld |
. .28/12/2022 .401,46 . .28/12/2022 .305,32 |
| que se examna emargos e ecaraço opostos pea empresa ca onsutora ta. (que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e |
. .28/12/2022 .240,29 |
Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM |
. .28/12/2022 .141,95 28/12/2022 35576 |
| FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico), em face do Acórdão 927/2026-TCU-Plenário, or meio do ual este Tribunal julou irreulares as contas da embarante imutou-lhe |
. . ., . .28/12/2022 .149,84 . .28/12/2022 .73026 |
| p q g g g, p débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. |
, . .28/12/2022 .382,19 |
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento |
. .28/12/2022 .353,84 . .28/12/2022 .230,87 |
| nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados. |
. .28/12/2022 .230,87 . .28/12/2022 .353,84 28/12/2022 18923 |
| 10. Ata n° 38/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária. 12 Códi lôi lliã ái d TCU I AC2666 |
. . ., . .28/12/2022 .1.120,94 . .28/12/2022 .283,85 |
| . go eetrnco para ocazaço na pgna o na nternet: -- 38/26-P. 13. Especificação do quórum: |
. .28/12/2022 .1.892,09 . .28/12/2022 .640,51 |
| 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan d J |
. .28/12/2022 .814,38 . .28/12/2022 .729,74 |
| e esus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos |
. .28/12/2022 .1.564,63 28/12/2022 134748 |
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. |
. . .., 28/12/2022 49939 |
| ACÓRDÃO Nº 2667/2026 - TCU - Plenário º |
. . ., . .28/12/2022 .391,18 |
| 1. Processo n TC 005.981/2026-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial. 3. Responsável: Reginaldo Bezerra dos Reis (394.851.531-04). |
. .1/2/2023 .251,88 . .28/3/2023 .485,09 |
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6 Rtt d MiitéiPúbli SbdGl L Rh |
. .28/3/2023 .357,72 . .28/3/2023 .384,33 |
| . epresenane o nsro co: uprocuraor-era ucas oca Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas |
. .28/3/2023 .292,30 . .28/3/2023 .259,59 .28/3/2023 .15335 |
| Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9 Acórdão: |
. , . .28/3/2023 .384,33 . .28/3/2023 .161,88 |
| . VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de irregularidades na execução de |
. .28/3/2023 .699,09 . .28/3/2023 .412,88 |
| operações de crédito com garantia de penhor, praticada por Reginaldo Bezerra dos Reis, ex-funcionário da referida empresa pública, no período de 2020 a 2023, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão |
. .28/3/2023 .382,25 . .28/3/2023 .249,40 28/3/2023 24940 |
| , do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: |
. . ., .28/3/2023 .38225 |
9.1. considerar revel o responsável, Sr. Reginaldo Bezerra dos Reis, com fulcro |
. , . .28/3/2023 .204,42 |
| no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Reginaldo Bezerra dos Reiscom fundamentonosarts.1º incisoIe 16incisoIII alíneas"c"e"d" daLei |
. .28/3/2023 .1.073,10 . .28/3/2023 .306,64 |
| , , , , , , 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, e 210 do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das |
. .28/3/2023 .2.044,00 . .28/3/2023 .695,07 2832023 77962 |
| importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculadas a artir das datas discriminadas até a data da efetiva uitaão do |
. .// ., 28/3/2023 182416 |
| , p qç débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o |
. . .., . .28/3/2023 .1.224,14 |
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do |
. .28/3/2023 .931,94 . .28/3/2023 .345,39 |
| Regimento Interno/TCU. | . .28/3/2023 .623,70 |
| . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .18/6/2020 .111,49 |
. .27/4/2023 .1.918,71 . .5/6/2023 .5.195,60 5/6/2023 359020 |
| . .24/3/2021 .206,29 |
. . .., 6/6/2023 1976994 |
| . .24/3/2021 .579,13 24/3/2021 21515 |
. . .., . .6/6/2023 .14.998,21 |
| . . ., ..28/3/2022 .35772 |
. .6/6/2023 .4.261,20 |
, . .22/4/2022 .676,66 . .22/4/2022 .676,66 |
. .6/6/2023 .12.324,87 . .6/6/2023 .10.801,37 |
| . .22/4/2022 .676,66 |
. .6/6/2023 .3.252,85 |
| . .22/4/2022 .726,99 |
. .6/6/2023 .3.753,01 6/6/2023 288652 |
| . .22/4/2022 .552,91 2242022 49104 |
. . .., 6/6/2023 302960 |
| . .// ., . .22/4/2022 .2,21 . .22/4/2022 .5,53 |
. . .., . .6/6/2023 .2.659,18 . .6/6/2023 .9.258,43 |
| . .22/4/2022 .2,33 . .22/4/2022 .1.322,39 |
. .7/6/2023 .4.353,09 . .7/6/2023 .16.720,78 |
| . .22/4/2022 .781,00 . .22/4/2022 .5,50 |
. .9/6/2023 .6.094,40 . .9/6/2023 .5.142,35 9/6/2023 493570 |
| . .22/4/2022 .471,76 . .22/4/2022 .471,76 22/4/2022 72306 |
. . .., . .9/6/2023 .31.848,87 . .12/6/2023 .3.901,00 |
| . . ., . .22/4/2022 .386,69 . .22/4/2022 .1.898,31 |
. .15/6/2023 .299,69 . .15/6/2023 .769,89 |
| . .22/4/2022 .580,04 |
. .15/6/2023 .426,24 |
| . .22/4/2022 .3.866,38 |
. .12/7/2023 .8.390,34 1222 11 |
| . .22/4/2022 .1.314,78 |
. ./7/03 .7.7,46 12/7/2023 572236 |
| . .22/4/2022 .1.508,34 . .22/4/2022 .102,96 22/4/2022 115066 |
. . .., 9.3. aplicar ao responsável, Sr. Reginaldo Bezerra dos Reis, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ |
| . . .., .14/6/2022 .1.30824 |
120.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que |
| . , . .30/8/2022 .92,89 |
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do |
| . .1/9/2022 .852,37 |
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga |
| . .26/9/2022 .692,09 |
, após o vencimento, na forma da legislação em vigor; |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900183 1 . .26/9/2022 .692,09 . .26/9/2022 .692,09 |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 83 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; |