DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Considerando que os aditivos foram celebrados durante o período no qual o Sr. Brasil Rodrigues dos Santos exercia o cargo de diretor do Departamento de Macrodrenagem da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo; Considerando que a tabela com os valores dos débitos discriminados por suas datas-bases, referenciados no relatório de auditoria, constam das peças 485 e 529 do processo.

Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento dos itens 9.5 e 9.5.2 do acórdão 1294/2026-Plenário, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos no processo (peças 529-531), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "9.5. converter o processo em tomada de contas especial, com base no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, a partir da extração de cópias das peças necessárias deste processo, com vistas à citação dos responsáveis a seguir para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para as irregularidades apuradas referentes ao termo de compromisso 0416.279-69/2013";

Leia-se: "9.5. converter o processo em tomada de contas especial, com base no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, a partir da extração de cópias das peças necessárias deste processo, com vistas à citação dos responsáveis a seguir para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para as irregularidades apuradas referentes ao termo de compromisso 0416.279-69/2013, referenciadas conforme tabela "apêndice H" da peça 485 e reproduzida na peça 529".

Onde se lê: "9.5.2. Sr. Sebastião Vaz Junior, Secretário de Serviços Urbanos da PMSBC, de 20.5.2011 até 1.1.2013";

Leia-se: "9.5.2. Sr. Brasil Rodrigues dos Santos, diretor do Departamento de Macrodrenagem da PMSBC de 15.6.2012 até 31.12.2016".

1. Processo TC-015.495/2018-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

• 1.1. Responsáveis: Brasil Rodrigues dos Santos (081.007.478-81); Flávio Souto

• Casarini Junior (192.775.038-58); Sebastião Vaz Junior (304.563.471-00)

1.2. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); CEF - Agência Cabo Branco (00.360.305/0036-34); Congresso Nacional (vinculador); Construtora Coesa S.A. - Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Ministério das Cidades (extinto); Município de São Bernardo do Campo/SP (46.523.239/0001-47)

1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinto); Município de São Bernardo do Campo/SP.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

• 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

• 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura

• Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: Marcos Moreira de Carvalho (OAB/SP 119.431) e Eduardo Dias da Silva (OAB/SP 294.032), representando Tarcisio Secoli; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (OAB/DF 40.915), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Mariana Dias Capozoli (OAB/SP 316.859), Maria Helena Tahan Farina e outros, representando Construtora Coesa S.A. - Em Recuperação Judicial; Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP 129.395), representando Município de São Bernardo do Campo/SP.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 56 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária

Aprovada em 7 de outubro de 2026.

MINISTRO VITAL DO RÊGO Presidente do Plenário

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo 400b, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31/12/2025, e ainda com base no art. 4º, § 1º, inciso IV e § 2º, inciso I da Lei nº 15.346, de 14/1/2026 e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 28/SOF/MPO, de 4/2/2026, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MOTA

Poder Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

S EC R E T A R I A - G E R A L

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, inciso XVII da Portaria GPR 296, de 12 de maio de 2026 e da atribuição constante do art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 143.139.494,00 (cento e quarenta e três milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 143.139.494,00 (cento e quarenta e três milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900195

195

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.