DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 448/2026/SEI-MCOM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

EDITAL Nº 449/2026/SEI-MCOM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). . .Processo .Entidade .Localidade .UF .Serviço .Ato da Aplicação da Sanção .Enquadramento . .53115.002099/2024 .Associação de Desenvolvimento Cultural e Social .Teresina .PI .R A D CO M .Portaria nº 22462, de 08/05/2026 .Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de do Bairro Renascença (DOU de 12/05/2026). 3/6/1998.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

EDITAL Nº 450/2026/SEI-MCOM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0053/2026 DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) da existência de débito(s) em aberto referente(s) à(s) multa(s) por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada(s) por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foi(ram) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu(ram) às notificações expedidas.

Fica(m), portanto, ciente(s) deste comunicado e intimado(s) a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.

Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do(s) débito(s) em questão, que se encontra(m) constituído(s) definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.

Ademais, o(s) sujeito(s) passivo(s) fica(m) cientificado(s) de que o não pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

I)a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II)a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III)após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 0900053/2026, de 05 de outubro de 2026.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0050/2026 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

O O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referente ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (Res. 695/2018) - PPDUR (7242) (Lei nº 9472/1997, Arts. 48, 163 e 164; Decreto nº 2.338, art. 17, inciso XXXII e Res nº 695/2018), tendo em vista que não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas.

Fica, portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I- a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,

Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II- a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

O presente edital corresponde ao Edital nº 090-0050/2026, gerado em 01 de outubro de 2026 no SIGEC.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 725/2026

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 253, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução Anatel nº 791, de 02 de setembro de 2026, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53569.002052/2026-07, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por meio do Ato nº 12599, de 01/10/2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 07/10/2026, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda de condição indispensável à expedição ou manutenção da autorização, em virtude de situação cadastral registrada como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

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