DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

ESPÉCIE: Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Fomento nº 976495/2025, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. CASA DE RECUPERACAO NOVA VIDA, CNPJ/MF: 77.620.920/0001-37. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 18/11/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 07/10/2026. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.063830/2025-52.

EXTRATO DE FOMENTO Nº 7AAAPF/2026

ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 7AAAPF/2026, Nº Processo: 71000.019501/2026-55, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CÁRITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU , CNPJ/MF Nº 28.732.246/0001-77. Objeto "Ofertar oficinas terapêuticas, rodas de conversa e alimentação para pessoas maiores de 18 anos em situação de rua e com uso de substâncias psicoativas, por meio do custeio de equipe técnica, aquisição de gêneros alimentícios e materiais de apoio às atividades, visando o cuidado e a reinserção social dos beneficiários". Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2026NE000684, Valor: R$ 100.000,00. PTRES: 268337, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41. Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2027. Data de Assinatura: 07/10/2026. Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÂO MENDES. Convenente: JOSÉ VILANOVA SANTOS.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Decimo primeiro Termo aditivo ao Convênionº. 823489/2015 CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETADES/ES, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.252.312/0001-80. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração do valor da Contrapartida do convênio 823489/2015, para R$ R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMNTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETADES/ES, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.252.312/0001-80. PROCESSO: 71001.028464/2015-11 - DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

GABINETE DO MINISTRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Processo n° 14021.020112/2026-91

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029, que entre si celebram a União, por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

Objeto: alterar o Anexo II do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029 firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e a ABDI, em 25 de junho de 2025, em consonância com a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e com a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e com os Decretos nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, nº 11.427, de 2 de março de 2023, e nº 8.146, de 3 de dezembro de 2013, em relação ao Preâmbulo, à Cláusula Sexta e à Cláusula Décima Quarta.

Vigência: O ANEXO II DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO, a partir da data de assinatura do 2º TERMO ADITIVO, passa a vigorar conforme a redação da versão consolidada constante do ANEXO. Data da Assinatura do termo aditivo: 05/10/2026.

Assinaturas: Márcio Fernando Elias Rosa, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Olavo Noleto Alves, Presidente da ABDI; Neide Aparecida de Sousa Freitas, Diretora da ABDI; Randal Farah de Oliveira Leão, Diretor da ABDI.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A

DIRETORIA DE INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026

Objeto: Processo n. 0052600.011541/2025-64

Assunto: ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Notificado: Senhor RIVALDO FERREIRA SILVA

O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Inmetro, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e nos arts. 7° e § 4º do 9°, da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, tendo em vista que o interessado não foi localizada nos contatos realizados pela Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro, NOTIFICA o Senhor RIVALDO FERREIRA SILVA, filho da expensionista Eliete Ferreira Borba, CPF nº *.075.107-, para tomar ciência da decisão de 2ª instância e da possibilidade de apresentação de recurso, a respeito do processo administrativo nº 0052600.011541/2025-64, instaurado para realização de reposição ao erário, conforme Nota Técnica nº 19/2026/Cogep/Dplan-Inmetro e Despacho nº 545/2026/Dplan-Inmetro.

Nos termos do art. 7° da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013 e do § 1º do art. 56 da Lei n° 9.784/99, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 10 da mesma norma.

Ressaltamos que o inteiro teor do processo foi disponibilizado no endereço de e-mail do interessado. Em caso de não recebimento, as informações poderão ser solicitadas pelo e-mail [email protected], pelo telefone (21) 2679-9334, ou, ainda, podem ser retiradas pessoalmente na Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro - Dplan/Cogep/Dapes, localizada na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ - CEP 25250-020, no Prédio 20 - 3º andar.

Fica o interessado ciente de que a presente notificação tem por objetivo assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999, e na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013.

Sendo assim, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso terá início na data de publicação desta notificação no Diário Oficial da União.

JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no ANEXO do presente Edital, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas atuações realizadas pelo IPEM/ES, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação/decisão e apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.

SÉRGIO EDUARDO CORRÊA VIDIGAL

ANEXO

29

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100900029