DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATOS DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação nº 702/2026 - Processo nº 08106.007272/2023-69. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 702/2026, em referência. Data da assinatura: 06/10/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais).

Espécie: Termo de Doação nº 696/2026 - Processo nº 08000.008949/2026-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 696/2026, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 700/2026 - Processo nº 08000.002973/2026-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 700/2026, em referência. Data da assinatura: 06/10/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 95.812,00 (noventa e cinco mil oitocentos e doze reais).

Espécie: Termo de Doação nº 664/2026 - Processo nº 08000.005304/2026-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 664/2026, em referência. Data da assinatura: 06/10/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 101.040,00 (cento e um mil e quarenta reais).

EXTRATO DE ADESÃO

Processo nº 08020.003632/2026-46. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: IGOR WANDER CENTENO NORMANDO, Prefeito de Belém/PA. Data da assinatura: 08/10/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

EXTRATO DE ADESÃO

Processo nº 08020.003605/2026-73. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE CRATO/CE ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: ANDRÉ BARRETO ESMERALDO, Prefeito do Município de Crato/CE. Data da assinatura: 08/10/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

EXTRATO DE ADESÃO

Processo nº 08020.004354/2026-44. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA / S P ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba/SP. Data da assinatura: 08/10/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

EXTRATO DE ADESÃO

Processo nº 08020.004230/2026-69. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: ARNALDO BORGO FILHO, Prefeito do Município de Vila Velha/ES. Data da assinatura: 08/10/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO

DIVISÃO DE ANÁLISE

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAHGJ, Nº Processo: 08020001688202666, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE ITAPIRA CNPJ nº 45281144000100, Objeto: Fortalecer a capacidade operacional e o patrulhamento preventivo e ostensivo da Guarda Municipal de Itapira, por meio da aquisição de viaturas., Valor Total: R$ 313.588,33, Valor de Contrapartida: R$ 13.588,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000429, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 262710, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 07/10/2026 a 30/04/2028, Data de Assinatura: 07/10/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: ANTONIO HELIO NI CO L A I CPF nº .225.218-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAHGM, Nº Processo: 08020001684202688, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL CNPJ nº 46248837000155, Objeto: Fortalecer a segurança pública no município de Vargem Grande do Sul por meio da aquisição de viatura para a Guarda Municipal, a fim de efetuar o patrulhamento preventivo nas regiões escolares, praças e locais de patrimônio público., Valor Total: R$ 229.833,33, Valor de Contrapartida: R$ 29.833,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000430, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES : 262659, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 07/10/2026 a 30/04/2028, Data de Assinatura: 07/10/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: CELSO LUIS RIBEIRO CPF nº .610.248-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAHGX, Nº Processo: 08020001705202665, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPINAS CNPJ nº 51885242000140, Objeto: Fortalecer a segurança pública no município de Campinas por meio da aquisição de micro-ônibus para transporte de pessoal da Guarda Municipal de Campinas, afim de potencializar a capacidade logística da Instituição., Valor Total: R$ 670.716,67, Valor de Contrapartida: R$ 70.716,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000427, Valor: R$ 600.000,00, PTRES: 262660, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 08/10/2026 a 30/04/2028, Data de Assinatura: 08/10/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: DARIO JORGE GIOLO SAADI CPF nº .384.108-*.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

Espécie: Memorando de Entendimento. Processo SEI: 00261.004918/2026-02. Partes: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), CNPJ 44.365.866/0001-71, e Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal (CNPD). Objetivo: O presente Memorando tem por objeto estabelecer as bases da colaboração institucional entre os seus signatários, com o propósito de promover a divulgação do direito à proteção dos dados pessoais, assegurar a cooperação conjunta em matéria de proteção de dados pessoais e proporcionar um quadro para o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas, a fim de reforçar as capacidades técnicas de ambas as partes relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de proteção de dados pessoais. Vigência: o prazo de vigência do instrumento será de 04 (quatro) anos a partir da assinatura, podendo ser renovado pelo mesmo período. Data de Assinatura: 02/10/2026. Signatários: Pela ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior - Diretor-Presidente, Pela CNPD: Paula Meira Lourenço - Presidente.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

EDITAL Nº 760, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009662/2026-15. Partes: Sysopen Consultoria e Informática Ltda., Ktree Serviços e Terceirização Ltda., Ktree Penso Tecnologia da Informação Ltda. e Inova Tecnologias de Informação e Representações Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Rodrigo Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00).

EDITAL Nº 761, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009663/2026-51. Partes: Rima Industrial S.A., Inonibras Inoculantes e Ferro Ligas Nipo Brasileiros S.A., RDVE Subholding S.A. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).

EDITAL Nº 762, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009664/2026-04. Partes: ClientCo Serviços de Rede Nordeste S.A. e Equatorial Telecomunicações S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e Luiz Eduardo Barbosa Soyer Queiroz. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Serviços de comunicação multimídia - SCM (CNAE 61.10-8-03).

EDITAL Nº 763, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009677/2026-75. Partes: State Street International Holdings, Santander CACEIS Latam Holding 1, S.L. e Santander Investment S.A. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Marina Chakmati. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CNAE 66.12-6-02).

EDITAL Nº 764, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009679/2026-64. Partes: CBR 251 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Comercial Construções & Serviços Blanchard Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7- 00).

EDITAL Nº 765, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009680/2026-99. Partes: Direcional Engenharia S.A., Un1ca S.A. e Un1ca CE Salinas Construções SPE Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo, Milena Mundim e Pedro Milhomem. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10- 7/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE ADESÃO

Espécie: TERMO DE ADESÃO, que entre si celebram o Município de Barras, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.406/0001-00, e a Secretaria Nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, inscrito sob CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07. OBJETO: Adesão do município supra referido, por intermédio do seu representante legal, à iniciativa AdaptaCidades, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação. RECURSOS FINANCEIROS: Não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. PROCESSO SEI no 02000.003775/2026-18. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2026. SIG N AT Á R I O : Edilson Sérvulo de Sousa, CPF n° *.722.343-, Prefeito.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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