DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

11.5.1. Nenhum pedido de ressarcimento será analisado pelo CREF25/AP.

11.6. O candidato aprovado compromete-se a manter seu endereço e telefones de contato atualizados, por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço [email protected].

11.6.1. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização do mesmo.

11.7. Todas as publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado serão encaminhadas pelo setor de Pessoal ao setor responsável.

11.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital, Errata, Adendo ou Aviso, publicado via internet, no site https://www.confef.org.br/conteudo/selecao-publica-cref25-ap devendo o candidato manter-se informado sobre as eventuais atualizações ou retificações do presente Edital. 11.9. Após o término do Processo Seletivo Simplificado, a documentação referente ao Processo será arquivado pelo período de 06 (seis) anos conforme Resolução nº 14 de 24/10/2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

11.10. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

WILLIAN PIMENTEL

Presidente da Junta de Administração Assistida

ANEXO I - CRONOGRAMA

ANEXO II - INFORMAÇÕES E REQUISITOS

ANEXO III - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

. .1 - IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

. .Nome:

. .E-mail:

. .2 - OPÇÃO DO CANDIDATO

. .Emprego público pretendido:

. .3 - DOCUMENTOS ACOSTADOS

. .( ) Diploma de graduação para comprovação de formação em nível superior; ( ) Certificado ou documento equivalente de conclusão de curso de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento ou capacitação, conforme os requisitos estabelecidos no Edital, totalizando ______ documentos; ( ) Histórico escolar ou documento equivalente, quando exigido pelo Edital ou necessário à comprovação da formação, da carga horária ou de outros requisitos relativos ao título apresentado. . .II - COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

( ) Certidão ou declaração de tempo de serviço, contendo as informações necessárias à comprovação do período e das atividades desempenhadas;

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, física ou digital, conforme o caso;

( ) Contrato de prestação de serviços, acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos no Edital;

( ) Ato de nomeação e respectivo ato de exoneração, quando aplicável;

. .( ) Recibos de Pagamento de Autônomo - RPA, acompanhados da documentação complementar exigida no Edital; ( ) Outros documentos admitidos pelo Edital: __________.

. .4 - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

. .Declaro, para todos os fins, que conheço e concordo integralmente com as disposições do Edital do Processo Seletivo Público Simplificado CREF25/AP nº 01/2026, comprometendo-me a observar todas as normas, requisitos, prazos, condições e demais disposições nele estabelecidos.

Declaro, ainda, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas e os documentos apresentados para fins de inscrição e avaliação de títulos e experiência profissional são verdadeiros, autênticos e correspondem à realidade, estando ciente de que a constatação, a qualquer tempo, de falsidade, inexatidão, adulteração ou irregularidade poderá acarretar as consequências previstas no Edital e na legislação aplicável, inclusive a eliminação do certame e, caso já tenha ocorrido a contratação, o seu desfazimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. . .Declaro estar ciente de que a inscrição e a eventual classificação no processo seletivo não asseguram, por si sós, direito à contratação, ficando esta condicionada ao atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Edital, à ordem de classificação e às demais condições previstas no certame.

Declaro estar ciente de que os dados pessoais fornecidos no âmbito deste processo seletivo serão tratados pelo CREF25/AP nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exclusivamente para as finalidades relacionadas à realização, execução, avaliação, divulgação dos resultados e demais atos decorrentes do certame, observadas as bases legais, os princípios e as demais disposições previstas na legislação aplicável. . .Declaro, por fim, que, caso seja aprovado(a) e convocado(a) para contratação, apresentarei, no prazo e na forma estabelecidos no Edital, todos os documentos exigidos para a contratação, especialmente aqueles previstos no item 10.8, estando ciente de que o não atendimento aos requisitos ou a não apresentação da documentação exigida poderá resultar na eliminação do certame ou na impossibilidade de contratação, conforme o caso.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente requerimento.

. .5 - ASSINATURA

. .Assinatura Candidato(a)

. .Data __/_/___

ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

1. Recepcionar, conferir documentos e instaurar o processo para registro de Profissionais e Pessoas Jurídicas no CREF25/AP;

2. Emitir boleto para cobrança de anuidades e taxas dos Profissionais e Pessoas Jurídicas, juntamente com a posterior conferência e baixa dos títulos bancários compensados;

3. Confeccionar Carteiras de Identidade Profissional e Certificados de Registro de Funcionamento de Pessoa Jurídica, encaminhando os processos para deliberação superior;

4. Emitir relatório referente às anuidades em atraso, encaminhando para deliberação superior;

5. Receber os requerimentos de baixa, suspensão e cancelamento de inscrição/registro, e isenções para deliberação superior;

6. Atender ao público, pessoalmente, por telefone ou por meio eletrônico, sobre assuntos administrativos e financeiros, recebendo e protocolando documentos, encaminhando-os para

superior hierárquico ou área competente;

1. Enviar e receber correspondências, inclusive malotes, ofícios, boleto bancário e carta de cobrança, realizando outras tarefas correlatas;

2. Recepcionar os documentos hábeis referentes às contas a pagar, montar os processos de pagamento e efetuar os lançamentos no sistema de contas a pagar;

3. Realizar o levantamento dos materiais de suprimento e permanente, identificar a necessidade de compra, auxiliar na preparação da requisição de comprar;

4. Realizar contato com os Profissionais e Pessoas Jurídicas registrados no Sistema CONFEF/CREFs para resolução de pendências;

5. Organizar e encaminhar para a Contabilidade os documentos e informações referentes aos registros contábeis;

6. Receber, analisar, classificar e registrar documentos para serem arquivados e providenciar a guarda física dos documentos, segundo procedimento estabelecido;

7. Receber a solicitação de desarquivamento de documentos, realizar a pesquisa quanto à sua localização, registrar o desarquivamento e destino no sistema de controle de arquivo de documentos e entregá-los para o requisitante; 14. Providenciar a localização, identificação e registro dos documentos que serão descartados, garantindo sua completa eliminação e o sigilo requerido; segundo procedimento estabelecido e autorização específica;

8. Identificar e providenciar a transferência de documentos para o arquivo inativo, segundo procedimentos estabelecidos;

9. Acompanhar a reprodução de documentos arquivados em sua área de atuação;

10. Controlar a pesquisa de documentos realizada por funcionários de outras áreas;

11. Receber e conferir mercadorias para entrada no almoxarifado, conforme NF e pedido, organizar as mercadorias dentro do almoxarifado de forma segura, a fim de facilitar a sua

identificação e manuseio, segundo procedimento estabelecido;

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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