DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

social perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP; e (ii) as 14 parcelas remanescentes, no valor individual de R$ 300.000,00, com vencimentos mensais e sucessivos, vencendo-se a segunda parcela 30 dias após o pagamento da primeira e as demais a cada 30 dias, sucessivamente. A forma e o prazo de pagamento foram previamente submetidos à apreciação dos órgãos estatutariamente competentes da Associação e são por ela expressamente aceitos, constituindo acordo entre as partes para os fins do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Por decisão expressa e previamente aprovada pelos órgãos estatutariamente competentes da Associação, sobre os valores objeto do parcelamento não incidirão juros remuneratórios nem correção monetária. A Associação declara estar plenamente ciente dos efeitos econômicos decorrentes dessa condição, inclusive quanto à possível redução do valor real das parcelas ao longo do tempo, e reconhece que a condição foi avaliada à luz de suas finalidades estatutárias e considerada conveniente aos seus interesses institucionais, conforme os fundamentos constantes da respectiva deliberação interna. 8. Deliberações Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os sócios, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o quanto segue: (a) aprovar a retirada integral da Associação Beneficente Maria e Tsu Hung Sieh do quadro societário da Minasa TVP, mediante a liquidação da totalidade das 1.219.036.608 quotas de sua titularidade; (b) em consequência da liquidação das quotas da Associação e não havendo suprimento de seu valor pelos demais sócios, aprovar a correspondente redução do capital social da Minasa TVP, nos termos do artigo 1.031, § 1º, do Código Civil. O capital social será, portanto, reduzido de R$ 38.122.517,17 para R$ 25.932.151,09, com a extinção das quotas de titularidade da Associação e, portanto, o capital social passa a ser dividido em 2.593.215.109 quotas, com valor nominal de R$ 0,01 cada; (c) aprovar, em decorrência da retirada da Associação e da redução do capital social, a nova composição societária da Minasa TVP, conforme quadro abaixo:Sócio - Quotas - Valor nominal (R$) - Participação; Luiz Sieh - 79.687.667 - R$ 796.876,67 - 3,07%; America Têxtil Administração e Investimentos Ltda - 543.173.384 - R$ 5.431.733,84 - 20,95%; Tapecol Sinasa Indústria e Comércio Ltda - 1.970.354.058 - R$ 19.703.540,58 - 75,98%; TOTAL - 2.593.215.109 - R$ 25.932.151,09 - 100,00%. (d) aprovar o pagamento à Associação do valor total de R$ 4.264.760,14, em 15 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 64.760,14, com vencimento em até 30 dias contados do arquivamento do ato societário que formalizar a alteração do contrato social perante a JUCESP, e as 14 parcelas remanescentes no valor individual de R$ 300.000,00, com vencimentos mensais e sucessivos, na forma prevista no item 7 desta ata; (e) aprovar que, durante o cumprimento regular do cronograma de pagamento, não incidirão juros remuneratórios nem correção monetária sobre as parcelas, conforme condição previamente aprovada e expressamente aceita pela Associação; (f) estabelecer que, em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirão sobre o valor em atraso juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), a partir do respectivo vencimento, podendo a Associação, a seu critério, considerar antecipadamente vencidas as parcelas remanescentes; (g) declarar que a Sociedade permanece plenamente solvente antes e após a operação ora deliberada, não havendo, a conhecimento dos sócios, credores que possam ser prejudicados pela redução do capital social; (h) reconhecer, para todos os fins, que a retirada da Associação não afasta sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores à sua saída, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, pelo prazo de até 2 anos contados da averbação da correspondente Alteração do Contrato Social perante a JUCESP; (i) estabelecer que a resolução do vínculo societário em relação à Associação produzirá efeitos internos a partir 01/09/2026 sem prejuízo da produção de efeitos perante terceiros após o arquivamento da correspondente Alteração do Contrato Social na JUCESP; (j) autorizar que, quitada a última parcela do valor total devido, seja firmado entre a Minasa TVP e a Associação Termo de Quitação Plena, Geral, irrevogável e irretratável, declarando extintas todas as obrigações decorrentes da retirada da Associação do quadro societário. As condições ora estabelecidas são expressamente aceitas pela Associação e constituem acordo entre as partes para os fins do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. 9. Procedimento de Proteção a Credores - Art. 1.084 do Código Civil Delibera-se, ainda, por cautela e independentemente da natureza jurídica de correção registral ora reconhecida, submeter a presente deliberação, voluntariamente, ao procedimento e às garantias do art. 1.084 do Código Civil, ficando estabelecido que: (a) a presente ata será publicada, nos termos do art. 1.084, caput, do Código Civil; (b) no prazo de 90 dias, contado da data da publicação, poderá o credor quirografário, munido de título líquido constituído em data anterior à publicação, opor-se à deliberação ora tomada, nos termos do art. 1.084, § 1º, do Código Civil; (c) a eficácia da presente correção/redução do capital social fica condicionada ao decurso do prazo acima sem impugnação ou, havendo impugnação procedente, ao pagamento do credor impugnante ou ao depósito judicial do respectivo valor, nos termos do art. 1.084, § 2º, do Código Civil; (d) satisfeitas as condições acima e a condição do item 9, ficam os administradores autorizados a promover o registro da competente alteração do Contrato Social e as comunicações cabíveis à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes. 10. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Campinas, 31/08/2026. Luiz Sieh - Sócio - titular do voto; Associação Beneficente Maria e Tsu Hung Sieh - Sócia retirante - ciente e de acordo com os termos ora deliberados - p. Johnson Kahung Sieh; America Têxtil Administração e Investimentos Ltda - Sócia - titular do voto - P. Luiz Sieh; Tapecol Sinasa Indústria e Comércio Ltda - Sócia - titular do voto - p. Luiz Sieh. Testemunhas: Paul Kaping Sieh; Orlando Cardeal Montaldi; Heitor Jose de Souza Romero; Rosana Carriço Baptista Bonifacio.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2026 - UASG 926241

Contratação de empresa da área de engenharia, para execução de reforma da cobertura do edifício sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF, situado no Parque Estação Biológica, Ed. Sede Emater-DF, SHCN, Brasília - DF, 70770-915, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, componentes, equipamentos, ferramentas e elementos necessários e adequados à execução dos serviços, conforme condições e especificações constantes do Edital e seus anexos. Valor Estimado: R$ 5.461.023,18. Critério de Julgamento: MAIOR DES CO N T O. Elemento de Despesa: 4.4.90.51. Elemento de Despesa: 20.122.8201.3903.9699. Fonte de Recursos: 100 - ID 4/732. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. Abertura das Propostas: 26/11/2026 às 09h. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Processo: 00072-00002814/202538. Informações através do e-mail [email protected]..

Brasília - DF, 7 de outubro de 2026. GERARDA DA SILVA CARVALHO Pregoeira

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS

AVISO DE RETIFICAÇÃO

No Aviso de Credenciamento, CREDENCIAMENTO N° 003/2026, CONTRATAÇÃO N° 6/2026, Processo: E:01500.0000049635/2025, publicado no DOU de 08/10/2026, Seção 3, página 210, na identificação, onde se lê: Contratação n° 6/2026, leia-se: Contratação n° 6/2027.

MARIANA MILK SPALDING

Superintendente de Contratações Públicas

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2026

REGISTRO DE PREÇOS R E M A R C AÇ ÃO

A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, situada na Av. Luiz Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB comunica aos interessados que a Licitação do Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 32/2026 para Aquisição de 400 (quatrocentos) Microtratores Agrícolas com Implementos, através de Registro de Preços, fica remarcado para o dia 23/10/2026 às 15h, Horário de Brasília. O Edital encontra-se a disposição nos sites: ba.gov.br/car/editais e https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/.

Salvador/BA, 1º de outubro de 2026. BÁRBARA REGINA CUNHA DE CASTRO Pregoeira

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº DG/046/2026

R E M A R C AÇ ÃO ID BB Nº 1102221 - SSP/DG

O PREGOEIRO DA SSP/BA comunica aos interessados em participar da licitação acima referenciada, que tem por objeto Contratação de Pesquisa Diagnóstica Sobre a Saúde dos Servidores Integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado da Bahia e com sessão de abertura então designada para o dia 30/10/2026 às 10h00min, que fica remarcada para o dia 03/11/2026 às 10h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), em razão da necessidade de alteração da data. Nº Processo: 020.17864.2024.0029811-81. Outras informações e/ ou Edital e seus anexos podem ser obtidos através do (s) endereço (s) eletrônico (s) www.comprasnet.ba.gov.br, https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-interestatico/ ou www.gov.br/pncp/pt-br. Os interessados poderão entrar em contato através do e-mail: [email protected], telefones: (71) 3115-1907/1950 ou presencialmente, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h30min às 18h, no endereço: 4ª avenida, 430, 3º andar, CAB.

Salvador/BA, 8 de outubro de 2026. Rodolfo Porto Barreto - Cap BM Pregoeiro

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

CASA CIVIL

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 20260002

ORIGINÁRIA DA CAGECE PROCESSO: 43012.001191/2026-48

A Secretaria da Casa Civil torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL No 20260002, originária da CAGECE, que tem por objeto a CONCES S ÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 104 MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ ATENDIDOS PELA CAGECE INTEGRANTES DOS BLOCOS CENTRO-SUL, CENTRO- LESTE, TRÊS CLIMAS-MACIÇO E SERTÕES DE CRATEÚS-IBIAPABA, IDENTIFICADOS NO ANEXO D - ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A DATA DE ENTREGA DOS VOLUMES será no dia 10 de dezembro de 2026, no período das 10h às 12h, na B3, na Rua Quinze de Novembro, 275, Centro Histórico de São Paulo, CEP 01010-901, São Paulo/SP. A LICITAÇÃO será conduzida nos termos do artigo 13, da Lei federal no 11.079/2004, sendo a primeira fase referente à entrega dos VOLUMES 1, 2 e 3, e, procedendo-se, na sequência, à abertura do VOLUME 1 relativo à GARANTIA DA PROPOSTA e aos DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO. A divulgação do resultado da análise e dos LICITANTES que tiveram suas GARANTIAS DE PROPOSTA aceitas será realizada no dia 15 de dezembro de 2026. As sessões públicas de abertura e julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS, por BLOCO, seguida da abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO das LICITANTES mais bem classificadas em cada BLO CO, ocorrerá no dia 16 de dezembro de 2026, 14h, na B3, na Rua Quinze de Novembro, 275, Centro Histórico de São Paulo, CEP 01010-901, São Paulo/SP. Todos os horários estabelecidos neste EDITAL referem-se ao horário de Brasília. Para a prática dos atos realizados diretamente junto à CAGECE, seja por e-mail ou presencialmente, os interessados deverão observar as datas de expediente no órgão. Todos os arquivos encontram-se no site www.seplag.ce.gov.br.

Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2026. ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA Presidente da CCC Respondendo

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20260698

IG N° 1443934000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico No 20260698, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de materiais para serviços de manutenção hidrossanitária no Hospital Infantil Albert Sabin e anexos pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 - Número da compra: 9852026, até o dia 23/10/2026, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br.

Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2026. ROBINSON DE BORBA E VELOSO Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20261317

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico No 20261317, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 - Número da compra: 7442026, até o dia 23/10/2026, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br.

Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2026. DORISLEIDE CÂNDIDO DE SOUSA Pregoeira

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100900225