DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026

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OUTROS ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.10.06.01-PMI/SMS – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026.10.06.01-PMI/SMS - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentação municipal aplicável. OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para implantação e consolidação da Linha de Cuidado em Oncologia no Hospital Regional de Iguatu – HRI, mediante parceria técnico-assistencial especializada destinada à estruturação dos processos e fluxos assistenciais, implantação de protocolos, capacitação e transferência de conhecimento às equipes, apoio técnico e operacional à organização progressiva da assistência oncológica e desenvolvimento das capacidades institucionais necessárias à preparação do HRI para futura habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, conforme metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho. JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerada a configuração concreta e integrada das metas da parceria e a capacidade técnica e institucional necessária à sua consecução. A escolha do Instituto do Câncer do Ceará – ICC decorre da correspondência objetiva entre sua experiência institucional e as características específicas do projeto, considerando sua atuação especializada em oncologia, sua condição de mantenedor de estabelecimento habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, sua experiência na organização integral da linha de cuidado oncológico, na estruturação de processos assistenciais, atuação multiprofissional, implantação de protocolos, qualidade e segurança, capacitação e transferência de conhecimento, bem como a aderência da proposta técnica apresentada às necessidades do Hospital Regional de Iguatu – HRI. Conforme documentação e análise técnica constantes dos autos, não foi identificada outra organização da sociedade civil efetivamente apta e disponível que reúna, de forma integrada e nas condições necessárias ao projeto, o conjunto das capacidades institucionais indispensáveis ao alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, restando caracterizada a hipótese prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 79.900.033,60 (setenta e nove milhões, novecentos mil, trinta e três reais e sessenta centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo até R$ 700.000,00 para a etapa de implantação e até R$ 79.200.033,60 para a execução continuada, conforme Plano de Trabalho e programação financeira aprovados. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado. IMPUGNAÇÃO: Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se impugnação à presente justificativo no prazo de 5 (cinco) dias , contado de sua publicação, cujo teor será analisado pelo administrador público responsável em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo. Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que considerou inexigível o chamamento público e será imediatamente iniciado o procedimento para realização do chamamento público, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Iguatu/CE, 07 de outubro de 2026. João Leonardo de Souza Mendonça Secretário – Secretaria de Saúde - Prefeitura Municipal de Iguatu CE.

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MRV MRL 20 DE JANEIRO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.CNPJ/MF: 31.548.789/0001-43 - NIRE: 23201878762 - Sociedade Empresária Limitada - ATA DE DELIBERAÇÃO DA ÚNICA SÓCIA 16 DE SETEMBRO DE 2026. Nos termos da “CLÁUSULA OITAVA” do Contrato Social da limitada MRV MRL 20 DE JANEIRO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., com sede na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, Avenida Washington Soares, nº 4.000, sala 07, Bairro Parque Manibura, CEP 60.821-750, conforme Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Estado do Ceará, sob o NIRE 23201878762 e CNPJ 31.548.789/0001-43 (“Sociedade”), a única sócia da Sociedade, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A , sociedade anônima de capital aberto, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, Estoril, CEP 30.455-610, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.343.492/0001-20 (“Sócia MRV ”), neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, declara que, às 11:00 horas do dia 16 de setembro de 2026, foi tomada as seguintes deliberações: (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, atualmente fixado em R$1.107.639,00 (um milhão, cento e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), perfazendo uma redução no montante de R$1.097.639,00 (um milhão, noventa e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, sendo este valor restituído à Sócia MRV em moeda corrente nacional. Em razão da redução do capital social, a Sócia MRV estabelece a correspondente redução das quotas. Dessa forma, o capital social da Sociedade fica dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. (ii) Aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a fim de refletir a redução do capital social deliberada no item “i” acima, bem como pela consolidação do Contrato Social, passando a referida cláusula a vigorar com a redação abaixo: CLÁUSULA QUINTA O capital social da Sociedade é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas com valor nominal de R$1,00 (um real) cada, assim distribuídas” Relação por: SÓCIA; QUOTAS; VALOR TOTAL;% PARTICIPAÇÃO; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; 10.000; R$ 10.000,00; 100%; TOTAL; 10.000; 10.000,00; 100%. PARÁGRAFO PRIMEIRO As quotas representativas do capital da Sociedade são indivisíveis.” (iii) Autorizar os Administradores da Sociedade, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a proceder com as devidas alterações contratuais e arquivamento da presente ata perante a Junta Comercial competente, bem como a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos que se façam necessários ou convenientes à efetivação das deliberações acima, bem como ratificar os atos já praticados pela administração da Sociedade neste sentido. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e aprovada pela Sócia MRV. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Junia Maria de Sousa Lima Galvão MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Ricardo Paixão Pinto Rodrigues.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.10.05.02 , DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.09.21.01 , PARA O OBJETO ABAIXO: UNIDADE ADMINISTRATIVA : SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO OBJETO : CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS, COM ATUAÇÃO VOLTADA À ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO MAPA CULTURAL, CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PORTFÓLIOS, ORIENTAÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM EDITAIS E CHAMADAS PÚBLICAS, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FORTALECIMENTO DAS INICIATIVAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) : 13.695.0341.2.024.0000(COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO). ELEMENTO(S) DE DESPESA(S) : 3.3.90.36.00 FONTE(S) DE RECURSO(S) : 1.701.0000.00 (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRAZO DE VIGÊNCIA : ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 , CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO; CONTRATADA : FRANCISCO OLAVO NEVES RODRIGUES DE SOUSA VALOR GLOBAL : R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) ASSINA PELA CONTRATANTE : JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 05 DE OUTUBRO DE 2026 - ARNEIROZ/CE, 05 DE OUTUBRO DE 2026 - JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA - ORDENADOR(A) DE DESPESAS - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026INEX. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026-INEX, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO JURÍDICO AO CORPO TÉCNICO MUNICIPAL NA PROPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS DESTINADOS À REVISÃO E AO RESSARCIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. FAVORECIDO: CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 12.544.355/0001-20. VALOR ESTIMADO: R$ 350.600,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL E SEISCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.123.0007.2.017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DA FAZENDA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “E” , C/C ART. 72 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA PELO SR. JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E RATIFICADA PELO ORDENADOR DE DESPESAS, SR. RAIMUNDO FRANCISCO BERNARDO FILHO. FRECHEIRINHA/CE, 06 DE OUTUBRO DE 2026. JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE, AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

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ESTADO DO CEARÁ - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - 2026.10.07.01 . Torna público que realizará dia 23/10/2026 às 08:00 , Objeto: AQUISIÇÃO MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES E MEDICAMENTOS . O edital poderá ser consultado nos sites: PNCP, M2A PREÇO DE REFERÊNCIA, TCE e no setor de licitações do CPSMIG. Valéria Franco de Sousa – Secretária Executiva.