DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

40 – São Paulo, 71 (259)

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PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

Nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, atualize-se de ofício o Cadastro Imobiliário Fiscal, tendo por base a situação fática verificada nas imagens da edificação, para alterar a área construída para 385 m², a área ocupada para 215 m², o ACC para 2000 e o uso para misto com predominância residencial, Providências a partir de março de 2025.

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Inclua-se, ainda, VICTORIA STEFANI PAIDA BARBOSA, CPF nº 527.374.398-25, como possuidora do imóvel, conforme contrato particular de compra e venda apresentado, com efeitos cadastrais a partir de abril de 2026.

Decisão Tributária | Documento: 166629770

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0070939-4

Decisão Tributária | Documento: 166460610

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO PEREIRA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0060551-3

CPF/CNPJ: XXX. 542.048 -XX

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ADELSON SOARES PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.576.0183-8

CPF/CNPJ: XXX.590.684-XX

REFERENTE AO IMÓVEL DE SQL 111.576.0183-8, TRATA-SE DE PROCESSO DE LOTEAMENTO REGISTRADO NA MATR. 236.967/12º ORI. COMO O PROCESSO AINDA ESTÁ EM FASE DE APROVAÇÃO, É NECESSÁRIO AGUARDAR SUA CONCLUSÃO.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 166611215

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0074254-5

CPF/CNPJ: XXX.276.188-XX

A declaração não pode ser aceita, pois os croquis apresentados não representam fidedignamente a situação fática do imóvel.

Para fins de desdobro, a documentação deve representar a situação atual e a situação pretendida do lote, com indicação das edificações existentes, metragens, confrontações e posição de cada lote. No caso, os croquis apresentados não se mostram compatíveis com a edificação existente no local.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0074249-9

CPF/CNPJ: XXX.276.188-XX

A declaração não pode ser aceita, pois os croquis apresentados não representam fidedignamente a situação fática do imóvel.

Para fins de desdobro, a documentação deve representar a situação atual e a situação pretendida do lote, com indicação das edificações existentes, metragens, confrontações e posição de cada lote. No caso, os croquis apresentados não se mostram compatíveis com a edificação existente no local.

Nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, atualize-se de ofício o Cadastro Imobiliário Fiscal, tendo por base a situação fática verificada nas imagens da edificação, para alterar a área construída para 385 m², a área ocupada para 215 m², o ACC para 2000 e o uso para misto com predominância residencial, Providências a partir de março de 2025.

Inclua-se, ainda, VICTORIA STEFANI PAIDA BARBOSA, CPF nº 527.374.398-25, como possuidora do imóvel, conforme contrato particular de compra e venda apresentado, com efeitos cadastrais a partir de abril de 2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A

TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA CONTESTAÇÃO Nº 6017.2026/0054410-7, CUJA LEGITIMIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTUDO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO, UMA VEZ QUE, NA DATA DE SUA AUTUAÇÃO, AINDA NÃO HAVIA DECISÃO NO PROCESSO RECORRIDO. ADEMAIS, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.OUTROSSIM, O IMÓVEL APARENTA ESTAR DESOCUPADO, POIS A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRA CONSUMO NO PERÍODO APRESENTADO (DOC. 164229178). NOS TERMOS DA ORDEM INTERNA Nº 2.175/1992, DEVE SER MANTIDO O CÓDIGO DE USO ADOTADO NO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62