DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

41 – São Paulo, 71 (259)

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Decisão Tributária | Documento: 166019998

A declaração não pode ser aceita, pois a matrícula nº 188.923, indicada como título de propriedade, não corresponde ao imóvel objeto da presente declaração.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0063293-6

Decisão Tributária | Documento: 166584806

Nos termos do art. 96, § 1º, inciso I, do Decreto nº 52.884/2011, a área de terreno deve ser obtida da matrícula ou transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0072049-5

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 131.122.0009-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Assim, mantenha-se a área de terreno atualmente cadastrada para o SQL nº 301.014.0038-9.

Para que se promova a alteração da área de terreno conforme pretendido, faz-se necessária a apresentação da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

O recurso foi protocolado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão recorrida. Dessa forma, o recurso é intempestivo e não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 43 da Lei nº 14.107/2005, razão pela qual não deve ser conhecido.

REPRESENTANTE LEGAL: CINTHIA DE SOUSA PIRES

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 197.059.0025-5 e 197.059.0065-4

Não há previsão legal para o englobamento dos lotes conforme solicitado. A cada imóvel individualizado definido em matrícula pelo Oficial de Registro de Imóveis corresponderá um número de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (art. 93, § 4º, Decreto 52.884/2011). Não se aplica o englobamento, pela situação fática, previsto no art. 106, § 4º, do Decreto 52.884/2011, haja vista a inexistência de construções que se projetem sobre as áreas dos diversos terrenos . Faz-se necessária a prévia unificação das matrículas no Serviço de Registro de Imóveis para a inscrição cadastral de novo imóvel nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do mesmo diploma legal.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0070860-6

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVANO BARROS GUIMARAES

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA Para que se promova o desdobro, nesse caso, é necessária a apresentação da planta planialtimétrica, completa e atualizada, com a situação atual e a situação pretendida, indicandose, para cada um dos imóveis pretendidos no desdobro, as metragens e confrontações dos terrenos, bem como a área construída com menção da utilização de cada dependência. Ademais, as áreas construídas devem contemplar, também, as áreas relativas a garagem e/ou cobertura para veículos, terraços cobertos e descobertos, sacadas e varandas, em conformidade com o estabelecido no art. 12 da lei n° 10.235, de 16/12/86, com a redação da lei n° 14.256, de 29/12/06.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0072462-8

CPF/CNPJ: XXX.234.828-XX

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 095.095.0004-6

(HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 166567254

O requerente é coproprietário do imóvel e solidariamente responsável pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0073630-8

Para desdobro jurídico: faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis;

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Para desdobro fático: faz-se necessária apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel, firmado por todos os coproprietários.

CPF/CNPJ: 0002.558.157/0001-62

Em quaisquer das situações acima, deverá ser apresentada planta completa, em formato digital ( arquivo PDF), contendo a representação da situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, com informações das medidas dos

CPF/CNPJ: xxx.382.868-xx

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 301.014.0038-9

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62