DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

43 – São Paulo, 71 (259)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Contribuinte: MARIA CELIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF: XXX.661.948-XX

Interessado: MARIA CELIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF: XXX.661.948-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NAS IMAGENS AÉREAS E NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VERIFICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA CONSTATADA. QUANTO À ÁREA CONSTRUÍDA, VERIFICA-SE QUE ELA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. RESSALTA-SE QUE AS ÁREAS CORRESPONDENTES AOS TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/1986. NO QUE SE REFERE AO USO DO IMÓVEL E AO PADRÃO CONSTRUTIVO, AS SOLICITAÇÕES NÃO SERÃO ACOLHIDAS, POR NÃO ATENDEREM ÀS CARACTERÍSTICAS E AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. DESSA FORMA, NÃO HÁ PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS QUANTO ÀS SOLICITAÇÕES. DE OFÍCIO, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, O USO DO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA E OUTRO USO (PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL), A PARTIR DE 10/2026, COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 166545269

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0072842-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IEDA LUCIA SOARES DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.170.128-XX

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N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 134.494.0007-9

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A declarante solicita a alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal do uso do imóvel de Loja e residência (predominância comercial) para residencial.

Decisão Tributária | Documento: 166015646

Não consta CCM ativo no endereço do imóvel e, conforme consulta ao sistema COSIP, as contas de tarifa de consumo de enegia elétrica demonstram que a categoria de uso da construção é "residencial".

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0070984-0

A declaração deve ser aceita, alterando o uso do imóvel de 42 - Loja e residência - predominância comercial para 12 - Residência coletiva (exclusive cortiço), a partir de 10/2026 no Cadastro Imobiliário.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JURACI AMANCIO COELHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.503.0007-9

De ofício, conforme documentos constantes do presente, incluído CPF da titular do imóvel.

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

Diante das evidências apresentadas, defere-se o presente recurso para promover a alteração no cadastro imobiliário fiscal do imóvel SQL 112.503.0007-9 para constar uso comercial. Efeitos no cadastro a partir de 10/2026.

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0073353-8

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0072909-3

NOME DO INTERESSADO: WILMA LIPPE DE CAMILLO

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA LIPPE DE CAMILLO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 040.164.0019-8

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.571.0047-1 E 101.571.0048-1

CANCELA-SE O SQL 040.164.0019-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0052-1 (N°36; AT=96M²; AC=121M²) E 053-8 (N°34; AT=96M²; AC=121M²), A PARTIR DE OUT/2026 .

CANCELAM-SE OS SQLS 101.571.0047-1 E 101.571.0048-1 POR REMEMBRAMENTO NOS ATUAIS LOTES 0135-4 (n° 511 513 515; AT= 503m²; AC= 191m²), 0136-2 (n° 525 531; AT= 729m²; AC= 191m²) E 0137-0 (n° 535 539 539A 551 167 33 35; AT= 1423m²; AC= 724m²), A PARTIR DE 10/2026. DE OFÍCIO, PARA O LOTE 0047-1, ALTEREM-SE ÁREA CONSTRUÍDA 382m² E ÁREA OCUPADA 382m², E PARA O LOTE 0048-1, ALTERE-SE ÁREA CONSTRUÍDA 724m², NO PERÍODO DE 01/2021 A 09/2026.

COM BASE DTCO N° 2025.0005064-1, BEM COMO PLANTA APRESENTADA NAQUELA OCASIÃO, DE OFÍCIO, ALTERE-SE, A PARTIR DE JAN/2026, OS DADOS DO SQL 040.164.0019-8, CONFORME A SEGUIR: - ÁREA CONSTRUÍDA=242M² ( INCLUSIVE ÁREA DE TERRAÇOS DESCOBERTOS NÃO COMPUTADOS NA PLANTA); ÁREA OCUPADA=102M², QUANTIDADE DE PAVIMENTOS=03. EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS"0052-1 A 0053-8, A PARTIR DE OUT/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI

Decisão Tributária | Documento: 166615991

SEI nº 6017.2026/0074438-6

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