DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

53 – São Paulo, 71 (259)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

1. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se. 4. Publique-se, encaminhe-se para providências no 4. Publique-se e arquive-se. sistema ITBI e depois arquive-se. DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, Decisão Tributária | Documento: 166640291 COMPENSAÇÕES E REGIMES Decisão Tributária | Documento: 166605295 ESPECIAIS A09 Processo nº 6017.2026/0018769-0 Processo nº 6017.2026/0020918-9 Decisão Tributária | Documento: 166665179 Interessado (a): MARCO ANTONIO MUNAROLO Interessado (a): LEONARDO DE ALMEIDA CAMPOS Assunto: restituição do imposto ITBI-IV Processo nº 6017.2026/0012886-3 Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 046.186.0003-9 Interessado(a): GREGORY JESUS DE FARIAS SQL nº: 117.442.1104-2 DECISÃO: Assunto: restituição do imposto ITBI-IV DECISÃO: 1. À vista dos elementos e das informações SQL nº: 047.040.0156-3 constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de 1. À vista dos elementos e das informações restituição do ITBI-IV, uma vez que não restou DECISÃO: constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de comprovado o recolhimento do imposto em valor restituição do ITBI-IV, uma vez que não restou superior ao devido. 1. À vista dos elementos e informações constantes comprovado o recolhimento do imposto em valor nos autos, deferido. superior ao devido. 1.1 Nos termos do Anexo Único do Decreto nº 55.196/2014, a base de cálculo do ITBI-IV 1.1. Restitua-se a - GREGORY JESUS DE FARIAS 1.1 Nos termos do Anexo Único do Decreto nº corresponde ao valor venal de referência do imóvel, - CPF: xxx.460.588/xx - os valores de R$ 2.533,56 55.196/2014, a base de cálculo do ITBI-IV o qual será substituído pelo valor da transação (etiqueta nº 55.457.865-4) e R$ 2.533,56 (etiqueta nº corresponde ao valor venal de referência do imóvel, quando este for superior, conforme previsto na 55.457.872-7), atualizados monetariamente. o qual será substituído pelo valor da transação legislação aplicável. quando este for superior, conforme previsto na 2. O(a) interessado(a) poderá consultar a legislação aplicável. 2. Base legal: arts. 7º e 8º, § 3º, inciso I, do Anexo disponibilização do valor no site: Único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e 2. Base legal: arts. 7º e 8º, § 3º, inciso I, do Anexo ITBI-IV), e Lei nº 11.154/1991. solicitar a devolução mediante protocolo pelo Único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis ITBI-IV), e Lei nº 11.154/1991. 3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ data de publicação no Diário Oficial da Cidade de secretarias/fazenda/?p=27171 . 3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser data de publicação no Diário Oficial da Cidade de protocolada por meio do aplicativo Solução de 3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser Atendimento Virtual - SAV. Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da protocolada por meio do aplicativo Solução de lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº Atendimento Virtual - SAV. 4. Publique-se e arquive-se.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A12

1 NADA A PROVIDENCIAR, tendo em vista que a matéria objeto do Processo em epígrafe já fora tratada através do Processo Administrativo n.º 6017.2026/ 0042610-4, com o seu NADA A DEFERIR promovido no dia 04/10/2026; e o comunicado efetuado ao requerente, via no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), no dia 06/10/2026.

2 Notifique-se o requerente da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) e, a seguir, conclua-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62