DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 09 de outubro de 2026
54 – São Paulo, 71 (259)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
de indeferimento do processo original.
- Base Legal: Lei 11.154/91, Decreto nº 55.196/2014, arts. 7º e 8º.
3.1 A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso IV, da Lei Municipal n.º 14.107/05. No entanto, o contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.
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- Publique-se e arquive-se.
consignado em documento nº 166471440, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO , por tempestivo, a reconsideração apresentada contra a decisão proferida neste processo, que indeferiu impugnação ao Comunicado CADIN nº 792874/23 que informou os débitos referentes aos lançamentos de IPTU referente ao SQL 096.120.0004-2 (NL 01, de 2005 a 2013). No entanto, a Procuradoria acatou a alegação do requerente, autoriando a suspensão dos débitos devido à arrematação. Declaro PROCEDENTE o pedido de suspensão da inscrição da interessada no CADIN Municipal como responsável pelos débitos do SQL 096.120.0004-2 ujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de arrematação em 26/03/2014.
NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL
Decisão Tributária | Documento: 166510154 Referência : Processo SEI 6017.2023/0050268-9 Assunto : Pedido de Reconsideração de Despacho Interessado : LUIZ FELIPE NUNES BARBOSA CPF : xxx.613.297-xx DECISÃO:
-
Intime-se, encaminhe-se a DECAD-G para anotações e, por fim, arquive-se.
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- À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer
NÚCLEO DE QUITAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA DE ASCENDENTE
Decisão Tributária | Documento: 166576087| Assunto(s): | FRACIONAMENTO DE DÉBITO |
|---|---|
| Interessado(s): | IVAN FLORINDO PUPO |
| Referência(s): | LEI 14.125 |
| Lote(s) Fiscal(is): | 091.450.0205-3(LOTE FILHO) |
| SEI | 6021.2026/0030977-0 |
I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 091.450.0205-3.
II - Anote-se, intime-se.
Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.
Decisão Tributária | Documento: 166595417| Assunto(s): | FRACIONAMENTO DE DÉBITO |
|---|---|
| Interessado(s): | Ursula de Souza Medeiros Silva |
| Referência(s): | LEI 14.125 |
| Lote(s) Fiscal(is): | 265.014.0067-6(LOTE FILHO) |
| SEI | 6021.2024/0035847-6 |
I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 265.014.0067-6.
II - Anote-se, intime-se.
Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62