DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

55 – São Paulo, 71 (259)

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Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso I, do Decreto nº 64.014/2025.

RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE 5778069/2 SANDRA MARIA RIBEIRO LUDUVICE DE JESUS 01 02/10/2026 HMIPG

LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR - RECOMENDAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso II, do Decreto nº 64.014/2025.

RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE 5315221/5 ELVIRA BELINI AZEVEDO 14 23/09/ 2026 HMIPG

ASSESSORIA JURÍDICA

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 6018.2026/0037051-1, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa COMPOSITIS FABRICAÇÃO E COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 30.407.297/ 0001-75, porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Fica, portanto, mantido o despacho proferido no documento SEI nº 162330036, publicado no 12/08/ 2026 - página 58 (doc. 162938933).

IV. A seguir, à SMS/SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADE, para conhecimento e providências cabíveis.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0101739-4, em especial manifestação da SMS/HMME/NFC e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 44.891/ 04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor de

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HUMAN CONCIERGE LOGÍSTICA LTDA. , inscrita sob CNPJ nº 13.185.208/0001-74 , devendo, em razão da existênciade óbice à continuidade da prestação de serviços pela empresa, ser descontada a margem de lucro, conforme apresentada em (docs. 164420105 e 164670599), resultando no valor de R$ 223.269,13 (duzentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e nove reais e treze centavos), referente ao custo básico dos serviços, referente à Nota Fiscal nº 605 (SEI 164408662) relativa à prestação de serviços especializados de gestão e operação logística do Hospital Municipal e Maternidade Escola Dr. Mario de Moraes Altenfelder Silva, durante o período de agosto de 2026

V. À CFO para as providências de processamento da Indenização, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

VI. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência das recomendações contidas no Parecer 166355459; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I . À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2023/0112310-5, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, fundamentado pelo artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a fim de de AUTORIZAR o aditamento nº 02/2026 ao TERMO DE CONTRATO Nº 127/2024/SMS-1/ CONTRATOS (SEI 113028223), firmado junto a CCL PARANÁ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.061/0001-24 , cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de cabines de segurança biológica e capelas de fluxo laminar com calibração, certificação e fornecimento, sem custos adicionais à municipalidade, de peças, componentes e acessórios. Equipamentos instalados nas dependências da seção técnica de microbiologia, do laboratório de controle de qualidade em saúde; do núcleo do Laboratório de Diagnóstico de Zoonoses e Doenças Transmitidas por Vetores (LABZOO), da divisão de vigilância em zoonoses e dos laboratórios de saúde pública municipais (laboratório de saúde pública de santo amaro; laboratório municipal de são miguel paulista; laboratório de saúde pública da lapa; laboratório de saúde pública nossa senhora do ó; laboratório de saúde pública da região sudeste), para fins de consignar a Prorrogação Contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 24/10/2026 . O valor mensal da prorrogação é de R$ 49.569,05 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) , perfazendo um valor total de R$ 594.828,60 (quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).

II. O presente pagamento onerará a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.900 conforme Nota de Reserva nº 67.385/2026, procedendo-se à baixa parcial do excesso correspondente entre o valor reservado e o valor cujo pagamento aqui se autoriza.

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização de toda a documentação jurídico-fiscal da entidade, caso necessário.

V. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

VI. Ao SMS/HMME/NFC, para ciência da recomendação contida no Parecer 165416218; e, após à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023/SMS, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0103850-2 , em especial da manifestação do Setor de Contratos/Instrução de Pagamentos e Penalidades (SMS/SMS-1/ CONTRATOS/IPP), com fundamento no Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da empresa RV ÍMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ., inscrita sob CNPJ nº 05.366.444/0001-69 , no valor total de R$ 57.445,80 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), referente à Nota Fiscal nº 13583 (doc.164517988), correspondente à prestação de serviços em logística para transporte de imunobiológicos do Programa Municipal de Saúde desta municipalidade, por meio de fornecimento de veículos refrigerados, com motorista, ajudante de carga e descarga, combustível e rastreamento, durante o período de 1º a 31 de agosto 2026 , nos termos do que fora pactuado no Termo de Contrato nº 021/2019/ COVISA.G (doc. 164517986).

II. A despesa para o presente exercício de 2026 será de R$ 109.051,91 (cento e nove mil cinquenta e um reais e noventa e um centavos) , que onerará a dotação orçamentária nº 84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.900 conforme Nota de Reserva nº 51.348/2026 (SEI 161199662).

IV. Os documentos de regularidade fiscal da contratada deverão ser atualizados quando da assinatura do termo aditivo.

V. Após, à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências, atentando-se às recomendações da Assessoria Jurídica no Parecer SMS/AJ Nº 162234015.

II. A presente despesa será suportada pela Dotação Orçamentária nº 84.22.10.304.4015.2.522.33903900.00.1.500.9001. - Nota de Reserva nº 73.882/2026.

I. À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 6110.2021/0014517-9, em especial as manifestações da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, do Setor de Contratos e da

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

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