DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

58 – São Paulo, 71 (259)

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Despacho Autorizatório | Documento: 166574916

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de:

LUVA CIRURGICA DE LATEX NR. 8,0 de Quantidade: 600 CX C/ 200 PARES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 759/2025-SMSG , cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA CNPJ: 48.791.685/0001-68 , pelo valor total de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.900 por meio da Nota de Reserva nº 74.733/2026 .

TOLHA UMEDECIDA COM ALOE E VERA SEM ALCOOL de Quantidade: 3.600 PRIMÁRIA: PCT C/ 100UN/ SECUNDÁRIA: CX C/ 12PCT , por meio da Ata de Registro de Preços nº 759/2025-SMS-G , cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA CNPJ: 48.791.685/0001-68 , pelo valor total de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.900

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por meio da Nota de Reserva nº 74.733/2026 .

cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de assistência de enfermagem para paciente acamado com alto nível de dependência, para atender determinação judicial, conforme Termo de Referência (SEI 166303958) e Proposta Comercial (SEI 166355591) valor total estimado de R$ 187.110,00 (cento e oitenta e sete mil e cento e dez reais), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.900 conforme Nota de Reserva nº 74.221/2026 (SEI 166388409).

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

IV . A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/ SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166494452

III - Após, à SMS/CFO e, na sequência, à SMS/ SMS-3/NTAJ para providências cabíveis e para conhecimento da recomendação constantes no Parecer da SMS/AJ (SEI 166491080)

I. À vista dos elementos contidos no processo administrativo 6018.2026/0122487-0, em especial, as justificativas apresentadas pelas áreas técnicas e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, no uso das atribuições legais, com fundamento no caput do artigo 153 do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022 e no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO , por dispensa de licitação, a contratação, em caráter emergencial , da pessoa jurídica de direito privado MUNDO SENIOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA , CNPJ nº 19.914.157/0001-50,

IV - Após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa à contratação emergencial, nos termos do §6º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.030.000,00 (um milhão trinta mil reais) de acordo com a Lei n° 18.377/2025.

O Secretário do Fundo Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7°, § 2° da Lei n° 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde,

Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão trinta mil reais) , à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62