DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

62 – São Paulo, 71 (259)

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A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2024/0104623-4 / RECANTO MELHOR IDADE LTDA / R. CIRENE JORGE RIBEIRO, 365 / LETICIA ADELINO BARRETO, OAB/SP nº 496229 / IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SÉRIE H Nº 46007 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2026/0049042-8 / PIERRY WERMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI / AV. MONTEMAGNO, 2092 / AUTO DE MULTA Nº 66-041.803-7 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2025/0092454-0 / CASA DA COXINHA VEGANA FÁBRICA DE SALGADOS VEGANOS LTDA / AV. HORATÓRIO, 2629 / AUTO DE MULTA Nº 66-039.455-3 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2026/0013110-0 / PORTIER COSMETICOS LTDA / R. SEUL, 07 / AUTO DE MULTA Nº 66-038.479-5 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2022/0053738-9 / A ARTE DE SORRIR ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA / AV. DA BARREIRA GRANDE, 1557 / AUTO DE MULTA Nº 66-043.069-0 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2023/0071228-0 / RAIA DROGASIL S.A / ALAMEDA LORENA, 264 / Rangel Galiazzi, OAB/ SP nº. 322022 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2025/0020428-8 / DOUGLAS DE O. DUQUE JUNIOR ODONTOLOGIA / R. JOSÉ OSCAR DE ABREU, 56 / Caroline Araujo Fernandes, OAB/SP nº 340.546 / AUTO DE MULTA Nº 66-042.534-3 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2026/0039491-7 / BCV CLINIC LTDA / AV. REBOUÇAS, 1761 / BRUNA RIBEIRO MEDEIROS, OAB/PI nº 17.529 / AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SÉRIE H Nº 56063 E TERMOS SÉRIE F Nº 014870, SÉRIE F Nº 028101 / INDEFIRO

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2025/0106504-4 / AGOSTO COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / R. HANNEMANN, 136 / AUTO DE MULTA Nº 66-036.959-1 / DEIXO DE RECEBER A PETIÇÃO DENOMINADA RECURSO A QUAL REQUER O CANCELAMENTO DO AUTO DE MULTA Nº 66-036.959-1 / EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ESTA APOSIÇÃO

DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO ASSISTENCIAL

Atendendo ao artigo 17 da Portaria SMS n° 699/ 2025, informa-se que a reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento do 1° trimestre de 2026 do CG R015 - Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/Sapopemba - SPDM/PAIS foi realizada no dia 28 de agosto de 2026. A ata da reunião está disponibilizada no Portal da Transparência através do link: ATA de CTA CGR015/2015 - 1° TRI 2026.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 166649506

I - À vista dos elementos constantes do presente, e, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 727/2018-SMS.G, e ainda, as informações contida nos links 166611477 e 166648869, que acolho, como razão de decidir, e observadas as cautelas de estilo, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO do Contrato 07/2023-CRS.Leste, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 05/ 12/2026, referente ao imóvel de propriedade de CÍCERO ALVES BONFIM, CPF 654.019.218-53 e FÁBIO BONFIM SANTANA, CPF 277.218.168.58 , onde se encontra instalada a UVIS São Miguel, com fundamento no art. 105 da Lei Federal 14.133/2021 c/c o art. 116 do Decreto Municipal 62.100/2022, e demais legislações atinentes à matéria.

II - Outrossim, AUTORIZO o empenhamento de recursos, para cobrir o período de 05/12/2026 à 31/ 12/2026, em favor CÍCERO ALVES BONFIM, CPF 654.019.218-53 , no valor de R$ 5.416,67 (cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), principal e de R$ 942,21 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), reajuste e, FÁBIO BONFIM SANTANA, CPF 277.218.168.58 , no valor de R$ 5.416,67 (cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), principal e de R$ 942,21 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), reajuste, em consonância com a disponibilidade de cotas definidas por CGO/SEMPLA, por força do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/ 64, e Decreto Municipal 64.904/2026 c/c a

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