DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

72 – São Paulo, 71 (259)

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providências de sua competência.

LOCAL: R. Martiniano de Carvalho, nº965 x R. Capitão Mor Roque Barreto x R. Maestro Cardim - Bairro Paraíso - São Paulo - SP

HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Contrato 026/SEME/2021

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT

PROCESSO nº: 6020.2026/0034058-3

ASSUNTO : Certidão de Diretrizes SMT/SEMTRA nº 026/26.

INTERESSADO: Express Transportes Urbanos Ltda. - Lote AR4

HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Contrato 044/SEME/2022

I. Em face dos elementos de convicção dos autos, especialmente dos pareceres da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET (doc. 166572989) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. 166654226), os quais acolho, APROVO , para que produzam os efeitos legais, a Certidão de Diretrizes nº 026/26 , referente ao projeto de reforma sem acréscimo de área e sem mudança de uso , Zoneamento ZEU - Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana, Categoria de Uso nR3-8 (Serviço de saúde) , localizado na Avenida R. Martiniano de Carvalho, nº 965 x R. Capitão Mor Roque Barreto x R. Maestro Cardim - Bairro Paraíso, São Paulo - SP.

ASSUNTO: Recurso. Processo de Penalidade. Não cumprimento da obrigação instituída pela Cláusula Quarta, Itens 4.1.3 e 4.1.31, do Contrato de Concessão. Manutenção das condições de habilitação e qualificação econômico-financeira. Índices contábeis. Penalidade AF-G37.

Competências do Fiscal: Acompanhamento direto da execução dos serviços, recepção, gestão de prazos e encaminhamento da documentação para análise de liquidação e pagamento: folhas de frequência dos funcionários da empresa e ateste dos serviços prestados, indicação de eventuais ocorrências sobre a prestação dos serviços e apontamentos de irregularidades / penalidades, visando as devidas penalidades / notificações contratuais.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. 166376135), que adoto como razão de decidir, CONHEÇO do recurso administrativo apresentado pela empresa Express Transportes Urbanos Ltda. - Lote AR4, e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o montante da penalidade aplicada a 10% (dez por cento) do valor previsto no item AF-G37 da Tabela de Eventos ou Ocorrências Contratuais do Contrato de Concessão, conforme cálculo constante do relatório de apuração juntado no doc. SEI 140798125.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: Publique-se.

II. Emita-se a competente CERTIDÃO .

Encaminhe-se ao DCL/CONTRATOS para as demais providências.

III. Publique-se. A seguir, à SMT/PROTOCOLO , para prosseguimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2026

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

SEMTRA

II. PUBLIQUE-SE. Após, à SPTrans para as providências de sua competência.

Despacho | Documento: 166583779

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro -

(11) 3293-2714 e (11) 3293-2715 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

INTERESSADO: Express Transportes Urbanos

ASSUNTO: Recurso. Processo de Penalidade. Não cumprimento da obrigação instituída pela Cláusula Quarta, Itens 4.1.3 e 4.1.31, do Contrato de Concessão. Manutenção das condições de habilitação e qualificação econômico-financeira. Índices contábeis. Penalidade AF-G37.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. 166364859), que adoto como razão de decidir, CONHEÇO do recurso administrativo apresentado pela empresa Express Transportes Urbanos Ltda. - Lote AR4 , e no mérito DOULHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o montante da penalidade aplicada a 10% (dez por cento) do valor previsto no item AF-G37 da Tabela de Eventos ou Ocorrências Contratuais do Contrato de Concessão, conforme cálculo constante das planilhas juntadas aos docs. 126715444, 126715445, 126715446 e 126715447.

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT

I .Em face dos elementos de convicção dos autos, especialmente dos pareceres técnicos da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e da Assessoria Técnica - AT, os quais acolho, APROVO , para que produzam os efeitos legais, a 2 ª Rerratificação da Certidão de Diretrizes n.º 031/23 , conforme informações e justificativas técnicas apresentadas no parecer 166167144 do processo SEI 6020.2026/0035269-7, relacionadas ao empreendimento localizado na Rua Monsenhor Andrade, 298 esquina com Rua Sampaio Moreira - Brás, no interesse de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Escola Senai Roberto Simonsen - Brás.

II . Emita-se a competente CERTIDÃO de Rerratificação (166443507).

III . Publique-se. A seguir, à CET-GEE, para prosseguimento.

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA

Despacho | Documento: 166655810

São Paulo, na data de assinatura digital

INTERESSADO: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência

São Paulo, na data de assinatura digital

INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO.

LOCALIZAÇÃO: Rua Major Diogo, nº 311, 315, 323, 327 e 337 - Bela Vista - São Paulo / SP.

PROCESSO Nº: 6068.2026/0000228-0

Assunto : Certidão de Diretrizes SMT/SEMTRA nº 024/26.

I. Em face dos elementos de convicção dos autos, especialmente dos pareceres da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET (doc. 164909739) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. 166576074), os quais acolho, APROVO , para que produzam os efeitos legais, a Certidão de Diretrizes nº 024/ 26 , referente ao Projeto de Requalificação associada à reforma , Zoneamento ZC - Zona de Centralidade, Categoria de Uso: nR3-3 (Serviço Público Social Especial) , localizado na Rua Major Diogo, nº 311, 315, 323, 327 e 337 - Bela Vista - São Paulo / SP..

II. Emita-se a competente CERTIDÃO .

III. Publique-se. A seguir, à SMT/PROTOCOLO , para prosseguimento.

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito SEMTRA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62