DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

83 – São Paulo, 71 (259)

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ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Proposta de deferimento.

inscrito no CPF sob o n. 293.XXX.XXX-66, através de depósito nos autos 1075664-74.2024.8.26.0053 , conforme determinação judicial emanada pela 6a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Despacho Autorizatório | Documento: 166459508

II - PUBLIQUE-SE.

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pela interessada, no valor de R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais) , a ser pago na conta bancária indicada no requerimento.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

• Assunto: Pagamento de Taxas Judiciais Complemento - Ação de desapropriação de imóveis - referente ao Melhoramento: HIS 26 e 27 - Processo n. 0042891-91.2011.8.26.0053.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

I - À vista dos elementos constantes no presente, especialmente das informações de SIURB/DAF/DF no doc. SEI nº 166383400, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, AUTORIZO a emissão da nota de empenho e liquidação no valor total de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), em favor do Tribunal de Justiça, inscrito no CNPJ sob o nº 51.174.001/0001-93, referente ao depósito complementar nos autos da desapropriação de imóveis necessários para implantação do melhoramento HIS 26 e 27, Processo nº 0042891-91.2011.8.26.0053 - 1ª Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária nº 29.30.15.482.4006.3.354.4.4.90.39.00.08.1.799.0624.

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

2 - Publique-se.

(11) 3337-9900

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

E-MAIL: [email protected]

DEPARTAMENTO JUDICIAL

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166580995

Despacho Autorizatório | Documento: 166476164

Interessada: CAROLINE FAGUNDES SCHALCH MIRANDA - PERITA JUDICIAL

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto no Decreto n. 64.904/2026 , no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 3.048,00 ( três mil e quarenta e oito reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais à Sra. CAROLINE FAGUNDES SCHALCH MIRANDA, perita judicial, inscrita no CPF sob o n. XXX.098.188-XX, através de depósito nos autos n. 1500406-06.2026.8.26.0011 conforme determinação judicial emanada pela Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XI - Pinheiros.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e de JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto nos Decretos no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/ 2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais ao Sr. MARCELLO CECILIO LUTFI , perito judicial,

Assunto: Pagamento de Taxas Judiciais - custas para publicação de edital - Ação de desapropriação de imóvel, necessário para implantação do melhoramento “Parque Linear”, integrante da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - OUCAE.

I - À vista dos elementos constantes no presente, especialmente dos encaminhamentos de SIURB/ ATNP/DESAPROPRIACAO no doc. SEI 165799482 e SIURB/DAF/DF/ORÇAMENTO no doc. SEI nº 166459431, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 53.364/2012, AUTORIZO a celebração de instrumento contratual não oneroso com a empresa SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.958.828/ 0001-73, que tratará única e exclusivamente de repasse de recursos pecuniários no valor de R$ 490,42 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), oriundos da Nota de Reserva emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para pagamento das custas para publicação de edital em ação de desapropriação de imóvel, necessário para implantação do melhoramento “Parque Linear”, integrante da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - OUCAE, Processo nº 0032564-19.2013.8.26.0053 da 8ª VFP, onerando a dotação orçamentária nº 29.30.15.451.4007.5.100.44906100.08.01.799.0707.

II - O instrumento a ser celebrado deverá ter como objeto tão somente o repasse de recursos de SIURB à SP-OBRAS, não havendo prestação de serviços envolvida;

IV - À SIURB/DAF/DF para empenhamento de recursos e SIURB/DAF/DL/NCON para celebração do instrumento contratual.

III - Encaminhe-se a SIURB/DAF/DF para providências financeiras.

Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Rua Líbero Badaró, 425 - 27º e 34º andares - Centro -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 166661542

1. Excepcionalmente, avoco a competência para o presente ato em razão da urgência e em face da atual ausência de provimento do cargo de chefe de gabinete.

2. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/PLANEJA, SMIT/CAF/SGC, SMIT/ CAF/SEOF e SMIT/AJ, que acolho e adoto como razões de decidir, no uso da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, ACOLHO a proposta de aplicação da penalidade exarada pelas áreas responsáveis da Pasta, ficando a empresa FIELDS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.047.131/ 0001-83, CIENTIFICADA da instauração de procedimento de aplicação de penalidade, no âmbito do Termo de Contrato N.º 46/SMIT/ 2024, e INTIMADA a apresentar defesa prévia,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62