DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

86 – São Paulo, 71 (259)

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- ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL - GABINETE DO DIRETOR AHM

como ceder sua área, no todo ou em parte, a terceiros estranhos ao evento.

CLÁUSULA SEGUNDA - A DONATÁRIA se 4. As atividades desenvolvidas pelo cessionário Portaria | Documento: 166576955 compromete a incorporar o bem doado pela serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo DOADORA ao acervo municipal, recebido por meio arcar com eventuais prejuízos que vier a causar PORTARIA Nº 010/2026 - AHM-G da Secretaria Municipal de Assistência e ao patrimônio público e a terceiros, eximindo o Desenvolvimento Social. E, para constar, eu Município de São Paulo de qualquer O Gestor do Arquivo Histórico Municipal, com CAMILLE COSTA DE ARAÚJO - R.F 896.096-8 , responsabilidade neste sentido. fundamento no DECRETO Nº 63.990 de 27 de digitei o presente termo, que segue firmado, pelas Dezembro de 2024, à vista dos elementos partes interessadas, na presença de duas 5. O cessionário se responsabiliza pela integridade testemunhas, por ocasião do presente ato oficial de constantes no processo administrativo nº e conservação do equipamento público, bem como 6025.2026/0007806-1. recebimento da doação. pela realização do evento nos termos de sua proposta. RESOLVE: São Paulo, 08 de outubro de 2026. 6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 1. Autorizar a cessão não onerosa de uso do Saguão publicação. e demais espaços do Edifício Ramos de Azevedo, à CLUBE CDC PRODUCOES E EVENTOS LTDA, Secretaria Municipal de inscrito no CNPJ 62.293.957/0001-20, representado Cultura e Economia Criativa por André Hidalgo de Oliveria, portador do CPF nº XXX.XXX.798.35, para montagem em 11/10, das 09h às 20h, e realização de desfile de moda e Secretário Municipal: Jose Antonio Silva desmontagem em 12/10/2026, das 10h às 23h30. Parente Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar. Cj. 1301? 2. O cessionário deverá observar e cumprir as Centro - normas do Termo de Cessão assinado entre as (11) 3397-0000 partes (166576961) E-MAIL: [email protected] 3. O cessionário não poderá utilizar o espaço para finalidade diversa da prevista nesta Portaria, bem

ASSESSORIA JURÍDICA

I- Em vista dos elementos contidos no presente, nos termos da competência que me foi delegada pela Portaria nº 4/SMC-G/2026, AUTORIZO a abertura de º procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com critério de julgamento de Menor Preço Total , com fundamento na Lei Federal n 14.133/ 2021, Decreto Municipal nº 62.100/2022 e dispensado de análise jurídica de acordo com art. 1º, item e, Portaria nº 12/PGM-G/2023 , para a contratação de serviços técnicos de elaboração de laudos e execução de manejo arbóreo na Biblioteca Rubens Borba Alves de Moraes, conforme as especificações constantes do termo de referência (165073565) e seus anexos que integram o Edital do Pregão Eletrônico como anexo I (165673604); e APROVO a minuta do Edital do Pregão Eletrônico nº. 1176-SMC-G-2026 (165673604), e designo os seguintes servidores como pregoeiro e equipe de apoio:

II- Considero justificadas a necessidade da contratação e a manutenção do escopo e dos valores do contrato, frente o disposto no art. 4º, do Decreto Municipal nº 60.041/2020;

III- Diante da disposição contida nos artigos 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração deverá atestar, no início de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

IV- Encaminhe-se à SMC/CAF/SLC/PUBLICAÇÃO para providências de publicação no Painel de Negócios, na íntegra, e de seu extrato no Jornal de Grande Circulação e Diário Oficial do Município de São Paulo, e à SMC/CAF/SLA para publicação do edital na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos º termos do art. 54, da Lei Federal n 14.133/2021.

|Despacho | Documento:
166421677|e STEPHANIE DA SILVA BRITES MUNARIN,
inscrita na OAB/SP sob o nº 507.989);|d) no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso
para, em autotutela,
declarar| |---|---|---| |I - À vista dos elementos constantes do presente,
em especial o parecer jurídico(
166241412), com|b) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo,|inexistente a infração administrativa prevista
no inciso II do art. 31 da Lei 10.032/1985, tendo| |

fulcro nas Leis Municipais nº 10.032/1985 e nº|ante a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos|em vista a dispensa de autorização do DPH/| |
14.141/2006 e, principalmente, no art. 11, § 2º do|para a concessão;|CONPRESP para as intervenções em questão,| |
Decreto nº 47.493/2006:|c) REJEITO as preliminares de nulidade da|consoante o disposto na Resolução nº 09/
CONPRESP/2015 e no despacho
166227376;e,| |a)CONHEÇO, por tempestivo, o recurso da pessoa
jurídica de direito privadoTREXX PROPERTIES|deliberação do CONPRESPem sua 841ª Reunião
Ordinária, de 27 de abril de 2026, em razão da|consequentemente,
para
declarar
nula
a
penalidade aplicada (
156908154,
156908180 e| |
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
(165903417), inscrita no CNPJ/MF nº 23.540.312/|ausência de menção à recorrente na referida
deliberação (
158559077)e no despacho dela|158559077)
e todos os atos subsequentes,
inclusive o ofício de notificação (
164364253)à| |
0001-93 (advogados VICTOR MIRANDA DE|derivado (
156908180);|recorrente, pelos motivos de fato e de direito| |
TOLEDO, inscrito na OAB/SP sob o nº 243.323,||contidos nos autos;|

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62