DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

87 – São Paulo, 71 (259)

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II - Publique-se na íntegra, devolva-se ao CONPRESP e ao DPH para ciência e para comunicação à recorrente, com posterior remessa à SMUL/LICEN para arquivamento.

V - Ao fim, devolvam-se os autos à Chefia de Gabinete para avaliação da abertura de procedimento de apuração de responsabilidade funcional.

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria nº 04/SMC-G/2026, Portaria nº 17/SMC/ GAB/2025 e Título de Nomeação 13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão da Nota de Reserva, Nota de Empenho e Notas de Liquidação/Pagamento no valor de R$ 1.025,70 (um mil vinte e cinco reais e setenta centavos) , onerando a dotação orçamentária nº: 25.10.13.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001. em nome de Paulo Roberto André - RF: 947.288-6, CPF: 182.XXX.XXX-53, para atender a despesa no interesse da Administração, para participação da agenda institucional, na Colômbia, no período de 09 à 12 de outubro de 2026, autorizando 03 (três) diárias com cobertura de 30% (trinta por cento), com base nos documentos SEI! 166049975, 166049978, 166050012, 166050030, 166050039, 166050053, 166050069, 166050146, 166136201, 166179270 e 166673016 e planilha com cálculos SEI! 166178869, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179/12, Decreto 48.744/07 e Portaria SF nº 77/ 19.

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Despacho Autorizatório | Documento: 166391439

I. À vista dos elementos constantes do presente 6025.2023/0037024-7, em especial dos pareceres da Comissão de Monitoramento e Avaliação (157613470/162374616), dos pareceres técnicos do gestor da Parceria (157464272/162628583) e do parecer jurídico (166262715), os quais acolho, pelas razões e fundamentos expostos que adoto como razão de decidir, nos termos da Portaria SMC-G n.º 84/2019 e com base no artigo 72, III, alínea "a" da Lei n. 13.019/2014 e artigo 59, III, §3º, I e §4º do Decreto Municipal nº 57.575/2016, REJEITO POR OMISSÃO e reputo por irregular a prestação de contas do proponente JOSÉ DOS SANTOS PINTO (RG nº 15.xxx.xxx-2, CPF nº 663.xxx.xxx-87) , referente ao projeto intitulado “ Vivências do Mestre Zumbi: Capoeira e Legado ”, para realização no período de 07/03/2024 a 07/06/2024, e determino ao proponente a devolução da totalidade dos recursos transferidos para a execução da parceria, acrescidos de correção monetária e juros legais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

ALTERAÇÃO DE EH PARA FINS DE REMOÇÃO:

RF: 643.199.2 - PAULO ROBERTO DE SOUZA - DO EH 250012030010600 PARA EH 250012030011200.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SUBVENÇÕES CULTURAIS

I - À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais (165308956) e os documentos comprobatórios das despesas efetuadas, com fundamento no Decreto nº 41.297/ 2001, CONSIDERO CUMPRIDAS as contrapartidas culturais relativas à subvenção anual concedida através da Lei Municipal nº 13.613/ 2003 (118079265/148201913), apresentadas pela FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS, inscrita no CNPJ 60.507.100/0001-30, referente ao exercício de 2025 no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com rentabilidade de R$ 3.252,05 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), relativos à aplicação financeira, perfazendo o valor total de R$ 228.252,05 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) e APROVO a já referida prestação de contas.

II - Publique-se.

II. NOTIFICO o proponente JOSÉ DOS SANTOS PINTO (RG nº 15.xxx.xxx-2, CPF nº 663.xxx.xxx-87) para que, querendo, apresente recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis ao Sr. Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa, nos termos do §4º do artigo 59 do Decreto n.º 57.575/2016, bem como defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis contra a proposta de aplicação da penalidade descrita no art. 73, III, da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 64, §1º II do Decreto nº 57.575/ 2016 , conforme indicado em Sei 159255983.

III - Após, encaminhe-se à Supervisão de Controle Orçamentário - Contabilidade, para as providências cabíveis.

Chefe de Gabinete SMC

Despacho Autorizatório | Documento: 166676098

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

a) a SMC/CAF/SCO/CONT para apuração do débito e emissão da guia DAMSP quanto ao ressarcimento ao erário e ínicio da cobrança administrativa;

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, ar⯑go 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

II - Publique-se e encaminhe-se ao setor competente para providências cabíveis.

b) a SMC/CFOC/SFA para notifcação da entidade e do membro representante do coletivo, nos termos do item I e II deste despacho e para pagamento da guia DAMSP, por meio eletrônico e/ou outros meios idôneos, bem como em caso de não apresentação de recurso contra ao item I, deverá registrar a rejeição em cadastro próprio desta pasta, este que deverá ser público para consulta dos demais orgãos desta municipalidade.

Despacho Autorizatório | Documento: 166191835

I - Em vista da comprovada execução da despesa constante neste processo, e nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.630/2017, Decreto nº 58.606/2019 e Decreto nº 58.576/2018, RATIFICO e autorizo, o empenho, pagamento e a liquidação da despesa realizada no período de 01/12/2025 a 31/12/ 2025 (164713797), no valor de R$ 239,07 (duzentos e trinta e nove reais e sete centavos), em favor da empresa DOCS & BYTES INFORMATICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 00.712.212/0001-00, decorrente do Termo de Contrato nº 094/SMCG/2023 (149493891), referente à diferença de reajuste contratual. Assim, DETERMINO os encaminhamentos visando à abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesas “Despesas de Exercícios Anteriores”.

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria nº 04/SMC-G/2026, Portaria nº 17/SMC/ GAB/2025 e Título de Nomeação 13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão da Nota de Reserva, Nota de Empenho e Notas de Liquidação/Pagamento no valor de R$ 1.305,44 (um mil trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) , onerando a dotação orçamentária nº:

c) caso não haja pagamento da DAMSP emitida nos termos do item III "a": (i) Inscrição do débito no CADIN Municipal, nos termos da Lei nº 14.094/ 2005 e (ii) e retorno do processo à SMC/AJ para providências de ajuizamento de ação de cobrança

25.10.13.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001.

NÚCLEO DE CUSTEIO E OBRAS

em nome de José Antônio da Silva Parente - RF: 947.069-7, CPF: 299.XXX.XXX-00, para atender a despesa no interesse da Administração, para participação da agenda institucional, na Colômbia, no período de 09 à 12 de outubro de 2026, autorizando 03 (três) diárias com cobertura de 30% (trinta por cento), com base nos documentos SEI! 166038963, 166039157, 166039247, 166042857, 166042920, 166042997, 166043063, 166043535, 166136184, 166179273 e 166673419, e planilha com cálculos SEI! 166136219, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179/12, Decreto 48.744/07 e Portaria SF nº 77/

Despacho Autorizatório | Documento: 166676194

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

III - Os documentos de regularidade fiscal do interessado deverão estar atualizados quando do efetivo pagamento.

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, ar⯑go 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

IV - A seguir, encaminhe-se à SMC/CAF/SCO/ CONT para adoção das providências contábeis subsequentes.

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