DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

117 – São Paulo, 71 (259)

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O Diretor da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA, no uso de suas atribuições legais:

Responsabilidade, devidamente assinadas, de igual conteúdo às apresentadas para análise da CETESB;

• CETESB conforme Anexo D devidamente preenchida e assinada;

1. Apresentar cópia das manifestações anteriores da CETESB: Despacho 214/17/CAAR, Despacho 397/ CAAA/16 e Informação Técnica 300/2025, relacionadas à área em questão, contempladas na manifestação do órgão ambiental estadual; 9. Apresentar Declaração de Compatibilidade CETESB - Anexo D/Documentos Autuação Processo em SVMA/GTAC.

6. Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos (a lista de processos poderá ser obtida junto a Subprefeitura onde o imóvel, objeto de estudo, está localizado);

Deferir o pedido de prorrogação de prazo para atendimento ao "Comunique-se" SEI 109925046 publicado no dia 06/09/2024, por mais 60 dias corridos, contados a partir desta publicação no DOC excluindo-se o dia de início e incluindose o dia de vencimento.

7. Planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) preenchida e devidamente assinada pelo técnico responsável conforme descrito na legenda da planta, em formato PDF com resolução que permita a leitura de todos os componentes;

Obs.: Prazo para atendimento: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situada na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - São Paulo - SP, CEP: 04103-000 - GTAC - 2º andar, ou poderá ser encaminhada para o e-mail [email protected], e/ou conforme procedimentos vigentes. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem vir em arquivos digitais, individuais, legíveis e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comunique-se.

8. Plantas da situação pretendida (implantação, térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchida e devidamente assinadas pelos técnicos responsáveis conforme descrito na legenda da planta, em formato pdf com resolução que permita a leitura de todos os componentes;

9. Procuração/Autorização para o responsável pelo Processo Administrativo (o documento deverá ser outorgado pelo proprietário legitimo do imóvel de acordo com a Certidão de Matricula ) para o representante autorizado pelo Processo Administrativo;

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação vigente, e, considerando os procedimentos adotados em SVMA para a Autuação do Processo Administrativo “Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental”, com destaque para a “Lista de Documentos - Processo de Avaliação Ambiental” (constante em https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/meio_ambiente/servicos/ areas_contaminadas/index.php?p=242415), solicita:

10. Apresentar as matriculas 40.006 (Rua Joaquim Guarani, 76) e 7.716 (Rua Joaquim Guarani, 90) atualizada, de no máximo 3 meses;

11. Apresentar os documentos exigidos em arquivos separados ;

1. Apresentar Planta de Situação Atual (levantamento Planialtimétrico) e Plantas de Situação Pretendida (implantação, térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchidas e, devidamente assinadas, em formato pdf com resolução que permita a leitura de todos os componentes, de igual conteúdo às apresentadas junto à PMSP/SMUL;

12. Atender no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação poderá ser encaminhada por meio do correio eletrônico [email protected];

13. Caso o prazo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e os dias necessários para atendimento ao solicitado;

1. Apresentar Declaração de Compatibilidade de Plantas a serem apresentadas conforme item anterior, com processo em PMSP/SMUL - conforme Anexo B/Lista de Documentos de autuação de Processo em SVMA/GTAC;

Interessados: RL JOAQUIM GUARANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

14. Considerar que o não atendimento no prazo estabelecido assim como a não solicitação de prazo será considerado como desistência do pleito.

1. Apresentar Matrícula atualizada, de no máximo 3 meses, de todos os imóveis do projeto;

1. Verificar a possibilidade de isenção do recolhimento do preço público para análise do pleito em caso positivo deverá ser apresentado novo Formulário “Áreas Contaminadas: Avaliação Ambiental” com a opção de isenção assinalada informando no espaço a legislação vigente sobre a concessão de isenção. A consulta da legislação pode ser realizada no endereço eletrônico da PMSP na opção Legislação localizada no início da página eletrônica;

1. Apresentar Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, atualizado, de todos os imóveis do projeto;

1. Apresentar Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos;

Interessados: CEIRY XXVI - SAO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

1. Apresentar Foto ou imagem aérea atual e legível com delimitação da área. Pode ser apresentada imagem obtida pela internet ou programas de computador (Google Earth, GeoSampa,etc.) desde que o perímetro da área de interesse esteja delimitado.

2. Apresentar a guia de recolhimento referente ao preço público “ 4894 - Emissão de parecer técnico para área gerenciada pelo órgão ambiental estadual ”, conforme Decreto Municipal nº 64.877/2025 que pode ser solicitado por meio do correio eletrônico no endereço eletrônico [email protected] para o caso do empreendimento não estar enquadrado na legislação vigente sobre a concessão de isenção;

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1- Requerer vistas à Informação Técnica nº 552/ GTAC/2026 por meio do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos;

1. Apresentar todos os estudos ambientais citados na manifestação da CETESB: (1) "Avaliação Preliminar" - Dezembro de 2024; (2) "Investigação Confirmatória" - Dezembro de 2024; (3) "Investigação Detalhada" - Junho de 2025; (4) "Avaliação de Risco à Saúde Humana" - Junho de 2025; (5) "Plano de Intervenção" - Junho de 2025; (6) "Monitoramento da Qualidade da Água Subterrânea e Ar do Solo" - Novembro de 2025 e (7) "Esclarecimentos às Demandas da IT 300.2025.PCRU" Consultoria responsável: Diatech Ambiental, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e Declarações de

2- Apresentar novo Formulário “Áreas Contaminadas: Avaliação Ambiental” devidamente preenchido e assinado (Anexo A), conforme orientações presentes na Informação Técnica nº 552/GTAC/202;

3. Apresentar manifestação técnica favorável emitida pela CETESB sobre a situação ambiental para todos o slotes para a mudança de uso;

3- Reapresentar a Declaração de Compatibilidade - Anexo B, conforme modelo de preenchimento da folha 2, informando o número do processo administrativo, e não o do protocolo.

4. Apresentar os relatórios dos estudos ambientais analisados pela CETESB e demais documentos entregues e não protocolados em SVMA/GTAC;

5. Reapresentar a Declaração de Compatibilidade

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62