DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

120 – São Paulo, 71 (259)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

III - Findo o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à DCRA para arquivamento do Processo.

IV - Publique-se.

São Paulo, outubro de 2026.

166497469

6027.2026/0000321-6 - Solicitação de Parecer Técnico Ambiental de Compensação por Manejo Arbóreo

Interessados: WFH Empreendimentos e Incorporações ltda.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 14.141/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/10, artigo 56, inciso III, à vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação de CLA/DCRA/GTMAPP, INDEFIRO a Solicitação de Parecer Técnico Ambiental de Compensação por Manejo Arbóreo, sito à Rua Heitor Penteado, 1010 x Rua Aimberê, 2121 - Vila Madalena - São Paulo - Sp.

II - Aguarda-se o prazo de 15 dias para oferecimento de Pedido de Reconsideração a contar da data da publicação deste despacho no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 72 do Decreto nº 51.714/10.

III - Findo o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à DCRA para arquivamento do Processo.

IV - Publique-se.

São Paulo, __ de outubro de 2026.

166497436

6027.2025/0016146-4 - Solicitação de Parecer Técnico Ambiental de Compensação por Manejo Arbóreo

Interessados: Rodrigues Marques da Costa Pereira

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 14.141/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/10, artigo 56, inciso III, à vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação de CLA/DCRA/GTMAPP, INDEFIRO a Solicitação de Parecer Técnico Ambiental de Compensação por Manejo Arbóreo, sito à Rua Andréa Del Sarto, n° 142 - Tremembé - São Paulo - SP.

II - Aguarda-se o prazo de 15 dias para oferecimento de Pedido de Reconsideração a contar da data da publicação deste despacho no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 72 do Decreto nº

III - Findo o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à DCRA para arquivamento do Processo.

IV - Publique-se.

São Paulo, __ de outubro de 2026.

166136898

6027.2023/0015434-0 - Solicitação de Alvará Ambiental em APRM.

Interessado: DAVID GABRIEL GOMES.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 14.141/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/10, Art. 56, inciso III, à vista dos elementos que instruem o presente, em especial a Informação de CLA/DCRA/GTMAPP, INDEFIRO a Solicitação de emissão de Alvará Ambiental em APRM (Manifestação de Prévia Anuência), disposto na Portaria SVMA nº 57/2024, para imóvel sito à Avenida Ângelo Cristianini, nº 910, Cidade Ademar, número contribuinte 172.086.0082-0.

II - Aguarda-se o prazo de 15 dias para oferecimento de Pedido de Reconsideração a contar da data da publicação deste despacho no Diário Oficial, conforme dispõe o Art. 72° do Decreto nº 51.714/10.

III - Findo o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à DCRA/GTMAPP dentro das providências cabíveis quanto ao arquivamento do processo.

IV - Publique-se.

São Paulo, 01 de outubro de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário do Verde e do Meio Ambiente

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

SEI nº 6027.2023/0006873-8

Processo SMUL n° 1020.2023/0019299-2. Interessado: ALKA EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Assunto: Solicitação de autorização para manejo arbóreo para construção Construção de EHMP de imóvel situado à Rua Goiatá, 805, Parada XV de Novembro, São Paulo - SP

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas

por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, TORNO SEM EFEITO, o DESPACHO AUTORIZATÓRIO publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. no dia 07/10/2026, pág. 192, e considero os termos contidos no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 036/CLA-DCRA/2026, doc. SEI n° 150500523, e o seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo nº 6027.2023/0006873-8, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do relatório da Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, que adoto, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

Densidade Arbórea inicial: 05 (cinco); Densidade Arbórea Final: 05(cinco); Corte de: 03(três)árvores exóticas; Corte de: 02 (duas) árvores nativas; Plantio interno de: 05 (cinco) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores; Implantação de calçada verde: Não; Intervenção em patrimônio ambiental: Não; Intervenção em Frag. Florestal: Não; Intervenção em vegetação significativa: Não; Intervenção em APP: Não; Intervenção em VPP: Não; Intervenção em área de proteção a mananciais - APM / APRM: Não;

Analisado pelas normas da Portaria 130/SVMA/ 2013, por direito de protocolo.

O projeto é dispensado da instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar conforme Decreto 59.885/20, art. 13, inciso II, item f.

O projeto não prevê implantação de calçada verde, conforme Decreto n° 59.671/20, pela largura da calçada ser inferior à 2,0m como especificado na PCA.

O projeto é dispensado de atendimento ao Decreto 57.565/16 (quota ambiental), por se tratar de EHIS. O projeto atende ao Art. 47 da Lei nº 18.081/ 2024. Os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, nos termos do Decreto 55.036/14.

As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: Planta PSP (150500020) e Planta PCA (150500109) do processo SEI 6027.2023/0006873-8.

Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo. O projeto é dispensado de atendimento ao Decreto 57.565/16 (quota ambiental), por se tratar de EHIS. O projeto atende ao Art. 47 da Lei nº 18.081/2024.

Os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, nos termos do Decreto 55.036/14.

As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: Planta PSP (150500020) e Planta PCA (150500109) do processo SEI 6027.2023/0006873-8.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62