DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

121 – São Paulo, 71 (259)

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IV - À Assessoria da CLA para as providências necessárias.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, e os elementos constantes nos autos, em especial a manifestação conclusiva da Assessoria Técnica de Licenciamento Ambiental, bem como o RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA N° 427/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026 expedido por GTMAPP, doc. SEI 163132870, e, assim com base no artigo 53, inciso III e inciso V, da Portaria nº. 105/SVMA/2024 VENHO DETERMINAR A RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL 290/2021 o qual teve a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 25/09/2021, página 57, o qual autorizou manejo arbóreo em decorrência de alvará de aprovação e execução de edif. nova / R1 / ZER-1 / PA 05, em imóvel localizado na Rua Prof. Oséias Silveira, s/n, Lote 164 Quadra 07, Butantã, São Paulo - SP.

· Intervenção em Vegetação Significativa - VS;

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

· Atentar à necessidade de atendimento de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar conforme Anexo I da Lei 16.642/17.

em exercício - SVMA

Despacho Autorizatório | Documento: 166532240

· O projeto indica a calçada verde, conforme critérios ao Decreto n° 59.671/2020, como especificado na PCA aprovada.

· Para a árvore a ser cortada na calçada deverá ser atendido o disposto no Artigo 16 da Lei 17.794/22 junto à Subprefeitura.

· De acordo com o Decreto 54.423/13, art. 6º, o plantio compensatório em calçada verde deverá ser submetido à apreciação da Subprefeitura.

II - Publique-se.

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de Construção de Edifício de Uso Residencial Vertical (R2V-1) / ZCOR-2 / PA 5, em imóvel localizado na Avenida Engenheiro Oscar Americano, 1234, Jardim Guedala - Subprefeitura Butantã, São Paulo - SP;

III - Após a SVMA/CLA/DCRA/GTMAPP, para as providências necessárias.

· O projeto atende a pontuação da Quota Ambiental prevista na Lei nº 16.402/2016 e ao Art. 47 da Lei nº 18.081/2024, com redução de 20,64% da área permeável, conforme planilha de Quota Ambiental analisada em DOC 154835475 do processo SEI 6027.2025/0018928-8.

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº53/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 154836670 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2025/0018928-8, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, nos termos do Decreto 55.036/14. As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: Planta PSP (154835147) e Planta PCA (154835344) do processo SEI 6027.2025/0018928-8.

Comunique-se | Documento: 166601190

TCA - 185/2024

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

Endereço: Rua Osiris Magalhães, 384, Vila Campo Belo, São Paulo/SP, CEP 05634-020

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

· Densidade arbórea Final : 47 (quarenta e sete);

IV - PUBLIQUE-SE.

· Corte de: 09 (nove) árvores invasoras;

Nos autos do processo administrativo 6027.2024/ 0001825-2 , “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

· Corde de: 08 (oito) arvores exóticas;

· Corde de: 12 (doze) árvores nativas;

· Remoção de: 01 (uma) árvores;

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

· Plantio interno de: 28 (vinte e oito) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

Despacho Autorizatório | Documento: 166550573

PA n° 2012-0.166.893-6

· Plantio entorno de: 09 (nove) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

Interessado: TINER EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

Assunto: TCA n° 058/2016

· Mudas para deliberação CCA: 415 (quatrocentos e quinze) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 08ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

ASSUNTO: Cancelamento do despacho autorizatório, bem como a rescisão do Termo de Compromisso Ambiental - TCA n° 290/2021, referente ao manejo de vegetação em decorrência de alvará de aprovação e execução de edif. nova / R1 / ZER-1 / PA 05, em imóvel localizado na Rua Prof. Oséias Silveira, s/n, Lote 164 Quadra 07, Butantã, São Paulo - SP.

Nos autos do processo administrativo PA n° 2012-0.166.893-6, cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Oitava, item 8.1 e 8.5, pelo descumprimento da Cláusula Quarta, item 4.7, Cláusula Sexta, item 6.3 e item 6.4 e Cláusula Nona, item 9.7, todas do TCA nº 058/2016.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62